Regime Inicial De Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.5345.5003.7700

451 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Pena-base fixada no mínimo legal (4 anos). Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial aberto. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar ratificada.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na impetração a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se fo... ()

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Doc. 851.0436.5436.2909

452 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PRISÃO VÁLIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. REVISÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, consciente e voluntariamente, tinha em sua residência, 02 espingardas, 01 pistola e diversas munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal, apreendidas durante o cumprimento de um mandado de prisão. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Apelante à pena final de 04 anos, 01 mês de reclusão e 49 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos e Lei 10.8... ()

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Doc. 152.2295.2001.7200

453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantum estabelecido. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42. Percentual de diminuição da pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Discussão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime inicial de cumprimento da pena. Questões prejudicadas. Agravo desprovido.

«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, , consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (cerca de 1,8Kg de cocaína). - A alteração do percentual de diminuição da pena previsto no § 4º do , no caso dos autos, demandaria a incursão no conjunto probatório, medida vedada ... ()

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Doc. 153.2734.2003.4600

454 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no cri... ()

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Doc. 170.1775.1003.1900

455 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução provisória da pena.impossibilidade. Instâncias ordinárias não esgotadas. Dosimetria e regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/02/2016), esta Corte pa... ()

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Doc. 163.9743.6004.3300

456 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Vara da infância e juventude. Matéria penal. Competência. Nulidade por ausência de interrogatório, fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, violação ao CP, art. 71. CP e estabelecimento de regime inicial de cumprimento da pena como fechado. Matérias analisadas em acórdão diverso daquele em face do qual se insurge o recorrente. Recurso improvido.

«1. A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.498.662/RS, ressaltando a necessidade de obediência ao princípio da segurança jurídica, decidiu acompanhar o entendimento assentado nas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser possível atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes (REsp 1.498.662/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Re... ()

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Doc. 150.1404.0005.4600

457 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Ilegalidade flagrante. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. As razões deduzidas no agravo regimental deixaram de atacar a aplicação da Súmula 284/STF, incidindo o verbete sumular 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2. Não obstante, verifica-se a ocorrência de ilegalidade flagrante quanto à fixação do regime prisional, passível de reparação de ofício. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ... ()

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Doc. 150.4705.2003.7500

458 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminares. Isenção do pagamento das custas processuais. Possibilidade. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais. Improcedência. Mérito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da pena ao máximo. Improcedência. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberade por restritivas de direito. Inviabilidade. Apelo parcialmente provido.

«Quanto à isenção do pagamento das custas processuais, entendo pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao acusado. Em relação à preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, a mesma deve ser rejeitada. Com efeito, é nula a sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, inciso IX, da CF. Entretanto, este não é o caso dos autos. A juíza sentenciante expôs a posição adotada e fundamentou, de forma sucinta, a dosimetria da pen... ()

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Doc. 210.8061.0827.7955

459 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva mantida na sentença. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Cautelares diversas. Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar não haver ilegalidade na referência aos motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva do acusado para negar-lhe o direito de recorrem em liberdade. 2 - A motivação constante da decisão que converteu a prisão em flagrante do réu em custódia cautelar já foi apreciada por este colegiado no julgamento do HC Acórdão/STJ, oportunidade em que se consideraram válidos os fundamentos exarados pelo Juízo de pri... ()

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Doc. 156.3465.9008.8900

460 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Enunciado 443 da Súmula do STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fund... ()

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Doc. 241.1131.2346.3807

461 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Regime inicial de cumprimento da pena. Ilegalidade flagrante. Súmula 440/STJ. Meio inicialmente fechado imposto com base na gravidade genérica do delito. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do... ()

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Doc. 184.2881.3004.0000

462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitações. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Dosimetria. Pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sent... ()

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Doc. 176.5725.8010.6700

463 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Consunção. Inocorrência. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O princípio da consunção impõe a absorção do fato mais grave e amplo pelo pelo menos grave e amplo, que sejam meios normais de preparação ou execução daquele ou seu mero ex... ()

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Doc. 141.1870.7005.7600

464 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Pena definitiva de 4 anos de reclusão. Réu primário. Existência de uma circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime inicial semiaberto, para início do cumprimento da pena. CP, art. 33, § 3º. Proporcionalidade. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em face de circunstância judicial desfavorável, que levou à fixação da pena-base, nos termos do , acima do mínimo legal, com pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena pode, de fato, ser mais gravoso do que o previsto no , § 2º, em virtude do que dispõe o , § 3º. II. Afigura-se proporcional, no caso, tendo em vista tratar-se de réu primário, estando a reprimenda em patamar igual a 04 (quatro) anos... ()

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Doc. 145.4862.9003.2900

465 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Condenação. Prova suficiente de materialidade e autoria. Exclusão do crime de associação para o tráfico. Diminuição da pena. Não cabimento do art. 33, § 4º da Lei 11346.06. Inadmissível a conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Regime inicial de cumprimento da pena semiaberto. Decisão extendida ao corréu. CPP, art. 580. Provimento parcial.

«1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Provas colhidas pelos depoimentos testemunhais, pelo auto de prisão em flagrante de delito e depoimento dos policias. 2. Quanto aos depoimentos dos policias, nota-se que eles têm o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. 3. Não configurado que a associação foi agrupada de forma est... ()

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Doc. 240.9130.5626.0180

466 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante menoridade relativa. Pena provisória aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida. 1.nos termos da jurisprudência desta corte superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). 2.limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 3.recurso não conhecido. Decisão mantida.

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Doc. 250.2280.1638.4605

467 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Revisão de matéria fático probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a condenação do agravante por TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, nos termos da Lei 11.343/2006. A defesa pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, alegando ausência de fundamentação adequada para a fixação da pena acima do mínimo legal e para a determinação do regime inicial de cumprimento da pe... ()

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Doc. 241.1060.8721.2787

468 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 15 tijolos de maconha no peso total de 9,4 kg. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Regime de cumprimento da pena. CP, art. 33. Tráfico cometido antes da vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial aberto. Ordem concedida

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o as balizas para a fixação do regime prisional nos casos de crimes hediondos e equiparados cometidos antes do advento da Lei 11.464/07, que não pode retroagir para prejudicar o réu. 2 - Tendo sido o delito cometido em 31/1/07, ou seja, antes da vigência da Lei 11.464/2007 - que fixou o regime inicial fechado -, deve o... ()

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Doc. 153.5603.2001.4400

469 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes e fixar o regime inicial semiaberto para um deles.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado da Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação d... ()

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Doc. 741.3964.7050.7251

470 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. ANÁLISE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO ADEQUADA DE AUMENTO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo e vendeu, material entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, reconheceu a prática, pelo acusado, do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11;343/06), condenando-o à pena de 07 anos e 700 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. 3. A defesa do acu... ()

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Doc. 182.6293.1000.4900

471 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial de cumprimento da pena. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O dispositivo constitucional invocado carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não houve violação da , IX, pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos ora agravantes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que questões relativas à individualização e à dosimetria da pena configuram ofensa reflexa a... ()

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Doc. 168.3861.6003.3200

472 - STJ. Início do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Questão já examinada em remédio constitucional anterior. Não conhecimento do reclamo nesse ponto.

«Tendo o regime inicial de cumprimento da pena sido apreciado em habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte Superior, não merece conhecimento o inconformismo neste tópico, por se tratar de mera reiteração.»

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Doc. 210.7565.9011.5500

473 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico privilegiado. Quantum de redução. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Opinião do julgador quanto à gravidade abstrata do delito. Inidoneidade da fundamentação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo convenceu-se do envolvimento dos acusados com atividades criminosas. No entanto, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, manteve o patamar da reprimenda. Trata-se de fundamentação suficiente para a manutenção do quantum de diminuição fixado, consoante o disposto na Lei 13.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que o Paciente nem sequer faria jus à minorante. 2 - A desconstituição das conclusões manifestadas na origem importa... ()

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Doc. 142.7803.8005.1100

474 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição em primeiro grau de jurisdição. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado com base na hediondez, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Acórdão vergastado anulado no tocante ao regime inicial do cumprimento da pena. Aferição in concreto deve ser realizada pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Concessão de ofício. Confirmada a liminar outrora deferida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser sanada. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de re... ()

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Doc. 911.1403.5418.7036

475 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, II DO CP. REANÁLISE PROBATÓRIA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, em comunhão de ações e desígnios entre si, mediante grave ameaça e violência física, subtraíram para si ou para outrem, o celular da vítima. 2. A sentença, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e reconheceu a prática do crime de roubo circunstanciado, previsto no art. 157, §2º, II do CP e condenou os acusados: (I) Nycollas, à pena de 05 anos, 04 meses de reclusão e 13 dias-multa; e (II) Wendell, à pena de 0... ()

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Doc. 147.2823.0006.3100

476 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as sanções aplicadas aos pacientes e para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena para um deles.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Pe... ()

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Doc. 175.4172.8006.2100

477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de aumento. Causas de aumento. Súmula 443/STJ. Violação. Regime inicial de cumprimento da pena. Modo fechado justificado pela gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1. É necessária a indicação de outras circunstâncias concretas que digam respeito às próprias majorantes e que evidenciem a maior desaprovação da conduta (número de agentes superior ao necessário para configurar o concurso, restrição da liberdade da vítima por longo período, emprego de arma de grosso calibre, ocorrência de disparo etc.), para justificar o percentual de aumento na terceira fase da dosimetria, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Tanto o Juízo de primeiro... ()

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Doc. 164.6004.8005.1500

478 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenada à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão. Regime prisional fechado. Referência à hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Primariedade e montante da pena que permitem o regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidenta... ()

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Doc. 155.9980.8001.0000

479 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Roubo. Condenação. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. 3. Decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. Precedentes. Writ não conhecido. 4. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 137.0701.0000.0800

480 - TJRJ. Roubo. Condenação pelo delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Apelo defensivo objetivando a absolvição. Parcial provimento no recurso de apelação apenas para readequar o regime inicial de cumprimento da pena. Embargos infringentes objetivando a prevalência do voto vencido, que absolvia o apelante pela atipicidade da conduta. CP, art. 29 e CP, art. 157.

«1. Inexistência de prova segura de que o embargante agiu em comunhão de ações e desígnios com a pessoa que abordou a vítima. De toda sorte, as palavras proferidas pela outra pessoa não se adéquam à elementar grave ameaça, inerente ao tipo de roubo. 2. Ao ouvir as palavras «é um assalto, passa tudo», a vítima se limitou a declarar «é um assalto, o quê», continuando a andar, não se intimidando pela conduta do agente que se encontrava em companhia do embargante. 3. A prov... ()

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Doc. 161.5984.5003.8900

481 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta prejudicado o recurso quanto à questão do direito de recorrer em liberdade. 3. Em se tratando de réu primário e... ()

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Doc. 193.8274.4006.2400

482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento da pena. Questão satisfativa. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Teratologia ou flagrante ilegalidade não verificada. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - O ponto referente à alteração do regime prisional é passível de indeferimento da medida de urgência, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração, sobretudo neste feito, no qual se ressaltou que a decisão apresenta fundamentação extensa, concreta e idônea, não havendo lugar para se vislumbrar constrangimento ilegal, de modo... ()

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Doc. 161.6691.3005.7900

483 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico. Pena inferior à 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme o entendimento reiterado desta Corte, a gravidade abstrata acerca do crime, não justifica à fixação de regime prisional mais gravoso, sobretudo quando o condenado é pri... ()

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Doc. 175.4872.1003.2600

484 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Prescindibilidade do reexame de provas. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Pena definitiva estabelecida em 6 anos de reclusão. Regime fechado. Motivação concreta. Quantidade de droga apreendida. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). 2. O exame da controvérsia, no caso, dispensa o revolvimento do acervo fático-probatório colacionado aos autos, haja vista que toda a matéria encontra-se expressamente descrita no aresto impugnado, o q... ()

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Doc. 154.0193.7003.7400

485 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas da paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pe... ()

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Doc. 175.4905.9005.0600

486 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentos inidôneos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Os requisitos previstos no , § 4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividades criminosas ou não participação em organização criminosa) são de observância cumulativa para a incidência dessa causa especial de diminuição de pena. É o caso dos autos, tendo em vista que o paciente é primário, não registra circunstâncias judiciais negativas, a quantidade de droga apreendida não é elevada (30,3 g de maconha) e nem se evidencia sua de... ()

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Doc. 150.1392.7002.5300

487 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Consumação. Ausência de fundamentação para a majoração da pena-base. Atenuante da confissão espontânea que não pode conduzir a sanção abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as sanções aplicadas ao paciente e para fixar o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... ()

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Doc. 220.6270.1407.7740

488 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de apelação que manteve a pena de reclusão em regime inicial fechado e a prisão cautelar. Legitimidade. Tese de erro no reconhecimento da reincidência. Inovação recursal. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a apelação defensiva recebeu provimento apenas parcial, reduzindo-se a pena de reclusão pelo crime de tráfico de drogas ilícitas a 6 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 580 dias-multa. 2 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte admite, diante da constatação da reincidência, que se imponha regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso do que seria indica... ()

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Doc. 160.3725.4003.5500

489 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. 1) utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a incidência da majorante pela utilização de arma pr... ()

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Doc. 182.1291.1001.0400

490 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Negativa de seguimento. Writ impetrado contra decisão monocrática proferida no STJ. Não interposição de agravo regimental. Ausência de análise da matéria pelo colegiado da corte superior. Sentença condenatória transitada em julgado. Impetração como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Imposição de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Possibilidade desde que fundamentada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - O entendimento de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça - e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado - impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. Precedentes. II - A orientação desta Corte é a de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. III - Nos termos da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribun... ()

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Doc. 176.4891.5005.3900

491 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241, na redação anterior à Lei 11.829/2008. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Tema não enfrentado pela corte local após o redimensionamento da pena. Exame do tema pela instância de origem. Possibilidade. Writ não conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida de ofício, no mais ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Inviável a análise diretamente por esta Corte de tema - regime inicial de cumprimento de pena - não debatido pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de inst... ()

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Doc. 141.6044.9002.9700

492 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Caráter hediondo. Inexistência. Art. 2º, § 1º, Lei 8.072/1990. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento da pena prisional distinto do fechado. Possibilidade.

«1. Nos termos do atual entendimento da Sexta Turma desta Corte, o delito de estupro, se praticado antes da Lei 12.015/2009 e mediante violência presumida, como na hipótese, não possui caráter hediondo (HC 178.347/GO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/4/2013). 2. Ainda que se tratasse de crime hediondo, deve-se observar que a edição da Lei 11.464/2007, que modificou o § 1º do , não afastou a ofensa ao princípio da individualização ... ()

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Doc. 150.7163.1006.4400

493 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto na Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplic... ()

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Doc. 150.7163.1006.4500

494 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pe... ()

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Doc. 150.7163.1006.4900

495 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplic... ()

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Doc. 153.2734.2003.3500

496 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no cri... ()

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Doc. 162.2755.9006.4400

497 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pe... ()

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Doc. 220.3140.4856.9757

498 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância. Matéria não apreciada na instância ordinária. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Regime inicial. Fundamentado. Quantidade da droga apreendida. Presença de elementos evidenciadores da dedicação à atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - O juiz pode fixar regime... ()

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Doc. 150.4253.5006.6600

499 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Pena-base. Discricionariedade do juiz. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as sanções aplicada ao paciente e para estabelecer o regime semiaberto de cumprimento da pena.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... ()

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Doc. 144.4025.4003.6600

500 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Majoração da pena base. Ilações vagas e descontextualizadas. Fundamentação inadequada. Fixação no mínimo legal cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivo legítimo. Vedação. Habeas corpus de ofício para redução das penas.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, mas permite o exame da legalidade dos fundamentos expressados na dosimetria e na pr... ()

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