Regime Inicial De Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7179.6500

51 - STF. «Habeas corpus». Audiência de inquirição de testemunhas de acusação realizada por carta precatória. Ausência do paciente. Regime inicial de cumprimento da pena. Desfundamentação.

«A presença do réu à audiência não é formalidade exigida pela lei, não gerando a nulidade pretendida. Aliás, a jurisprudência do STF se posiciona no sentido de ser desnecessária a requisição do réu preso para outra comarca em que se proceda a prova por precatória. (HC 68.083, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 139/519).»

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Doc. 192.5284.7000.2200

52 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de fatos e provas. Regime inicial de cumprimento da pena. Decisão fundamentada.

«1 - A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do , afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 2 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena está condicionada ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciai... ()

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Doc. 142.3915.8006.5900

53 - STJ. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Paciente reincidente. Pena-base. Imposição no mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto devido. Coação ilegal demonstrada.

«1. Fixada a reprimenda em patamar igual a 4 (quatro) anos de reclusão e observada a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais, verifica-se presente a ilegalidade arguida, mostrando-se viável a concessão do regime inicial semiaberto ao condenado reincidente, nos termos da Súmula 269/STJ. 2. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, nos termos do , § 2º, para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena que fo... ()

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Doc. 170.4272.4000.0300

54 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF.crime de tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 161.2402.7006.2400

55 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Forma qualificada. Crime hediondo. Regime inicial de cumprimento da pena.

«1. Segundo o entendimento sedimentado na Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». 2. No caso, em face da quantitade da pena aplicada, 6 anos, e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento deve ser o semiaberto, nos termos do , § 1º, alínea «b». 3. Di... ()

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Doc. 158.0763.2003.8100

56 - STJ. Penal. Regime inicial de cumprimento da pena. Condenação a menos de 4 (quatro) anos de reclusão. Acusado reincidente. Regime semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Recurso improvido.

«1. A teor do entendimento cristalizado na Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2. In casu, o recorrente foi condenado à reprimenda de 2 anos reclusão, no modo inicial semiaberto, firmado com fundamento na sua reincidência e considerando as circunstâncias judiciais favoráveis. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1131.2374.8253

57 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ordem monocraticamente denegada. Regime inicial de cumprimento da pena. Crime cometido antes do advento da Lei 11.464/2007. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao paciente. Modificação do regime inicial para o menos rigoroso por esta corte superior de justiça. Impossibilidade.

1 - O , § 3º determina que o julgador, por ocasião da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, observe as circunstâncias judiciais do 2 - Ainda que o paciente tenha cometido a conduta delituosa antes do advento da lei que determina aos condenados por crimes hediondos e equiparados o cumprimento da pena no regime inicial fechado (Lei 11.464/2007) , inexiste direito ao regime menos rigoroso quando consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais do C... ()

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Doc. 103.1674.7288.7000

58 - STJ. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. Precedentes da 6ª Turma. CP, arts. 33, § 2º e 59.

«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do , § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do , resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar ... ()

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Doc. 419.8027.1063.4124

59 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO art. 32 E 32, § 2º, DA LEI 9.605/98. RECURSO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL ROBUSTA. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BEM FIXADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE Ementa: APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO art. 32 E 32, § 2º, DA LEI 9.605/98. RECURSO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL ROBUSTA. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BEM FIXADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE COMPORTA ABRANDAMENTO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO QUE MAIS SE ALINHA COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVAS E PREVENTIVAS DA SANÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E, NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 82, §5º.

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Doc. 103.1674.7290.3100

60 - STJ. Pena base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, arts. 33, § 2º e 59. Precedentes do STJ.

«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do , § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do , resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar ... ()

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Doc. 142.1270.3001.1200

61 - STF. Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Roubo qualificado. Dosimetria da pena base. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Apontados elementos concretos para a fixação da pena base imposta ao Paciente, entre os quais a conduta social e a personalidade, não se mostra juridicamente desproporcional a pena base de reclusão mantida nas instâncias antecedentes. 2. Não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena base. Precedentes. 3. A fixação, nas instâncias ordinárias, do regime ... ()

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Doc. 241.1071.1662.4902

62 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena aplicada. 2 - O agravante sustenta que a pretensão relacionada ao regime inicial de cumprimento da pena não demandaria reexame fático probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o regime i... ()

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Doc. 187.9555.4000.8900

63 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de estelionato e de associação criminosa. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Execução provisória da pena. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3 - Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 178.5572.6009.9500

64 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria e regime inicial de cumprimento da pena. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.5155.2004.9300

65 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria e regime inicial de cumprimento da pena. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.3804.3004.2500

66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Reprimenda inferior o quatro anos. Grande quantidade de entorpecentes. Regime. Agravamento. Agravo regimental desprovido.

«1. A grande quantidade de drogas apreendida justifica o agravamento do regime inicial aberto para o semiaberto, haja vista que a pena é inferior a quatro anos e inexiste qualquer outra causa a justificar o estabelecimento do regime fechado, pois todas as circunstâncias judiciais do - Código Penal foram favoráveis ao réu, sendo que este não é reincidente. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1216.1962

67 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Regime inicial de cumprimento da pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem de, mantendo a condenação do agravante por habeas corpus furto, com pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância ao caso. 3 - Outro ponto é verificar a legalidade do regime inicial de cumprimento de pena fixado em semiaberto. III - Razões de decid... ()

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Doc. 206.5645.5000.9200

68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Regime inicial de cumprimento da pena. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Regime inicial semiaberto devidamente fundamentado. Fundamento não rebatido no recurso. Súmula 182/STJ.

«1 - Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna especificamente todos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - No caso, o agravante deixou de impugnar a impossibilidade de impetrar writ contra acórdão transitado em julgado, por ser substitutivo de revisão criminal. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 220.3211.1788.5168

69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 191.3390.4005.0300

70 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Regime inicial de cumprimento da pena. Presentes circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado adequado ao caso.

«A presença de circunstância judicial desfavorável permite a fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena, nos termos do , §§ 2º e 3º, do Código Penal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 178.2971.3000.7700

71 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de roubo qualificado. Prisão preventiva. Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 103.1674.7512.9000

72 - STJ. Pena. Roubo qualificado. Sentença condenatória. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave do que o legalmente previsto. Impossibilidade. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59.

«Fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, não servindo como justificativa tratar-se de crime de roubo, cuja natureza e gravidade recomendariam sua adoção. Ordem de «habeas corpus» concedida para garantir ao paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto.»

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Doc. 210.4060.4434.7985

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto simples. Tentativa. Regime inicial de cumprimento da pena. Adequação do regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que o Agravado foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 6 (seis) dias-multa, pela prática do delito previsto no , caput, c/c o , II. A sentença foi mantida pelo Tribunal estadual. 2 - A despeito de ter sido mencionada no acórdão impugnado a «multirreincidência» do Agravado - sem indicação expressa das ações penais anteriores -, nenhuma vetorial do , foi v... ()

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Doc. 184.8580.1001.1200

74 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Regime inicial de cumprimento da pena aberto. Inviabilidade.

«1. No caso de que se trata, não estão configurados os requisitos necessários ao reconhecimento da irrelevância material da conduta, na medida em que se trata de réu contumaz na prática criminosa. 2. «A concessão do regime aberto pressupõe o atendimento dos requisitos previstos no CP, , § 2º, «c» e § 3º, ente os quais inserem-se a ausência de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, condições desatendidas pelo agravante». 3. Agravo interno... ()

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Doc. 146.5370.6005.1700

75 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. CPP, art. 619. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. 2. Se o acórdão resolveu a controvérsia trazida, exaurindo a prestação jurisdicional com suporte na reiterada jurisprudência desta Sexta Turma, não se pode conceber a existência de vícios ensejadores da oposição de embargos com efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitado... ()

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Doc. 205.3144.1002.3300

76 - STJ. Processual penal. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, art. 33, § 2º. CP, art. 59.

«1 - Se a paciente, além de ré primária, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do , § 2º, do Código Penal, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do , resultam nas diretrizes a s... ()

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Doc. 195.9391.2004.0700

77 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de entorpecente. Modo mais severo justificado.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, nos delitos previstos Lei de Drogas, a escolha do regime inicial deve considerar, além dos requisitos previstos , § 2º do as diretrizes da , que prevê a preponderância da quantidade, nocividade e variedade do entorpecente apreendido fixação da sanção. 2 - espécie, fixada a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a imposição do modo prisional fechado se justifi... ()

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Doc. 150.8295.0003.7600

78 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgamento. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão no acórdão embargado quando verificado que a questão referente ao regime inicial de cumprimento de pena foi clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 231.2131.2252.5383

79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição do regime mais gravoso. Possibilidade. Avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É imperioso destacar que «a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes» (AgRg no HC 832.771/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, de 14/8/2023.) 2 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 138.5820.9005.8900

80 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial de cumprimento da pena. Fixação de regime mais gravoso. Quantum de pena (5 anos e 4 meses de reclusão). Reincidência. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Fixada pena superior a quatro anos de reclusão para condenado reincidente, não há ilegalidade no estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento de pena. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 796.7193.5231.2323

81 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos interpostos pelo Assistente de Acusação e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo buscando a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto - Cabimento - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, que, inclusive, ensejaram a exasperação da pena-base, justificam a imposição do regime semiaberto - Recursos providos

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Doc. 221.0171.0174.2713

82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição do regime mais gravoso. Possibilidade. Avaliação negativa dos antecedentes e reconhecimento da reincidência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[é] correta a imposição de regime inicial fechado a réu reincidente e com circunstância judicial negativa ainda que o total da pena seja inferior a 4 anos [...] (AgRg no REsp. 1.756.349, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 10/4/2019). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8181.1540.5433

83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Modo fechado justificado pela gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A menção à gravidade abstrata do delito não é suficiente para justificar a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.4251.0807.5542

84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Mera reiteração de pedido já apreciado. Agravo não provido.

1 - Como sinalizado na decisão combatida: este habeas corpus cuida do mesmo objeto do AREsp. Acórdão/STJ - modificação do regime inicial de cumprimento de pena. 2 - A irresignação defensiva não merece acolhida, por se tratar de reiteração de pleito anteriormente apreciado por esta Corte Superior. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 172.4845.5002.8700

85 - STJ. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 269/STJ. Réu multirreincidente. Reprimenda no patamar mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Imposição do regime intermediário. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o enunciado da Súmula 269 é aplicável ao réu condenado a pena igual ou inferior a quatro de reclusão, caso as circunstâncias judiciais tenham sido favoravelmente avaliadas, ainda que o sentenciado seja multirreincidente específico. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 183.2483.0004.9700

86 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elemento concreto (empreitada criminosa envolveu mais de um delito de roubo circunstanciado, sendo mais de uma vítima subjugada), que demonstra maior desvalor da conduta. 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pre... ()

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Doc. 178.2890.1000.2200

87 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não configurado. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável a análise do pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 160.2313.5004.3500

88 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena aplicada, a tanto não servindo o inconstitucional § 1º do . 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8200.7932.1314

89 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial de cumprimento da pena. Fixação de regime mais gravoso. Reincidência. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3 - Mostra... ()

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Doc. 848.1400.4147.4137

90 - TJSP. Receptação - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Pleito defensivo voltado à substituição da carcerária por restritivas de direitos e ao abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena - Réu reincidente - Possibilidade da substituição da carcerária por uma restritiva de direitos - Regime fixado com critério - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1090.3240.3803

91 - STJ. Criminal. Recurso especial. Estupro. Hediondez do delito. Não afastamento. Regime inicial de cumprimento da pena fixado por lei. Lei 11.464/2006. Recurso provido.

I - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. II - Com o advento da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa , § 1º, ficou estabelecido o regime inicialmente fechado de cumprimento das penas por crimes ali previstos. I... ()

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Doc. 140.2131.5001.7700

92 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Instrução do writ. Deficiência. Regime inicial de cumprimento da pena. Tema não enfrentado na origem. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente da ordem, na qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, do... ()

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Doc. 197.5214.4007.5400

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Agravante foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no , § 1º, pois recebeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, 4.000 litros de álcool anidro, que sabia ser produto de crime. 2 - Nos termos do , §§ 2º e 3º, do Código Penal, o julgador, ao estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena, deve observar a quantida... ()

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Doc. 231.0021.0951.7668

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Regime inicial de cumprimento da pena. Recrudescimento. Fundamentação concreta. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). No caso, tendo em vista a pena estabelecida, inferior a 4 anos, e a existência de circunstância judicial desfavorável, o regime inicial para cumprimento de pena é o semiaberto. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 192.9363.7000.1500

95 - STF. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reintrância delitiva. Abrandamento de regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade.

«1 - A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a aferição da insignificância da conduta como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o patrimônio, envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados (HC 1123.533 Relator Min. ROBERTO BAR... ()

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Doc. 146.5381.9001.6500

96 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena aplicada com base apenas no § 1º do , declarado ... ()

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Doc. 147.0481.2001.3100

97 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 147.2832.6004.2700

98 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 146.6924.8007.2000

99 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 152.4881.8004.5300

100 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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