STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Regime inicial de cumprimento da pena. Constatadas a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes. Fixação do regime inicial fechado. Não incidência das Súmulas 269 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito