Art. 23º

Seção IV - DO TRATAMENTO DO USUÁRIO OU DEPENDENTE DE DROGAS (Ir para)

• Programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas

- As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. 22 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada. [[Lei 11.343/2006, art. 22.]]

Parágrafo único - Será criada estratégia específica de assistência multiprofissional e interdisciplinar às mulheres usuárias e dependentes de álcool, em especial às gestantes e às puérperas, em consonância com os princípios da universalidade e da integralidade e com o disposto nos incisos I, II, III, IV, IX e X do caput do art. 22 desta Lei.] (NR) [[Lei 11.343/2006, art. 22.]]