Regime Inicial De Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2211.1682.4726

551 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Pleitos de redimensionamento da pena-base e de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Matérias anteriormente apreciadas pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Requisitos legais cumulativos. Não preenchimento. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria , III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade... ()

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Doc. 195.8235.9010.5400

552 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-base justificada. Fração da minorante fixada a partir de elementos concretos no patamar mínimo. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento. Detração do período de prisão preventiva. Necessidade de revisão. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - A elevada quantidade de entorpecente apreendido - 413,750 kg de maconha - justifica a exasperação da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal. 2 - A aplicação da minorante - prevista na , § 4º (Lei de Drogas) - na fração de 1/6, deve ser mantida. Embora a Corte de origem, para justificar a escolha do redutor, haja feito breve menção à quantidade de drogas apreendidas, considerou efetivamente outros elementos para fixar o quantum de redução da repri... ()

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Doc. 250.1061.0627.6530

553 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Fundamentação utilizada para valorar negativamente circunstâncias judiciais. Fração utilizada para elevar a pena-Base. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Regime inicial de cumprimento da pena. Fixação de regime mais gravoso diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conclusão de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial destinado a reformar acórdão que manteve a condenação do agravante por infração ao com fixação da pena em 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a alegada (in)idoneidade da fundamentação para a valoração negativa de três... ()

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Doc. 153.1282.6004.8300

554 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva mantida na sentença. Negativa do direito de apelar em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Regime inicial de cumprimento da pena. Ilegalidade não suscitada. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Consoante entendimento do STF (HC 89.824/MS) e deste STJ (HC 184.128/BA), o réu que perma... ()

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Doc. 864.5103.1536.5960

555 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIDOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E REGIME INICIAL DE PENA MENOS GRAVOSO.

Pretendida a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, concedendo aos pacientes o direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Regime inicial de pena. Legalidade. Pronunciamento judicial impugnado em conformidade com a Lei, sem qualquer indício de constrangimento ilegal. Juízo sentenciante que, de maneira fundamentada, correlacionou elementos concretos dos autos ao quanto previsto no , atendendo ao Princípio de Individualização da Pena, não surgi... ()

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Doc. 241.0301.1704.3629

556 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado e tentado. Pena-Base fixada no mínimo. Réu primário. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida de ofício.

1 - Não comporta conhecimento a impetração no que diz respeito ao pleito de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. O exame da alegação, nessa oportunidade, em princípio, configuraria vedada supressão de instância. Contudo, a patente ilegalidade enseja a análise de ofício do writ. 2 - Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário, não é cabível infligir regime prisional ma... ()

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Doc. 220.2151.1291.0127

557 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão da ordem de ofício nesta corte para reduzir a pena para patamar abaixo de 4 anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Existência de circunstância judicial negativa. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Não agravamento da situação da ré. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta corte o entendimento de que a existência de circunstância judicial negativa justifica o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena, na esteira do disposto no , §§ 2º e 3º. 2 - Em razão do estabelecimento de nova pena, incumbe a esta Corte fixar o regime prisional correspondente, observada a impossibilidade de agravamento da situação da ré, o que não ocorreu na espécie. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 162.3482.6003.9000

558 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução processual. Análise prejudicada. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Sentença. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Gravidade abstrata e hediondez. Constrangimento ilegal.

«1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula 52STJ. Recurso parcialmente conhecido. 2. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/... ()

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Doc. 157.2142.4003.8100

559 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Questão conhecida de ofício. Regime de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de se estabelecer regime mais brando. Fixação conforme ditames, do CP. CP. Circunstâncias judiciais favoráveis e réu primário. Possibilidade de resgatar a pena no regime aberto.

«Ante a declaração de inconstitucionalidade do , § 1º pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Inexistindo circunstâncias desfavoráveis ou reincidência, impõe-se a fixação do regime aberto ao condenado a pena inferior a 4 anos (, § 2º, «c»).»

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Doc. 210.7150.7648.3257

560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Natureza e quantidade exacerbada. Fundamentos idôneos. Alegada violação ao CPP, art. 312. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a quantidade e a natureza dos entorpecentes - no caso, 9.680g de cocaína - são elementos aptos e concretos a alicerçar a fixação de regime mais gravoso, na hipótese, o fechado, para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade imposta ao Acusado. Precedentes. 2 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «[...] não há lógica em deferir ao c... ()

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Doc. 144.9591.0002.3300

561 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Exclusão da majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Desnecessidade. Incidência do brocardo pas de nullité sans grief. Pena. Redimensionamento. Circunstâncias judiciais. Falta de fundamentação hábil. Inobservância da atenuante do CP, art. 65, I. Impossibilidade de substituição da pena prisional por restritivas de direitos. Requisito objetivo não satisfeito. Modificação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade para o semi-aberto. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a pena imposta ao réu e para, de ofício, modificar o regime inicial de cumprimento da pena prisional para o semi-aberto.

«1. Considerando que não trouxe qualquer prejuízo ao réu a equivocada menção feita na sentença à majorante do , § 2º, inciso I, uma vez que ela não foi utilizada para agravar a pena, inexiste razão para a anulação da sentença. Deve ser observado, neste caso, o princípio do pas de nullité sans grief, materializado no 2. Da análise da sentença, vê-se que o juiz deixou de apresentar fundamentação hábil quando do exame das circunstâncias judiciai... ()

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Doc. 163.1300.2006.1500

562 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento roubo duplamente circunstanciado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. 1) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplica... ()

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Doc. 162.2755.9006.4000

563 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. 1) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplica... ()

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Doc. 155.7782.2003.0700

564 - STJ. Penal. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicial fechado. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso em exame, não obstante todas as circunstâncias judiciais relativas ao paciente t... ()

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Doc. 146.7821.9000.6000

565 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Exasperação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Bis in idem. Ocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A especial valoração da natureza e da quantid... ()

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Doc. 486.6180.6324.0947

566 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECOTE DA MAJORANTE DO REPOUSO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CONSTATADA. CRITÉRIOS DO CP, art. 33 E ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO-

Ainda que não invocada pelas partes, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade e da autoria delitiva imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - Se a subtração fora perpetrada em período noturno, não tem lugar o decote da causa de aumento de pena retratada no , § 1º, se... ()

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Doc. 966.4799.5066.8082

567 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSOS NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MINIMO LEGAL, PUGNANDO, AINDA, NO SENTIDO DE QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO DE AUMENTO 1/6 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. POR FIM, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ESTABELECIDO NA SENTENÇA GUERREADA - PARCIAL ACOLHIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA, ANTE O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, CONSOLIDADO NO TEMA 1172 - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A SANÇÃO FINAL EM 5 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA

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Doc. 241.1131.2374.3969

568 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado em concurso formal (157, § 2o. s I e II c/c o art. 70 do CPb). Pena-Base no mínimo legal. 4 anos. Pena total. 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-Multa. Regime inicial fechado fixado apenas com base na gravidade em abstrato do delito. Precedentes do STF e STJ. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

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Doc. 241.1081.0951.2583

569 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base no mínimo legal (4 anos de reclusão) e tornada definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

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Doc. 241.1131.2859.9674

570 - STJ. Habeas corpus. Dois roubos circunstanciados em continuidade delitiva. Arma branca (faca). Pena-Base no mínimo legal. 4 anos. Pena concretizada. 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

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Doc. 231.2040.6737.0440

571 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Irrelevância. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Reincidência. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se ref... ()

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Doc. 961.9367.3057.7766

572 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado às penas de 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime previsto na , a ser cumprida em regime inicial semiaberto. 2. Apelação interposta pela defesa técnica de Carlos Alberto Pereira da Silva (Index 110023686) pugnando pelo(a): I ¿ Absolvição por ausência de provas; II - Desclassificação do delito de tráfico para o de uso, previsto na Lei 11.343/06... ()

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Doc. 153.3264.8006.0300

573 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado em continuidade delitiva. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão. Possibilidade. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes e fixar o regime inicial semiaberto para um deles.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento d... ()

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Doc. 981.8022.3592.0099

574 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. AS QUESTÕES FÁTICAS EVIDENCIAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA 70/TJERJ. ACUSADO QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO 40,50 G (QUARENTA GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, SENDO 31,50 G (TRINTA E UM GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) EM PÓ, ACONDICIONADOS EM 21 (VINTE E UM) FRASCOS DE PLÁSTICO INCOLOR, E 9,00 G (NOVE GRAMAS) NA FORMA DE CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 05 (CINCO) SACOS DE PLÁSTICO INCOLOR. VALE CONSIGNAR QUE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRA PESSOA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANOTADO NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06, UMA VEZ QUE DIFERENTEMENTE DO SUSTENTADO PELA DEFESA, NÃO FORAM APREENDIDOS APENAS SETE PINOS DE COCAÍNA, MAS DIVERSA QUANTIDADE E VARIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE (COCAÍNA EM PÓ E NA FORMA DE CRACK), ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APONTAREM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA. DENOTA-SE QUE A REPRIMENDA CORPORAL FORA DEVIDAMENTE FIXADA, ASSIM COMO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NOS TERMOS DO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO-SE QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 19/08/2019 E PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE ATÉ O DIA 31/05/20, QUANDO TEVE REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 240.9130.5799.6873

575 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Ausência de ilegalidade ou teratologia.circunstância judicial desfavorável. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida. 1.nos termos da jurisprudência desta corte superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). 2.limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 3.recurso não conhecido. Decisão mantida.

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Doc. 240.9130.5535.9801

576 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Réu reincidente. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida. 1.nos termos da jurisprudência desta corte superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). 2.limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 3.recurso não conhecido. Decisão mantida.

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Doc. 153.3264.8006.0600

577 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão. Possibilidade. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes e fixar o regime inicial semiaberto para um deles.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento d... ()

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Doc. 150.2032.9003.1000

578 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a incidência da majorante pela utilizaçã... ()

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Doc. 345.3665.7963.4420

579 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16 - NULIDADE - AUSÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE - MANUTENÇÃO - CONDENAÇÕES DIVERSAS UTILIZADAS PARA JUSTIFICAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - MANUTENÇÃO.

Se a representação da ofendida se encontra formalizada nos autos, não há que se falar de ausência de condição de procedibilidade para o delito de ameaça. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.167, «A audiência prevista na tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida... ()

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Doc. 180.8764.4001.5200

580 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Embora o paciente seja primário e tenha sido condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, a quantidade elevada dos entorpecentes apreendidos justificam o regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incid... ()

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Doc. 208.1004.3007.3700

581 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto tentado. Condenação no julgamento de apelação criminal. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Cabimento. Evolução na jurisprudência do STF. Esgotamento das vias recursais ordinárias. Dosimetria. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agravante da reincidência regime intermediário devidamente fundamentado. Súmula 269/STJ. Precedentes. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido... ()

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Doc. 747.6356.0564.3109

582 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DAS PROVAS RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença condenatória que aplicou ao réu as penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/ 06). Alegou-se, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da ilicitude da prova decorrente de abordagem policial não justificada. No mérito, pleiteou-se a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para uso próprio, conforme art. 28 da ... ()

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Doc. 183.2810.7004.4500

583 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Menoridade. Reconhecimento por meio de documentos hábeis dotados de fé pública. Possibilidade. Nulidade inexistente. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição por pena restritiva de direitos. Quantidade e qualidade da substância entorpecente. Medida socialmente não recomendável. Fundamentação adequada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«I - Constituem-se documentos hábeis a comprovação da menoridade a Carteira de Identidade, o Cadastro de Pessoa Física (CPF), por se constituirem em documentos formalmente públicos e por gozarem de presunção de veracidade. A participação do menor na empreitada delitiva restou cabalmente demonstrada nos autos pelas instâncias ordinárias, mediante análise da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF), documentos esses que são dotados de fé pública, não sendo o ca... ()

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Doc. 180.3520.5004.8400

584 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Embora o paciente seja primário e tenha sido condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, a quantidade elevada dos entorpecentes apreendidos justificam o regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. Manutenção. Quantidade, variedade e nocividade das drogas que apontam a gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidenta... ()

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Doc. 241.2090.8404.6992

585 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Corrupção de menores. Regime inicial de cumprimento da pena. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado pelo crime de roubo majorado tentado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, II e II e § 2º-A, I c/c , II e , caput, conforme ). O agravante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal na fixação do regime fechado como inicial ao cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 241.2090.8886.2944

586 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Corrupção de menores. Regime inicial de cumprimento da pena. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado pelo crime de roubo majorado tentado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, II e II e § 2º-A, I c/c , II e , caput, conforme ). O agravante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal na fixação do regime fechado como inicial ao cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 250.1061.0671.0428

587 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena e regime inicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar -lhe provimento. A defesa pleiteia a redução da fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria, a fixação de regime inicial aberto e o decote do período de prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento da pena em razão da dupla reincidência p... ()

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Doc. 103.3274.0682.5463

588 - TJSP. Apelação Criminal - Furto - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas pelo robusto conjunto probatório - Declarações da vítima corroboradas pelos coesos depoimentos das testemunhas policiais - Réu localizado em posse da res furtiva, além de possuir as características físicas e vestes descritas pela vítima que visualizou a ação delitiva - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 - Maus antecedentes - Segunda fase - Agravamento da pena em mais 1/6 - Reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição da pena - Regime fechado de rigor tratando-se de réu reincidente e que ostenta maus antecedentes - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido.

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Doc. 210.8131.1935.3417

589 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Detração do tempo de prisão cautelar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Irrelevância da detração para a fixação do regime prisional na sentença penal condenatória. Competência do juízo da execução penal para a unificação da pena. Habeas corpus não conhecido.. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A corte de origem não se manifestou sobre a detração, de maneira que não é possível que este superior tribunal conheça, originariamente, da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.. Nos termos do CPP, art. 387, § 2º, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Na hipótese dos autos, a prática da referida medida pelo juízo da condenação constituiria ação inócua, visto que, com a detração do período de 9 meses de prisão cautelar, a pena definitiva ainda resultaria em patamar superior a 4 anos de reclusão, autorizando a fixação do regime inicialmente semiaberto. A medida, in casu, não teria o condão de melhorar a situação do réu, nesse aspecto.. O abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação decretada neste processo-crime é providência que competirá ao juízo da execução penal, a qual será levada a efeito após o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena, consoante dicção do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c».. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 220.3140.4469.4868

590 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena aquém de 8 anos de reclusão. Condenado tecnicamente primário. Presença de vetores judiciais desfavorecidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

A despeito da primariedade do agravante e da circunstância de o quantum da pena corporal que lhe foi imposta ser inferior a 8 anos de reclusão, a valoração negativa da quantidade da droga apreendida, circunstância preponderante, e dos antecedentes criminais do agente, autoriza o recrudescimento do regime prisional inicial para o patamar imediatamente mais gravoso do que aquele recomendado pelo montante da pena aplicada, nos termos do , §§ 2º e 3º. Na hipótese, a quantidade... ()

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Doc. 241.2090.8247.7259

591 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Nulidade por violação ao CPP, art. 226. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Transito em julgado da decisão impugnada há mais de 18 anos. Preclusão temporal. Reconhecimento. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da violação ao no reconhecimento pessoal utilizado para embasar a condenação. Subsidiariamente, postula pelo reconhecimento de violação ao e pelo abrandamento do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 151.8855.8003.2800

592 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmulas 440 do STJ e 719 do STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo... ()

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Doc. 155.1270.5000.5900

593 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado na forma tentada. CP, art. 121, § 2º, IV, combinado com art. 14, II. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33, § 3º, e art. 59 do estatuto repressivo. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Concessão de ofício.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do , § 3º, deverá atender os critérios estabelecidos no art. 59 do Es... ()

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Doc. 210.8200.9640.3960

594 - STJ. Penal. Tráfico internacional de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Arts. 33 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.- a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Desse modo, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nesta lei.- no caso, não obstante a pena tenha sido fixada em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, responsável pelo aumento da pena-base, justifica a fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 59, II c/c o art. 33, § 3º do CP. Precedentes.- ademais, esta corte tem entendimento de que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu (posse de expressiva quantidade de entorpecentes. 2kg de cocaína), autoriza a imposição do regime inicial fechado. Precedentes.recurso improvido.

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Doc. 153.5651.4000.8200

595 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado como incurso no Lei 6.368/1976, art. 12. Pedido para que o recurso especial seja admitido. Writ não conhecido quanto a este tocante. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Irretroatividade da norma mais gravosa. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão, concedido parcialmente, tão-somente para determinar ao juízo processante que decida como entender de direito sobre o regime prisional inicial do paciente, afastada a aplicação da alteração da lei dos crime hediondos no que se refere ao início do cumprimento da reprimenda em regime fechado independentemente da pena aplicada, bem assim sobre a possibilidade de se substituir, na espécie, a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, superada a regra impeditiva prevista na nova lei antidrogas.

«1. Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido para que o recurso especial seja admitido. Há recurso próprio para impugnar o juízo de admissibilidade de recurso especial pelo Tribunal de origem, qual seja, o agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil. Consubstancia-se em erro grosseiro a impetração de habeas corpus para esse fim. 2. Considerando-se que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes foi cometido sob a égide da Lei 6.368/1976, a... ()

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Doc. 152.2294.0000.7900

596 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Habeas corpus 281265/SP. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Ordem concedida para determinar nova fixação do regime inicial de cumprimento da pena reclusiva, bem como verificar a possibilidade de conversão em penas restritivas. Decisão reclamada. Fixação do regime fechado e negativa de substituição em razão da quantidade de droga apreendida. Ordem de habeas corpus cumprida. Reclamação julgada improcedente.

«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do , I, «f», e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há falar em desobediência à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o juízo das execuções, ao fixar o regime de cumprimento da pena reclusiva e ao verificar a possibilidade de sua conversão ... ()

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Doc. 203.7604.9011.1900

597 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Regime inicial fechado. Agravo não provido.

«1 - O , § 3º dispõe que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no ». Assim, conquanto tenha sido aplicada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, o registro de circunstância judicial negativa - sopesada na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes) - , impede a concessão, desde logo, do regime prisional semiaberto para seu cumprimento. 2 - Dessa maneira revela-se corret... ()

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Doc. 208.0061.1012.7000

598 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Regime inicial fechado. Agravo não provido.

«1 - O , § 3º dispõe que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no deste Código». Assim, conquanto tenha sido aplicada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, o registro de circunstância judicial negativa - sopesada na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes) - , impede a concessão, desde logo, do regime prisional semiaberto para seu cumprimento. 2 - Dessa maneira re... ()

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Doc. 188.7074.3005.3700

599 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício. Omissão. Pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto. Detração. Irrelevância para a fixação do regime prisional na sentença penal condenatória. Competência do juízo da execução penal. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

«1 - A defesa suscita a omissão do acórdão embargado face ao pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, que propõe seja realizada a detração penal pelo juízo da condenação, ainda que não haja repercussão alguma sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda. 2 - Nos termos do , § 2º, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena pr... ()

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Doc. 103.1674.7377.2100

600 - STJ. Pena. Regime inicial. Fixação. Avaliação da pena aplicada e das condições pessoais do réu. Gravidade genérica do crime. Consideração inadmissível. Inadmissibilidade da imposição de regime fechado quando a sentença permite o regime aberto. Concurso de pessoas. Extensão a co-autor sendo objetivamente idênticas as questões. Precedentes do STJ. CP, art. 33, § 2º, «c». CPP, art. 580.

«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do ), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c ), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade genérica do crime. Não cabe o regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta pela sentença permite que seja estabelecido o aberto e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Ordem concedida, para garantir ao pa... ()

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