DOC. 145.0062.8003.0100

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2811/2010, do Município de Itaquaquecetuba. Ato normativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de isolamento visual do atendimento dos usuários das agências bancárias. Ausência de vício de iniciativa. Legalidade por se tratar de matéria ligada à segurança pública e de iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Inexistência de ilegalidade do Município na exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de equipamentos de segurança. Competência legislativa concomitante do Município. Matéria de interesse local. Efetiva legitimidade para legislar sobre o tema. Finalidade de proporcionar proteção ao consumidor. Ação julgada improcedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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