STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado. Regime inicial para o cumprimento da pena. Circunstância judicial desfavorável. Majorante deslocada para a primeira fase da dosimetria. Não incidência da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e CP, art. 59, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
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