351 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Proposição do Legislativo. Fixação de multa ao particular que mantiver o passeio público esburacado ou irregular, e responsabilização do proprietário do imóvel pelas despesas médico/farmacêuticas daquele que porventura ali se acidentar. Providências administrativas de inegável impacto orçamentário. Iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, violação da competêncialegislativa privativa da União e burla ao princípio da razoabilidade. Vulneração dos artigos 5º, 47, II, 111 e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
352 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Leis municipais de iniciativa parlamentar. Diplomas legais do Município de Presidente Alves que proíbem a prática de assédio moral nas dependências da Administração, com aplicação de penalidades, regulam o uso dos carros oficiais do Município e obrigam à menção do valor total do custo da comunicação oficial do Poder Executivo. Invasão da esfera de competêncialegislativa do chefe do Executivo local e vulneração reflexa do princípio da razoabilidade. Ação julgada procedente.
353 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Catanduva. Lei 5487/13. Norma que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas para portadores de deficiência e mobilidade reduzida em supermercados e hipermercados da região. Alegada violação da harmonia entre os poderes, vício de iniciativa e sobrecarga ao erário. Texto de lei que não traz imposição de obrigação à Administração Pública. Invasão à competêncialegislativa do Prefeito Municipal não configurada. Competência concorrente para legislar sobre o tema. Ação improcedente.
«Tema 825/STF - Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competêncialegislativa plena, com fulcro no CF/88, art. 24, § 3º e no ADCT/88, art. 34, § 3º, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no CF/88, art. 155, § 1º, III, «a» e «b».Tese jurídica fixada: - É vedado a... ()
355 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Estação rádio base. Licenciamento. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Competêncialegislativa. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Agravo interno desprovido.
1 - Acerca do alegado cerceamento de defesa, inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
2 - O Tribunal de origem, na análise da com petência legislativa sobre a instalação de base de telefonia, decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da matéria em sede de recurso especial.
3 - A controvérsia foi dirimida ... ()
356 - TJMG. Criação de defensoria pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação da defensoria pública municipal. Competêncialegislativa concorrente da união e dos estados. Ofensa ao art. 165, § 1º, da constituição estadual. Procedência da ação
«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivos de lei que contenham cláusulas abertas e genéricas, quando estas possam implicar ofensa à Constituição Estadual.
- São inconstitucionais os dispositivos de lei municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art. 22 da Constituição do Estado.
- Incabível a interpretação conform... ()
357 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 10037/2008. Município de São José do Rio Preto. Emanação do Legislativo. Imposição aos postos de revenda de combustíveis localizados no Município de «expor o preço de gasolina, do álcool, do diesel e do GNV e suas variações, apenas com a variação decimal após a vírgula (duas casas)», com cominação de penalidade. Vício de iniciativa. Matéria de competêncialegislativa exclusiva da União. CF/88, art. 22, VI. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
358 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Incidência da Súmula 280/STF. 6. Competêncialegislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
359 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Incidência da Súmula 280/STF. 6. Competêncialegislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
360 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS QUE BEIRAM AO QUÁDRUPLO DAS TAXAS MÉDIAS - ABUSIVIDADE EVIDENTE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP - RECÁLCULO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO PAGO, QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ - EARESP 676.608/RS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIALEGISLATIVA - CAUSA SIMPLES E BAIXO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Doc. 207.2573.4000.2600
361 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 7.872/2018. Fixação de obrigações a prestadoras de serviços públicos. Cláusula de proibição de fidelização. Preliminar. Legitimidade ativa configurada. Mérito. Alegada usurpação de competência privativa da união para legislar sobre exploração de serviços de telecomunicações. Afronta a CF/88, art. 1º, CF/88, art. 21, IX, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175. Inocorrência. Competêncialegislativa concorrente em matéria consumerista. Precedentes.
362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PENSÃO. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO DESCONTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA Lei 13.954/2019. INVASÃO DA COMPETÊNCIALEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS APORTES EM DATA ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 2023. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.177 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL.
1.
Demanda proposta para afastar a incidência de contribuição previdenciária e respectivo desconto sobre o valor total da remuneração de militares aposentados e seus pensionistas, sem considerar o montante que excedesse o limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS no Regime Geral de Previdência Social. Procedência do pedido.
2. Não há dissenso que a Lei 13.954/1919 promoveu mudança no custeio do regime de previdência estadual, impondo o aumento do desconto das contribuições previ... ()
363 - TJRJ. Mandado de segurança. Cartório. Serviço notarial e de registro. Município. Alvará de licença. Atividade extrajudicial. Competêncialegislativa. O exercício do poder de polícia se faz com observância da competência constitucional estabelecida aos Entes Federativos. CF/88, art. 30, VIII e CF/88, art. 236. Inteligência. Lei 8.935/1994, art. 37 e Lei 8.935/1994, art. 38.
«Atividades fiscalizatórias distintas, a serem realizadas tanto pelo Poder Público Municipal quanto pelo Poder público Estadual, este último através do Poder judiciário. O primeiro, visando, tão só, à adequação edilícia, e à checagem das normas ligadas às posturas municipais. O segundo, objetivado o exame da adequação do serviço extrajudicial, na medida em que esta atividade é prestada mediante delegação especial, conferida após aprovação em concurso público, realizado p... ()
364 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE EM CONTA DIGITAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS DO FATO - PREJUÍZO MATERIAL QUE JÁ SERÁ INTEGRALMENTE REPARADO - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÔMPUTO A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - art. 85, § 8º-A, DO CPC - INAPLICABILIDADE - INVIÁVEL VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIALEGISLATIVA - MAJORAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO
365 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.820/1992 do estado de Minas Gerais, que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Competêncialegislativa concorrente (CF/88, art. 24, XIV). Atendimento à determinação constitucional prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei fundamental. Improcedência.
«1. A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, assim, nos arts. 227, § 2º, e 244, a necessidade de se conferir amplo acesso e plena capacidade de locomoção às pessoas c... ()
366 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Estação de rádio-base. Competêncialegislativa. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d». Lei municipal 2.409/2003. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, TIM Nordeste S/A ajuizou ação ordinária em desfavor do Município de Oliveira/MG, alegando, em síntese, ser detentora de 3 (três) Estações Rádio Base ERBs, regularmente instaladas no Município. Aduz que o requerido, pela Lei municipal 2.409/2003, estabeleceu critérios para as instalações dessa natureza e fixou o prazo de 240 dias para que as... ()
367 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ES 5.652, do E do Espírito Santo. Comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis. Gás liquefeito de petróleo engarrafado [GLP]. Diretrizes relativas à requalificação dos botijões. Alegação de violação do disposto na CF/88, arts. 5º, XXIX, e 22, I. Inocorrência. O estado-membro detém competêncialegislativa para dispor a respeito das matérias de produção e consumo [CF/88, art. 24, V]. Defesa do consumidor [CF/88, art. 170, V].
«1. Não procede a alegação de violação à proteção às marcas e criações industriais. A lei impugnada não dispõe a respeito dessa matéria.
2. O texto normativo questionado contém diretrizes relativamente ao consumo de produtos acondicionados em recipientes reutilizáveis - -- matéria em relação à qual o Estado-membro detém competêncialegislativa [artigo 24, V, da Constituição do Brasil].
3. Quanto ao gás liquefeito de petróleo [GLP], a lei impugnada determina que o... ()
368 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Competêncialegislativa. Ensino. Educação. Conversão em julgamento definitivo. Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu. Proibição de aplicação da ideologia de gênero, do termo gênero ou orientação sexual nas instituições da rede municipal de ensino. Invasão da competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Afronta ao princípio da isonomia, ao direito fundamental de liberdade de cátedra e à garantia do pluralismo de ideias. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.
369 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Carapicuíba. Ação proposta por Prefeito Municipal objetivando a declaração de inconstitucionalidade do Lei 2973/2010, art. 11 por violação do art. 24, XIV, §§ 1º e 2º, e CF/88, art. 30. Inadmissibilidade. Hipótese, todavia, em que o autor assevera ter havido confronto da lei municipal com a Constituição Estadual. Viabilidade do julgamento. Inconstitucionalidade reconhecida. Legislador municipal que extrapolou dos limites de sua competêncialegislativa em face da Constituição Estadual, ainda que implicitamente. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
370 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 2237/10 do Município de Bastos. Originada de iniciativa parlamentar, vetada pelo Chefe do Executivo e promulgada pela Câmara de Vereadores, criando programa de controle de natalidade de animais domésticos e atribuindo as despesas ao orçamento vigorante. Inadmissibilidade. Invasão da competêncialegislativa do Chefe do Executivo e criação de despesas sem indicação da fonte de custeio. Ocorrência. Violação dos arts. 5º, 24, 25, 35, 111, 144 e 176, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
371 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 740/2003-AP, do Estado do Amapá. Competêncialegislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa a CF/88, art. 61, § 1º, II, «a», aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos.
372 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competêncialegislativa. 2. Lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças (Lei 11.446/1997, do Estado de Pernambuco). 3. Vício formal. 4. Competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros (CF/88, art. 22, I e VII). 5. Precedente: ADI no Acórdão/STF MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 19.12.2002, Pleno, maioria. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
373 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 1º e § 1º da Lei 1315/2011. Proibição de plantio de cana-de-açúcar, eucalipto, seringueiras e citriculturas no perímetro urbano do Município de Paulo de Faria, até um raio de 500 (quinhentos) metros. Matéria de direito civil e agrário. Competêncialegislativa privativa da União. CF/88, art. 22, I. Afronta à livre iniciativa e ao direito de propriedade. Limitação ao uso sem justificativa. Princípio da proporcionalidade violado. Arguição acolhida reconhecendo-se a inconstitucionalidade do referido dispositivo normativo.
374 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar do Município de Santa Isabel n» 127/09, na parte que acrescenta os parágrafos 6o e 7° ao Lei Complementar 123/2009, art. 1º. Previsão que, ao tratar do acordo de parcelamento da dívida ativa, determina a incidência dos honorários somente ao valor do débito principal. Inocorrência de violação ao princípio da separação dos Poderes, dada a iniciativa legislativa concorrente entre Executivo e Legislativo para tanto. Diploma que não está a cuidar de matéria orçamentária, ainda que por via reflexa, ou mesmo aumentando a despesa do Município. Disposição, ademais, que não usurpa competêncialegislativa exclusiva da União. Possibilidade de o Município transigir acerca de verba processual de seu interesse, segundo sua conveniência. Consonância, ademais, com a Lei Processual Civil, a Lei de Execução Fiscal e o Estatuto da Advocacia. Inexistência de ofensa ao art. 144 da Constituição do Estado. Improcedência que se decreta. Voto vencido
375 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de 21 artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Fixação de prazo para o Poder Executivo encaminhar proposições legislativas e praticar atos administrativos. Conhecimento parcial. Posterior regulamentação. Prejudicialidade. Mérito. Ofensa à competêncialegislativa privativa da União (CF/88, art. 22, VII e XX). Violação do postulado da separação dos Poderes. Inconstitucionalidade.
«1. Exaurimento dos efeitos de parte dos preceitos transitórios impugnados, pois, com a edição dos diplomas legislativos regulamentadores, foram atendidos em plenitude os comandos questionados, os quais se restringiam a determinar que o Poder Executivo encaminhasse, em certo prazo, à Assembleia Legislativa os projetos de lei sobre as matérias ali versadas. Prejudicialidade da ação na parte em que são impugnados o parágrafo único do art. 7º; o parágrafo único do art. 12; o inciso I ... ()
376 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de 21 artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Fixação de prazo para o Poder Executivo encaminhar proposições legislativas e praticar atos administrativos. Conhecimento parcial. Posterior regulamentação. Prejudicialidade. Mérito. Ofensa à competêncialegislativa privativa da União (CF/88, art. 22, VII e XX). Violação do postulado da separação dos Poderes. Inconstitucionalidade.
«1. Exaurimento dos efeitos de parte dos preceitos transitórios impugnados, pois, com a edição dos diplomas legislativos regulamentadores, foram atendidos em plenitude os comandos questionados, os quais se restringiam a determinar que o Poder Executivo encaminhasse, em certo prazo, à Assembleia Legislativa os projetos de lei sobre as matérias ali versadas. Prejudicialidade da ação na parte em que são impugnados o parágrafo único do art. 7º; o parágrafo único do art. 12; o inciso I ... ()
377 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 18.293, de 6 de novembro de 2014, do Estado do Paraná. Serviços de telecomunicações. Matéria de competêncialegislativa privativa da União. Norma que cria obrigação não prevista nos contratos de concessão celebrados entre a União e as concessionárias de serviços de telefonia móvel. Violação ao CF/88, art. 22, IV. Medida Cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Procedência da ação.
«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade ativa da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) para o controle concentrado de constitucionalidade de leis que, a exemplo da que é impugnada na presente ação, estabeleciam obrigações para operadoras de serviço móvel de telefonia. Precedentes: ADI 4.715 MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 19/8/13; ADI 3.846, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/11; ADI 5.356 MC, Rel. Min. Edson Fac... ()
378 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em ação cível originária. Expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Lei 9.717/1998 e Decreto 3.788/2001. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada que se fundamentou em diversos precedentes da Corte. Orientação jurisprudencial no sentido de que houve extravasamento da competêncialegislativa da União na edição da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à apreciação da presente ação. Precedentes: ACO 2.591/DF-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 2/12/16; e ACO 2.128/DF-AgR-ED, Tribunal Pleno, Rela... ()
379 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em ação cível originária. Expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Lei 9.717/1998 e Decreto 3.788/2001. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada que se fundamentou em diversos precedentes da Corte. Orientação jurisprudencial no sentido de que houve extravasamento da competêncialegislativa da União na edição da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à apreciação da presente ação. Precedentes: ACO 2.591/DF-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 2/12/16; e ACO 2.128/DF-AgR-ED, Tribunal Pleno, Rela... ()
380 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em ação cível originária. Expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Lei 9.717/1998 e Decreto 3.788/2001. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada que se fundamentou em diversos precedentes da Corte. Orientação jurisprudencial no sentido de que houve extravasamento da competêncialegislativa da União na edição da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento tão somente de recursos que versem a mesma controvérsia, efeito que não atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à apreciação da presente ação. Precedentes: ACO 2.591/DF-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 2/12/16; e ACO 2.128/DF-AgR-ED, Tribunal Pleno, Rela... ()
381 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Destinação de percentual dos emolumentos em favor de carteira previdenciária. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base nas alíneas c e d do, III da CF/88, art. 102. CF/88. Não cabimento. Inocorrência de conflito de competêncialegislativa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido... ()
382 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Autonomia do Estado-Membro. A constituição do Estado-membro como expressão de uma ordem normativa autônoma. Limitações ao poder constituinte decorrente. Imposição, aos conselheiros do Tribunal de Contas, de diversas condutas, sob pena de configuração de crime de responsabilidade, sujeito a julgamento pela Assembleia Legislativa. Prescrição normativa emanada do legislador constituinte estadual. Falta de competêncialegislativa do Estado-membro para legislar sobre crimes de responsabilidade. Competêncialegislativa que pertence, exclusivamente, à União Federal. Promulgação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da Emenda Constitucional 40/2009. Alegada transgressão ao estatuto jurídico-institucional do Tribunal de Contas Estadual e às prerrogativas constitucionais dos conselheiros que o integram. Medida cautelar referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 722/STF. CF/88, arts. 22, I, 25, 73, § 3º, 75, 85, parágrafo único, 103, IX e 105, I, «a». Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento). Decreto-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei 7.106/1983 (Crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários). Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF). CF/88, art. 102, I, «a».
«A Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização deferido aos Estados- membros pela Lei Fundamental da República. Essa prerrogativa, contudo, não se reveste de caráter absoluto, pois se acha submetida, quanto ao seu exercício, a limitações jurídicas impostas pela própria Carta Federal (CF/88, art. 25).
O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Constituição,... ()
383 - TJSP. Juízo de retratação positivo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competêncialegislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.
384 - TJSP. Juízo de retratação positivo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competêncialegislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.
385 - TJSP. Juízo de retratação positivo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competêncialegislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.
386 - TJSP. Juízo de retratação positivo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competêncialegislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.
387 - TJSP. Juízo de retratação positivo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competêncialegislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.
388 - TJSP. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competêncialegislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.
389 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei 6.186/2006. Dispositivo que institui a obrigatoriedade do fornecimento de sacolas plásticas e serviços de acondicionamento de mercadorias em supermercados, hipermercados, atacadista e estabelecimentos varejistas congêneres. Matéria relativa a direito de consumo e de trabalho afeta à competência da União e, concorrentemente, do Estado, se o caso. Usurpação de competêncialegislativa. Município que falece de interesse local para legislar sobre o assunto. Precedentes do Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Ação procedente.
390 - TJSP. Bens públicos. Permissão de uso. Exigência de contribuição pecuniária pela utilização de áreas públicas do município para a implantação, instalação e passagem dos equipamentos necessários à prestação dos serviços de televisão a cabo pela apelada. Cabimento. Inexistência de inconstitucionalidade na lei municipal que disciplina a autorização de uso das vias públicas locais, inclusive espaços aéreos e subterrâneos. Matéria que se insere na competêncialegislativa municipal, a teor do CF/88, art. 30, inciso I. Inocorrência de invasão da competência federal para legislar sobre telecomunicações. Recurso oficial e apelação da Municipalidade providos.
391 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Estadual Paranaense de 14.162, de 27/10/2003, que estabelece vedação ao cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados. 2. Alegada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: CF/88, art. 1º; art. 22, I, VII, X e XI; art. 24, I e VI; art. 25 e art. 170, caput, IV e parágrafo único. 3. Ofensa à competência privativa da União e das normas constitucionais relativas às matérias de competêncialegislativa concorrente. 4. Ação Julgada Procedente.
392 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MA, art. 24, § 11 (Constituição do Estado do Maranhão). Competêncialegislativa. Servidor Público. Militar. Regime jurídico. Vencimentos. Soldo de praça da Polícia Militar. Garantia de valor não inferior ao do salário mínimo. Inadmissibilidade. Iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa a CF/88, art. 61, § 1º, II, «a» e «c», aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que disponha sobre valor da remuneração de servidores policiais militares.
393 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional e tributário. Competêncialegislativa comum de fiscalização ambiental. Taxa de polícia. Desproporcionalidade da base de cálculo. CF/88, art. 145, II, § 2º. CTN, art. 77. Lei Estadual 8.091/2014. Lei Estadual 8.872/2019, art. 1º.
1. A questão central nesta ação direta está em saber (i) se lei estadual pode instituir tributo na modalidade taxa com fundamento no poder de polícia exercido sobre a atividade de exploração de recursos hídricos no território do respectivo Estado; e, em sendo positiva a resposta, (ii) se o tributo estabelecido pela Lei 8.091/2014 do Estado do Pará extrapolou, de alguma forma, essa competência tributária.
2. A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambi... ()
394 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Assis. Lei 6158, de 02 de maio de 2016, que dispõe sobre a permissão de comercialização de cerveja nas dependências de estádio de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no Município. Usurpação de competêncialegislativa concorrente da União e do Estado para legislar sobre consumo e desporto (CF/88, art. 24, V e IX). Município, a pretexto de exercer atuação legislativa suplementar (CF/88, art. 30, I e II), não pode abrandar a proibição, como o fez, sob justificativa de interesse local, pois assim estaria a converter a competência suplementar em competência concorrente, em afronta ao princípio federativo (artigos 1º e 18, da CF/88 e art. 144 da Carta Bandeirante). Ofensa, também, ao princípio da proporcionalidade, derivado do postulado do devido processo legal, em sua dimensão substantiva (CF/88, art. 5º, LIV, aplicável por força dos artigos 4º e 144 da Constituição Estadual). Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
«1. A Lei distrital 3.596 é inconstitucional, visto que dispõe sobre matéria de competência da União, criando obrigação não prevista nos respectivos contratos de concessão do serviço público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia fixa - CF/88, art. 22, IV.
2. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei Distrital 3.596/2005.»
396 - TJSP. Policiais Militares Inativos e Pensionistas. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competêncialegislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.
397 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Pardinho (n. 1057/09). Abordagem de matéria relativa à moralidade administrativa (nepotismo). Competêncialegislativa concorrente. Existência. Vício de iniciativa por ter sido apresentado o projeto pela edilidade. Inocorrência. Decreto de inconstitucionalidade não alegada na causa de pedir. Possibilidade. Ação parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º, «caput»; (a frase «sendo que em caso de falsidade, o declarante estará incurso nas sanções do CP, art. 299); art. 5º e respectivos §§ 1º e 2º (integralmente) e artigos 8º e 9º (integralmente).
398 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretendido reconhecimento do direito à revisão geral anual prevista no CF/88, art. 37, inciso X, bem como à indenização correspondente à recomposição do poder aquisitivo da moeda, decorrente das perdas salariais verificadas. Descabimento. Ausência de lei para regulamentá-la. Norma constitucional de eficácia limitada, que só poderá ser aplicada por meio de lei específica, não cabendo ao Poder Judiciário reajustar vencimentos, sob o risco de ferir o princípio da separação de poderes. Competêncialegislativa privativa de cada Estado. Recurso voluntário da Fazenda Estadual provido para julgar improcedente o pedido.
399 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competêncialegislativa. Medida cautelar. Lei BA 6.457, de 25/01/1993, do Estado da Bahia, que obriga a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, operando no território baiano. Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, XI, e CF/88, art. 25, § 1º. Relevância jurídica dos fundamentos da ação e periculum in mora demonstrados. Medida cautelar deferida, para suspender, até o julgamento final da ação, a vigência da Lei BA 6.457, de 25/01/1993, do Estado da Bahia.
400 - STF. 1 - Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. 3 - Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4 - Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5 - Reexame do acervo fático-probatório. 6 - Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. 7 - Competêncialegislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 8 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental a que se nega provimento.