STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Consideração de circunstância judicial desfavorável na fixação do regime. Bis in idem. Não configuração. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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