STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Sentença condenatória. Nulidade. Inexistência. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação inidônea.
«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691/STF. Precedentes.
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