Regime Inicial De Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5131.2639.0656

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado. Regime inicial para o cumprimento da pena. Circunstância judicial desfavorável. Majorante deslocada para a primeira fase da dosimetria. Não incidência da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida.

1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, e , observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Aplica-se o regime inicial mais gravoso quando há circunstância judicial desfavorável relacionada a majorante deslocada para a primeira fase da dosimetria, havendo o aumento da pena-base. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1161.0974.3714

302 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 83/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 3 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso o... ()

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Doc. 151.8861.8003.4700

303 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Dosimetria. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Natureza e quantidade da droga. Não aplicação justificada. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Pacífico o entendimento desta Corte Superior que a quantidade e a natureza da droga justificam a não aplicação da minorante prevista no § 4º do . ... ()

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Doc. 160.8352.8005.7900

304 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O regime inicial fechado foi fixado em função da quantidade de droga apreendida - 26 porções de maconha com p... ()

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Doc. 360.7616.6803.1666

305 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. AMEAÇAS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela ré ALEANE SANTOS DE JESUS contra sentença que a condenou à pena de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, no patamar mínimo, por infração ao , caput. Foi ainda fixada indenização mínima de R$3.000,00 pelos danos materiais e de 02 (dois) salários-mínimos pelos danos morais causados à vítima. A defesa postula... ()

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Doc. 188.2675.8002.5300

306 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do j... ()

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Doc. 241.0210.7964.8749

307 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Fundamentação concreta. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). 2 - Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 3 - Recurso não conhecido. Decisão mantida.

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Doc. 161.6244.3008.8400

308 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Regime inicial de cumprimento da pena. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em... ()

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Doc. 151.5922.7007.4400

309 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Ilegalidade flagrante. Súmula 269/STJ. Habeas corpus concedido de ofício.

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Doc. 172.5155.2005.0500

310 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, mormente por... ()

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Doc. 211.2151.2692.0134

311 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Regime inicial de cumprimento da pena. Constatadas a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes. Fixação do regime inicial fechado. Não incidência das Súmulas 269 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no , § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes são fundamentos que indicam que o regime inicial... ()

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Doc. 143.6712.1003.9500

312 - STJ. Condenação. Regime inicial de cumprimento da pena. Aventada ilegalidade. Redução do tempo da prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. Alegada não observância pelo juízo da condenação. Questões não discutidas no aresto combatido. Incompetência deste STJ. Supressão de instância.

«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que aventa a ilegalidade do regime inicial de cumprimento de pena fixado e ofensa ao , § 2º, visto que tais questões não foram objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator no aresto objurgado, que entendeu que o habeas corpus não seria a via adequada para revê-las, dada a incompetência deste STJ para tanto e sob pena de indevida supressão de instância.»

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Doc. 220.5201.2124.8235

313 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Regime inicial de cumprimento da pena. Gravidade concreta. Quantidade e natureza da droga. Transporte de arma de fogo. Circunstâncias da prisão. Fundamentação concreta e idônea. Pena-base no mínimo legal. Recorrer em liberdade. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Inexiste contradição em acórdão do STJ que ratifica julgado do tribunal de origem que fixa pena-base no mínimo legal, mediante fundamentação concreta, amparada na quantidade e na natureza de entorpecente apreendido, e, por essa razão, impõe regime prisional mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena ... ()

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Doc. 184.2595.2006.0900

314 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais favoráveis. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 158.4181.6003.2700

315 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Uso de documento falso. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Utilização de processo em curso para fundamentar o regime inicial. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 144.0035.9005.3300

316 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Execução penal. Pretensão defensiva que almeja a modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Superveniência de concessão de ordem de habeas corpus em outro feito. Prejudicialidade. Descumprimento. Fato novo.

«1. A concessão de habeas corpus, quando atinge a pretensão lançada na via recursal, prejudica o exame do reclamo. 2. Eventual descumprimento da ordem pelo Juízo de piso caracteriza fato novo, que deve ser atacado pela via processual adequada. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.3984.1005.9100

317 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 153.2734.2003.3400

318 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado em concurso formal. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado ... ()

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Doc. 220.5271.2794.1941

319 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição por restritivas de direito. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 140.8370.9000.2900

320 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Tentativa. Pena definitiva fixada aquém do mínimo legal. Minoração. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Impossibilidade. Primariedade e fixação da pena-base no mínimo legal.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A incidência de circunstâncias atenuantes, inclusive a confissão espontânea, não pode reduzir... ()

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Doc. 182.6282.5000.5000

321 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, XLvi e XLviii. Princípio da individualização da pena. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Temas situados no contexto normativo infraconstitucional. Inviabilidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alegação de afronta ao princípio da individualização das penas configura matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Precedentes. 2. Há precedentes de ambas as Turmas desta Corte no sentido de que a revisão dos critérios utilizados para... ()

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Doc. 210.8140.9563.0826

322 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ... ()

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Doc. 191.5471.0002.9000

323 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ... ()

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Doc. 195.0274.4011.3000

324 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ... ()

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Doc. 186.7782.3007.4200

325 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do j... ()

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Doc. 177.3153.7004.2600

326 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O col. Supremo Tribunal Federal, por... ()

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Doc. 250.1061.0920.7977

327 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Regime inicial de cumprimento da pena. Regime mais gravoso devidamente fundamentado. Circunstância judicial desfavorável. Expressiva quantidade de droga. 356,9g de maconha. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). 2 - Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 3 - Recurso não conhecido. Decisão mantida.

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Doc. 208.1004.3007.2800

328 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ... ()

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Doc. 208.2243.6005.5100

329 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ... ()

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Doc. 210.4502.9005.6100

330 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ... ()

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Doc. 150.4705.2002.4900

331 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica às atividades criminosas. Regime inicial de cumprimento da pena. Aplicação de regime mais gravoso sem fundamentação idônea. Impossibilidade. Situação que se amolda ao disposto no CP, art. 33, § 2º, b. Fixação do valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao apelo apenas para modificar o regime inicial de cumprimento da pena prisional para o semiaberto, e, de ofício, restou fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo então vigente.

«1. Não se há falar na aplicação da minorante do §4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos, na medida em que, segundo as informações contidas nos autos, o ora recorrente se dedica às atividades criminosas, especialmente ao tráfico de entorpecentes, como também destacou o juiz sentenciante. 2. O regime de cumprimento da pena prisional deve ser fixado inicialmente no semiaberto, e não no fechado, conforme consta da sentença. Isto porque: 1º) a quantidade de pena aplicada assim permite ... ()

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Doc. 157.0265.2000.7700

332 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Sentença condenatória. Nulidade. Inexistência. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação inidônea.

«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691/STF. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta Suprema Corte, «não há como avançar nas alegações acerca da ausência de fundamentação adequada da sentença, questão que demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus» (RHC 116.193/PB, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 12/11/2014). 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade ju... ()

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Doc. 241.1081.0186.1238

333 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Moeda falsa. Circulação. Circunstâncias judiciais. Inadequada valoração da personalidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Possibilidade. Arts. 33, § 3º, e 59, do CP.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em agravo regimental, questões não articuladas na via especial, tampouco debatidas na decisão ora agravada. 2 - Em sintonia com a compreensão desta Corte Superior de Justiça, é possível a imposição de regime inicial mais gravoso de cumprimento da pena com base na fixação da pena-base acima do mínimo legal e em decorrência da valoração negativa das circunstâncias jud... ()

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Doc. 157.5015.5006.3700

334 - STJ. Penal. Agravo regimental. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Não preenchimento. Quantidade da substância ou produto apreendido. Circunstância do Lei 11.343/2006, art. 42. Regime inicial de cumprimento da pena aberto. Suficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 173.8570.1000.8500

335 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Comércio de substância entorpecente em «boca de fumo». Circunstância apta a afastar o redutor da pena pelo tráfico privilegiado. Progressão do regime inicial de cumprimento da pena. Prejudicado pela manutenção do quantum da reprimenda. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - A aplicação do causa de diminuição do , § 4º exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O fato de o paciente possuir uma «boca de fumo», onde comercializa rotineiramente substância entorpecente, tem o condão de afastar a característica de tráfico privilegiado, uma vez que comprova a sua dedicação à atividade criminosa. II - O pedido de progressão do regim... ()

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Doc. 241.1131.2211.4306

336 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Prática recorrente de crimes. Reiteração criminosa. Periculosidade. Manutenção justificada do modo mais severo de execução. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Embora a pena tenha sido dosada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tendo a sentença e o acórdão impugnado concluído de forma fundamentada quanto ao regime de cumprimento de pena, diante da reiteração criminosa, reveladora da maior periculosidade do agente envolvido, não há o que se falar em ilegalidade na manutenção do modo fechado para o resgate da sanção. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 183.4453.3000.0600

337 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Medida liminar. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Crime de tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, «não se revela suscetível de conhecimento, por incabível, recurso de agravo (?, agr... ()

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Doc. 153.1184.0005.0100

338 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Não aplicação. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Vedação. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Detração. Análise. Necessidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A natureza e a quantidade de droga justificam a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 3. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo lega... ()

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Doc. 161.6453.0004.8100

339 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecim... ()

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Doc. 161.6975.5004.0700

340 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo, receptação e resistência. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 151.8924.7001.7600

341 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de... ()

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Doc. 210.9240.9916.1178

342 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Manutenção da prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Revogação. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Cautelar fundamentada. Ausência de fatos novos. Regime inicial de cumprimento da pena. Modificação. Alegação de possível absolvição no recurso de apelação. Inviabilidade de análise. Recurso desprovido.

1 - O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - em que se reconheceu o preenchimento dos requisitos de custódia cautelar mantida por sentença superveniente que não acrescentou fundamentos novos aos anteriormente analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. 2 - A mera insatisfação da parte, sem a demonstração de fato novo ou de vício que possa macula... ()

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Doc. 278.6690.1052.7933

343 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. RETIFICAÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, conduzia, em proveito próprio, veículo automotor que sabia ser produto de crime e com sinal identificador adulterado/remarcado. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o Acusado ofereceu vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício. 2. A sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Acusado à pena de 01 ano, 07... ()

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Doc. 220.4291.1124.0587

344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Não violação do princípio da colegialidade. Crime de estelionato. Regime inicial de cumprimento da pena. Constatadas a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes. Fixação do regime inicial fechado. Não incidência da Súmula 269/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes são fundamentos que... ()

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Doc. 174.2372.5007.9600

345 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Consideração de circunstância judicial desfavorável na fixação do regime. Bis in idem. Não configuração. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do CP, , § 3º, «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código», nã... ()

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Doc. 211.2141.2598.8554

346 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Redução da pena-base. Maus antecedentes. Natureza dos entorpecentes apreendidos. Quantidade expressiva. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação. Nocividade da droga. Habitualidade. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena pelo STJ só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Com base no princípio do livre ... ()

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Doc. 144.9584.1003.7100

347 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo tentado (art. 157 c/c CP, art. 14, II). Pedido de modificação do regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que o réu foi condenado a cumprir a pena inicialmente no regime semiaberto, embora tenha sido condenado a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, o que autorizaria o cumprimento da reprimenda em regime aberto. Procedente. CP, art. 33, § 2º, «c» e § 3º. Circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59). A gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Entendimento das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Substituição do regime semiaberto para o aberto. Apelo provido. Decisão unânime.

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Doc. 250.6020.1974.9388

348 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, considerando a habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes, e se é possível a alteração do regime inicial de cum... ()

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Doc. 241.1081.0728.5212

349 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena concretizada em 4 anos de reclusão, regime inicialmente fechado. Pedido de incremento da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade da pretensão na via eleita. Redução em 1/5 justificada na grande quantidade da drogas apreendida (150 gramas de maconha divididos em 38 porções capazes de produzir mais de uma centena de cigarros). Conduta praticada em 06.03.07, portanto anteriormente à vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial de cumprimento da pena a ser determinado com observância do art. 33, §§ 2o. E 3o. Do CPb. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão-Somente para que o tribunal a quo determine o regime inicial de cumprimento da pena, com observância do art. 33, §§ 2o. E 3o. Do CPb.

1 - Mostra-se inadmissível, na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, o incremento da redução para a fração máxima de 2/3, por aplicação do art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, diante da exigência de revolvimento de matéria fática. Precedentes do STJ. 2 - Embora os pacientes sejam tecnicamente primários e sem antecedentes criminais, a grande quantidade de droga apreendida (150 gramas de maconha divididos em 38 porções capazes de produzir mais de uma centena de cigarros) justificam ... ()

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Doc. 221.1220.3641.4699

350 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Matérias que, também, são objetos de recurso especial e de outro mandamus impetrado anteriormente. Reiteração de pedidos. Desprovimento do recurso.

1 - O almejado reconhecimento do tráfico privilegiado, com a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, já foi analisado por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp. 1.964.281 e do HC Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação da matéria por este STJ, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade do mandamus em apreço. 2 - Agravo regimental desprovido.

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