Regime Inicial De Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.9792.5002.1300

251 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 156.1825.6005.3500

252 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 250.2280.1782.4158

253 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Reincidência. Manutenção do regime semiaberto. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve o regime inicial semiaberto, fixado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para cumprimento de pena de condenado reincidente. Alegação do recorrente de que a reincidência, por si só, não justificaria a fixação de regime mais gravoso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a reincidência, acompanhada de circunstância judicial desfav... ()

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Doc. 103.1674.7275.6300

254 - STJ. Pena. Roubo. Regime inicial.

«Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter em consideração, além da quantidade de pena aplicada (, § 2º), também as condições pessoais do réu (CP, § 3º do art. 33 c.c. art. 59), sendo vedado, em regra, considerar apenas a gravidade do crime em si e a periculosidade do agente, sem maior fundamentação. Incompatibilidade da fixação do regime inicial fechado se a quantidade da pena imposta permite seja estabelecido o sem... ()

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Doc. 160.7800.0003.9000

255 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 525.7735.3657.0070

256 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Roubo. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Marcelo Felix Pereira foi condenado por roubo, nos termos do CP, art. 157, a 4 anos de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa. O réu subtraiu R$ 365,00 de um restaurante Habibs, mediante grave ameaça à funcionária, sendo detido posteriormente com o dinheiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando a confissão do réu e a fixação da pena no mínimo legal. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi confirmada com base na confissão do réu e no reconhecimento pela vítima. 4. O regime fechado foi mantido devido à periculosidade e ousadia do réu, que justificam o encarceramento mais severo, mesmo com a pena-base no mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a periculosidade do réu e a gravidade do delito, não se limitando à pena-base mínima. Legislação Citada: CP, art. 157

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Doc. 195.9391.2004.0500

257 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Pleito de abrandamento. Matéria não apreciada pela corte de origem. Não interposição de embargos de declaração. Supressão de instância. Insurgência desprovida.

«1 - O pleito de mitigação do regime inicial do cumprimento de pena não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - A alegação de constrangimento ilegal deveria ter sido formulada, momento oportuno, mediante a oposição de embargos de declaração perante o Tribunal de origem. 3 - Agr... ()

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Doc. 152.2294.0004.2800

258 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 162.2681.7006.3400

259 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«^- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ^- Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 240.8201.2621.7205

260 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime inicial de cumprimento da pena. Pleito de fixação do regime semiaberto. Inviabilidade. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269, STJ. Inaplicabilidade. Regime fechado adequado ao caso. Precedentes. Decisão agravada mantida

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Doc. 210.6091.0504.3696

261 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Omissão constatada. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado. 2 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CP, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3 - Na hipótese em que a pena definitiva é igual ... ()

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Doc. 185.7454.6004.1900

262 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do j... ()

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Doc. 178.6274.8011.0600

263 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O col. Supremo Tribunal Federal, por... ()

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Doc. 143.1810.0006.6900

264 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão da dosimetria. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Matérias não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido manifestamente incabível. Decisão que negou seguimento ao writ. Decisum mantido por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.2150.4704.2813

265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Avaliação negativa dos antecedentes. Configurada a reincidência. Possibilidade de imposição do regime mais gravoso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[n]ão configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda por serem institutos diversos e decorrerem de expressa previsão legal constante do e , bem como do , respectivamente» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 22/10/2019)» (AgRg n... ()

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Doc. 138.4240.5004.0300

266 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (3) regime inicial de cumprimento da pena. Fixação de regime mais gravoso. Quantum de pena (5 anos e 4 meses de reclusão). Reincidência. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no , § 2º, I, desde que os demais e... ()

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Doc. 210.7131.0837.3489

267 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP. Agravo não provido.

1 - «(...) a hediondez e a gravidade abstrata do crime não constituem motivação idônea para a fixação de regime mais gravoso. Inteligência dos enunciados das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 desta Corte Superior de Justiça.» (HC 339.580/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 15/2/2016). 2 - Tendo em vista que a pena definitiva ficou estabelecida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o réu é primário, o regime semiabe... ()

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Doc. 160.3281.7007.2700

268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao , pode esta Corte reexaminar o decisum em tal aspecto, o que não é o caso, pois uma análise mais acurada das circunstâncias judiciais enseja a reapreciação de matéria fático-probatória, inviável na via especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. - Estabelecido o regime fechado levando-se em consideração, também, a existência de circunstânci... ()

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Doc. 127.3341.9000.1200

269 - STF. «Habeas corpus». Sequestro. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial de cumprimento. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na hipótese. Precedentes do STF. CP, art. 33, § 3º, CP, art. 59 e CP, art. 148, § 1º, III.

«2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais disc... ()

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Doc. 182.4905.2007.2800

270 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Segundo autorizado pelo RISTJ, art. 34, XX, o Relator tem a faculdade de decidir o habeas corpus, cujo pedido se confrontar com a jurisprudência dominante ou súmula, razão por que inexistente a alegada ofensa ao princípio do colegiado. 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 3 - Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar superi... ()

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Doc. 160.8352.8005.8900

271 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 154.0205.4003.3400

272 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 161.6453.0004.7600

273 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecim... ()

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Doc. 151.1671.8015.6500

274 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Extorsão com restrição da liberdade da vítima. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de... ()

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Doc. 151.8114.3006.2400

275 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 162.1740.2007.8500

276 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 148.1011.1002.1900

277 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes, formação de quadrilha e porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Regime inicial de cumprimento da pena. Adequação. Progressão de regime, sursis e conversão por restritiva de direito. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1. Tratando-se de concurso material de crimes o regime inicial de cumprimento da pena deve levar em consideração a pena total imposta o que foi devidamente observado pelo Juiz a quo. 2. Somente após eventual indeferimento pela instância ordinária é que se torna viável a manifestação dessa Egrégia Corte sobre as matérias relativas à progressão de regime, substituição de pena privativa de liberdade e sursis, sob pena de supressão de instância, além da necessidade de profundo... ()

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Doc. 151.6293.5000.1300

278 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Substituição do ato apontado como coator. Perda de objeto. Exasperação da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Prisão mantida na sentença condenatória. Supressão de instância. Não cabimento do writ.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria. 3. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelas instâncias anteriores, sob pena de indevida supressão de instâncias. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 165.1453.8000.2300

279 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Direito penal. Regime inicial de cumprimento da pena. HC 82.959/SP. HC 111.840/ es. Processo de índole subjetiva da qual não figurou como parte o reclamante. Ausência de eficácia erga omnes. Substrato fático e jurídico.

«1. O acórdão paradigma foi prolatado em processo de indole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figurou como parte reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no , I, «l» . Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 154.9530.6006.1600

280 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para um dos pacientes.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 197.8112.2004.4100

281 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Descabimento. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ... ()

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Doc. 792.8136.4088.5645

282 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Talita dos Reis e Silva contra sentença que a condenou à pena de 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 8 dias-multa, pela prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c , II). A defesa pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, a aplicação da fração de 2/3 para a diminuição da pena em razão da tenta... ()

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Doc. 182.6021.2000.4400

283 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. Compete às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção d... ()

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Doc. 210.7051.0522.2835

284 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Gravidade abstrata do delito. Descabimento. Réu primário. Todas as circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ... ()

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Doc. 148.2454.7001.0900

285 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do parágrafo 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33. Ordem denegada.

«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e a ela pertine a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sujeita ao exame das condições individuais do agente e da conduta em concreto praticada. dicção normativa, incabível sua aplicação quando o agente for reincidente, ostente maus antecedentes, se dedique a atividades criminosas ou integre grupo destinado a esse fim. 2. Se as circunstâncias concretas do de... ()

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Doc. 220.5201.2208.0983

286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 83/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso o... ()

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Doc. 162.1740.2007.8800

287 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão qualificada pela restrição de liberdade. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o pedido submetido a esta corte. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.

«- A matéria deduzida no habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual não compete ao Superior Tribunal de Justiça sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 444.9283.9564.4450

288 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II DO CP. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. ANÁLISE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. RETIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com dois indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça, o celular da vítima. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, reconheceu a prática do crime previsto no art. 157, §2º, II do CP e condenou o acusado à pena final de 05 anos, 04 meses e 80 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. 3. A defesa do acusado pugna pelo(... ()

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Doc. 161.5763.0007.5700

289 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 162.2755.9006.4300

290 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 148.7515.5003.7700

291 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de... ()

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Doc. 172.4371.8006.0800

292 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento da pena. Razões do regimental dissociadas da motivação da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. Omissão quanto à pretensão recursal. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Negado seguimento ao recurso especial ante o óbice da Súmula 284/STF e não conhecido o agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ, não há que se falar em omissão quanto à análise da pretensão recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 200.6344.8002.8500

293 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-base devidamente exasperada. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação do regime mais gravoso. Decisão monocrática mantida.

«I - A fixação da pena-base acima do mínimo legal não se baseou em alegações genéricas e abstratas, mas sim em elementos concretos observados a partir das circunstâncias em que o delito fora praticado. II - Reconhecer a continuidade delitiva, como insiste o agravante, demanda, como enfatizado no decisum reprochado, invariavelmente, a incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e que não se coaduna com os propósitos atribuído... ()

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Doc. 160.2083.1001.9300

294 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisi... ()

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Doc. 250.6020.1941.1786

295 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas suficientes. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante foi condenado por estupro de vulnerável, com pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. O Tribunal de origem negou provimento à apelação que requeria absolvição por insuficiência de provas ou abrandamento do regime prisional. 2 - As decisões anteriores. Os embargos de declaração foram rejeitados. O recurso especial foi inadmitido c... ()

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Doc. 162.0774.6012.3300

296 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A gravidade abstrata acerca do crime, conforme o entendimento reiterado desta Corte, não justifica à fixação de regime prisional mais gravoso, sobretudo quando o condenado é pri... ()

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Doc. 148.0313.6004.4200

297 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena aplic... ()

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Doc. 148.7485.4000.3900

298 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadmissibilidade. CF/88, art. 102, II, «a». Tóxicos. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial de cumprimento de pena.

«1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter subs... ()

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Doc. 241.1071.1894.9153

299 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus, em razão da ausência de deliberação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria trazida na impetração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; e (ii) verificar se a ausência de decisão colegiada na origem invi... ()

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Doc. 143.4954.4005.8500

300 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo qualificado pelo emprego de arma branca (faca). Regime inicial de cumprimento da pena. Exasperação. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Réu não reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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