DOC. 220.5201.2124.8235

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Regime inicial de cumprimento da pena. Gravidade concreta. Quantidade e natureza da droga. Transporte de arma de fogo. Circunstâncias da prisão. Fundamentação concreta e idônea. Pena-base no mínimo legal. Recorrer em liberdade. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).