DOC. 183.4453.3000.0600

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Medida liminar. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Crime de tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

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