Notificacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7330.9600

151 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Alienação fiduciária. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Vencimento antecipado em caso de mora. Constituição em mora através de notificação. Validade da cláusula. Súmula 72/STJ. CDC, art. 51, X e XIII.

«Validade parcial da cláusula contratual de 10 do contrato padrão, na parte em que, em caso de falência ou concordata do devedor, protesto de título ou não pagamento de qualquer prestação no vencimento, considera em mora o devedor e automaticamente rescindido o contrato, com o vencimento antecipado de todas as parcelas, com a ressalva de que a rescisão contratual dependerá, necessariamente, de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, para constituição do devedor em mora. Tal... ()

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Doc. 859.6634.2241.8894

152 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.

Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência da autora. Admissibilidade parcial. Prescrição. Rescisão contratual. Não decorrido mais da metade do prazo, aplica-se o CCB/2002. Prazo decenal não decorrido. Notificação judicial interrompendo o prazo. Prescrição afastada. Incontroverso o inadimplemento das parcelas pelos compromissários compradores, de rigor a rescisão contratual, com a reintegração da requerente na posse do imóvel. Partes que devem retornar ao status quo a... ()

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Doc. 451.3154.7466.8548

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reivindicatória c/c tutela. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para emissão do mandado de reintegração de posse. Reforma impertinente. Exegese do Requisitos para concessão da tutela antecipada não detectados. Agravante que alega existência de comodato verbal, mas que teria enviado notificação extrajudicial e judicial nos anos de 2015 e 2016, respectivamente. Diante da ausência de desocupação, as agravadas foram notificadas n... ()

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Doc. 195.8235.9006.8100

154 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Doação com encargo. Revogação. Constituição em mora do donatário. Notificação extrajudicial. Suficiência.

«1 - Controvérsia acerca da correta interpretação do , notadamente a possibilidade da utilização da notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento do encargo no contrato de doação modal em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação. 2 - A inexecução do encargo assumido pelo donatário em face do doador como condição para a celebração da doação onerosa poderá ensejar a sua revogação. 3 - N... ()

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Doc. 202.6602.5000.5800

155 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Recomendação. Interesse processual. Ação cautelar de notificação. Autoridade municipal.

«1 - O Ministério Público Federal, cumprindo o seu mister, encaminhou Recomendação às autoridades municipais gestoras do SUS, para que prestassem contas trimestralmente em audiência pública no recinto das Câmaras Municipais. Não obstante, as irregularidades com o dinheiro público continuaram, como, por exemplo, a transferência de recursos para contas não vinculadas ao convênio. Em seguida, o Parquet ajuizou Notificação Judicial com o escopo de viabilizar futura demanda contra os ... ()

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Doc. 148.0310.6002.3900

156 - TJPE. Apelação. Ação de despejo. Deferimento da justiça gratuita matido. Compra e venda. Direito de preferência. Notificação extrajudicial. Contrato de locação não registrado na matrícula do imóvel. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. De acordo com o regramento insculpido na Lei 8245/91, artigos 27 e 28, no caso de venda ou promessa de compra e venda deverá ser oportunizado ao locatário o direito de preferência para aquisição do imóvel locado, através de notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca, nas mesmas condições dadas a terceiros, que terá o prazo de 30 dias para manifestar sua aceitação integral à proposta, caso contrário caducará sua predileção. 2. No entanto, ... ()

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Doc. 729.5155.9224.8801

157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO CAPAZ DE AFASTAR A MORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. -

Diante da mora ou do inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária de bem móvel, ou da ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, é lícito ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial (, § 3º). - Se o devedor fiduciante não evidencia prontamente a existência do fa... ()

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Doc. 437.1713.1476.2744

158 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

"Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra". Imobiliária demandante que pede a rescisão contratual, ante o inadimplemento das parcelas vencidas entre maio de 2004 e março de 2008. SENTENÇA de extinção do feito, nos termos do , I. APELAÇÃO da autora, que insiste no afastamento da prescrição, com o consequente decreto de procedência da Ação. EXAME: Pretensão inicial de declaração da rescisão contratual e de reintegração da autora na posse do imóvel objet... ()

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Doc. 735.4335.5001.5158

159 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pretensão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de alcançar a rescisão do contrato de compra e venda firmado com o requerido, além da reintegração de posse, retenção dos valores pagos e indenização pela fruição. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de prescrição afastada e de extinção do processo por ausência de notificação. A pretensão de rescisão contratual, ainda que por inadimplemento, submete-se ao prazo prescricional decenal p... ()

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Doc. 191.3592.4000.0700

160 - STF. Habeas corpus. Crime de imprensa. Ação penal pública. Denuncia. Nulidades afastadas. Lei 5.250/1967, art. 25.

«1 - Legitimidade passiva ad causam: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em tese, a responsabilidade do entrevistado pelas opiniões atentatórias a honra de outrem, e não do jornalista que as veiculou. 2 - Prova do consentimento do entrevistado: a falta de autorização para publicação da matéria jornalistica não e condição da ação penal, constituindo questão de mérito, que depende de prova a ser colhida na instrução. 3 - Inépcia da denuncia: os fatos narr... ()

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Doc. 178.2254.2634.5166

161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - LEGALIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO. - A

mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial (, § 3º). - A teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário gara... ()

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Doc. 587.9693.6239.2624

162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 561 - DECISÃO MANTIDA.

Se o recurso foi interposto por mais de uma parte, dentre as quais uma estranha à lide, incabível o conhecimento quanto a ela por manifesta ausência de interesse recursal. Em ação de reintegração de posse, para a concessão de liminar é indispensável prova dos requisitos previstos no , ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o bem por parte do autor e, consequentemente, do esbulho por parte da requerida. As ações possessórias têm como objetivo discutir, t... ()

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Doc. 240.6100.1312.6793

163 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo interno. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - O acórdão embargado de divergência compreendeu pela incidência da Súmula 7/STJ ao não admitir controvérsia sobre ser, ou não, devida multa cominatória por atraso no cumprimento de notificação judicial. A controvérsia, portanto, não foi admitida, razão por que deve ser mantida a inci... ()

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Doc. 231.0180.4227.9788

164 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 273/STF. Força interruptiva da ação revisional do devedor. Termo inicial da prescrição. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - O fundamento para rejeitar o efeito interruptivo da prescrição com a ação proposta em 2007 pelo devedor foi o reconhecimento de que houve tentativa de in terromper o prazo por meio de notificação judicial, em 2016, de modo que apenas essa seria apta à pretensão ante a inviabilidade de interrupção do prazo mais de uma vez. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Ademais, ainda que superado o referido óbice, o acolhimento da tese de que a ação proposta em 2007 teve o condão de inte... ()

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Doc. 226.8907.2228.5188

165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO VALORES - TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO - INADIMPLÊNCIA - MORA EX PERSONA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (Nº 6.766/79) E PRECEDENTE UNIFORMIZADO DO TJMG - CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Tratando-se de contrato de compra e venda de loteamento, não há que se falar em mora ex re, mas sim em mora ex persona, nos termos do §1º da , figurando a notificação extrajudicial como condição de procedibilidade. - Nos termos do entendimento uniformado pela Corte Superior Mineira, quando do julgamento do IRDR 1.0701.11.024433-5/003: É imprescindível a efetivação de notificação judicial ou extrajudicial, com o fim de comprovar-se a mora do devedor, não obsta... ()

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Doc. 704.3777.8293.8835

166 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reintegração de posse e indenização por ocupação indevida de imóvel. A requerente alega ser proprietária do imóvel, invadido pelo requerido, que se recusa a devolvê-lo. A sentença foi reformada com base em prova documental que demonstra a propriedade da requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o requerido possui direito ... ()

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Doc. 240.3040.2197.9619

167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Rescisão. Inadimplência. Comprador. Dívida. Vencimento antecipado. Cláusula contratual. Falta de pagamento. Prestações consecutivas. Pagamento integral. Exigência. Possibilidade. Previsão. Inércia do credor. Prescrição. Ocorrência.

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Doc. 103.1674.7526.1700

168 - TJRJ. Responsabilidade civil. Vício de construção de prédio. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. Súmula 194/STJ. CCB, art. 1.245.

«Ação indenizatória proposta por adquirente de fração ideal de imóvel posteriormente à apuração dos vícios de construção consistentes em trincas na alvenaria. Em ação anterior proposta pela construtora contra a executora do serviço, a Ré reconheceu que os danos nos apartamentos constituem vício de construção, de modo que a prescrição do direito de ação ocorre em vinte anos, como orienta a Súmula 194/STJ. Se a causa de pedir e o pedido se dirigem à Ré, correta a legitim... ()

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Doc. 882.0264.7878.0694

169 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO.

Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que declarou a prescrição da sua pretensão. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa, aplicando-se a teoria da causa madura. Desnecessidade de abertura de prazo para apresentação de alegações finais. PRESCRIÇÃO. Demanda fundada em inadimplemento das prestações avençadas em contrato firmado em 1995. Tratando-se de resolução de contrato por in... ()

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Doc. 197.9530.6002.4100

170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Marco civil da internet. Nome, imagem e telefone. Veiculação. Site. Conteúdo erótico. Cenas de nudez. Notificação extrajudicial. Provedor de aplicação. Ciência inequívoca. Recusa. Fato anterior à Lei 12.965/2014. Danos morais. Indenização. Cabimento. Redução. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso em apreço, aplica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se orienta no sentido de que a responsabilidade do provedor de aplicação quanto a atos lesivos anteriores à publicação da Lei 12.965/2014 independe da notificação judicial. Precedentes. 3 - No caso dos autos, por envolver materiais que contêm... ()

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Doc. 558.2323.7148.3607

171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º

e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - POSSIBILIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (). - Pr... ()

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Doc. 502.4517.0115.9311

172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - LEGALIDADE - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS - DESCABIMENTO. -

Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (, III, «a»). - A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou... ()

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Doc. 195.8731.1004.9200

173 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Internet. Conteúdo ofensivo. Remoção. Responsabilidade civil do provedor. Caracterização. Culpa. Redução do valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça define que (a) para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet, basta a ciência inequívoca do conteúdo ofensivo pelo provedor, sem sua retirada em prazo razoável, para que este se torne responsável e, (b) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da ... ()

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Doc. 389.1567.3399.2461

174 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Instrumento contratual, assinado, que acompanhou a inicial. Mora comprovada. Notificação judicial válida, à vista da tese de direito firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo de 1.132. Comissão de permanência que não é cobrada pela instituição financeira. A estipulação de juros remuneratórios compostos pré-fixados não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (anatocismo), não ostentando nenhuma ilegalidade, conforme tese de direito assentada pelo C. STJ no Recurso Especial 4Acórdão/STJ, submetido ao CPC, art. 543-Cde 1973. Incidência das Súmulas 539 e 541 do mencionado tribunal de sobreposição. Constitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/2001, reconhecida por este E. Tribunal de Justiça e, depois, pelo C. Supremo Tribunal Federal. Por força do que foi decidido pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, submetidos ao regime do CPC, art. 543-Cde 1973, é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (orientação depois consubstanciada na Súmula 566/aludido tribunal de sobreposição). No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ o C. STJ definiu, para os fins do CPC, art. 1.040, as teses da «validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato», ressalvadas a «abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado» e a «possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". Comprovado o registro e não abusivo o valor cobrado a tal título. No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, também submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu o C. STJ que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Aplicação dessa tese ao caso em exame que impunha o afastamento da cobrança do prêmio do seguro, porque não há indício de que a ré teve liberdade para escolher a seguradora. Abusividade que fora reconhecida na origem. Falta de interesse recursal por parte da ré. Devolução que deve ser feita em dobro, por se cuidar de conduta contrária a boa-fé objetiva. Ônus sucumbenciais na reconvenção que devem ser redistribuídos, dada a sucumbência majoritária da instituição financeira. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. 512.5731.4755.9281

175 - TJRJ. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Casa. Sentença julgando procedentes os pedidos. Inconformismo das partes. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da Sentença hostilizada. É cediço que a ação de reintegração de posse tem como fundamento a verificação de situação de fato qualificada pelo esbulho, sendo cabível, nesta hipótese, o manejo do mencionado interdito por parte daquele que pretende a restituição da posse da qual se viu ilegitimamente privado. Ademais, exige a demonstração de situação fática preexistente que coloque, in casu, o Autor/1º Apelante na posição de possuidor do imóvel. É dizer que a opção pelo manejo de quaisquer das ações possessórias previstas no ordenamento jurídico civil deve estar relacionada à agressão da posse, nos seus diferentes graus. Consoante doutrina a respeito da matéria, a posse «é a exteriorização do domínio, isto é, a maneira de alguém comportar-se como normalmente o faz o proprietário (...), consiste numa relação de fato entre o indivíduo e a coisa, tendo-se em conta a utilização econômica desta» (Ribeiro, Benedito Silvério. «Tratado de usucapião», vol. I, p. 703). Destarte, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, a teor do disposto no CPC, art. 560. Com efeito, a prova oral produzida pelo Autor/1º Apelante, colhida em Primeira Instância, cujo termo se encontra às fls. 94/103, mostrou-se suficiente para a comprovação do esbulho, tendo em vista que, apesar de somente duas testemunhas estarem compromissadas, seus depoimentos foram congruentes com a versão autoral, ou seja, de que a Ré/2ª Apelante passou a ocupar o imóvel em razão do «empréstimo» formalizado pelo Autor em 2008. Neste passo, restou comprovada a prática de esbulho, conforme preconizado no CPC, art. 561, contudo, a contar da notificação judicial, em 05/06/2013 (processo 0010615-60.2013.8.19.0205). Repise-se, restou demonstrado o fato constitutivo do direito autoral, de acordo com a conhecida regra do art. 373, I do CPC. No entanto, no tocante à pretensão de indenização pelas benfeitorias, deve-se dizer que a Ré/2ª Apelante realizou construção de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, conforme apurado pelo Expert do Juízo (Laudo pericial de fls. 188/207). Com efeito, mostra-se cabível a indenização por acessões e benfeitorias úteis e necessárias, com direito de retenção, pois a Ré/2ª Apelante ocupava o imóvel de boa-fé até a data do pedido de devolução, em 05/06/2013 (CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255). Ademais, o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito (CCB, art. 884). Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

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Doc. 606.0061.3433.4800

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSISTENTE EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SEM BENS A PARTILHAR. IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU NO ANO DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. 1)

Pretensão de apurar documentalmente a ausência de sub-rogação, a fim de evidenciar fraude à meação e constituir o Réu em mora no que se refere à metade dos aluguéis da referida unidade imobiliária. 2) Sentença de improcedência. Irresignação da Autora que não merece acolhida. Pretensão per saltum, que não se coaduna com o devido processo legal. 3) Princípio da congruência, consoante arts. 141 e 492, do CPC. 4) Natureza jurídica da produção antecipada de provas (REsp: 180325... ()

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Doc. 190.1071.8001.7600

177 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Intempestividade do recurso ordinário. Não configuração.

«Consoante já decidido por esta Turma, estando as partes previamente cientes da data e hora designadas para o julgamento e concretizado o procedimento no dia marcado, considera-se publicada a sentença na própria audiência em que proferida, de modo que eventual notificação judicial realizada posteriormente pela Vara do Trabalho não possui o condão de postergar o termo inicial da contagem do prazo recursal, em virtude do que prescrevem a e o entendimento contido na Súmula 1... ()

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Doc. 114.4285.6000.0900

178 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«1. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração Pública, sobretudo quando diz respeito a autorização para ocupação de imóvel pertencente a Autarquia, visto que, pela natureza da relação jurídica, é inadmissível tal forma de pactuação. 2. Houve a transmissão da posse do imóvel em litígio ao Estado, por força de lei estadual que extinguiu o DER-GO, transferindo os bens, direitos e obrigações da autarquia para o Estado de Goiás, daí que o recor... ()

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Doc. 890.6035.4769.4049

179 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação rescisória cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. 1. Imóvel adquirido pela autora em dezembro de 1989, a ser pago em 120 parcelas, tendo sido adimplidas somente 72 delas, estando a ré em mora desde janeiro de 1996. 2. Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a existência de prescrição. 3. Irresignação da autora, pleiteando o afastamento da prescrição e acolhimento dos pedidos formulados à inicial. 3.1. Prescrição afastada. Prazo reduzido ... ()

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Doc. 465.7249.5776.3231

180 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda cumulada com ação de reintegração de posse. A r. sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato e reintegrar a autora na posse do imóvel. Recurso interposto pela parte requerida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir (i) a possibilidade de manutenção da posse do imóvel pelos recorrentes e (ii) a realização de estudo soci... ()

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Doc. 661.4998.1352.9467

181 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPESAS PROPTER REM. IPTU, CONDOMÍNIO, ÁGUA, LUZ E GÁS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. LEI 9.514/97, art. 27, § 8º. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, mas deixou de condenar a ré ao pagamento de despesas propter rem (IPTU, condomínio, água, luz e gás), incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. 2. A responsabilidade do devedor fiduciante pelo pagamento dos encargos condominiais, fiscais e demais despesas sobre o imóvel decorre expressamente da , § 8º, até a data em que o credor fiduciário é imitido... ()

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Doc. 367.7422.2387.5610

182 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTEÚDO MUSICAL EM PLATAFORMA DE STREAMING. 1.

Ação proposta por compositor, visando a menção de seu nome em obras musicais de sua autoria expostas na plataforma de streaming e a indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência condenando a ré a mencionar o autor e a pagar R$ 15.000,00 por danos morais. 3. Cinge-se a controvérsia em aferir (i) a legitimidade passiva da ré, (ii) a comprovação da autoria das obras, (iii) a responsabilidade civil da ré, (iv) a adequação do valor da indenização, (v) a extensã... ()

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Doc. 636.9740.0962.0437

183 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO INVERSA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. MORA DA ADQUIRENTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO ITBI. ATRASO NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E NO REGISTRO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O DANO MORAL E A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. INADIMPLÊNCIA DA RÉ COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A cláusula 4.3 do contrato impôs à ré adquirente a obrigação de efetuar a comprovação do pagamento das taxas, impostos e emolumentos para fins de formalização da escritura pública e transferência da propriedade. 2. A ré foi imitida na posse em julho de 2019, e, somente após notificação judicial, comprovou o recolhimento do ITBI, em agosto de 2020. 3. Não cabe a aplicação da exceção de contrato não cumprido, visto que, nos termos do , tal instituto pressupõe ... ()

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Doc. 103.1674.7502.9800

184 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Ari Pargender sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, tive o cuidado de ler os acórdãos indicados como paradigma, e verifiquei que foram extraídos de ações cautelares, tais como o acórdão embargado. Por isso, conheço dos embargos de divergência, mas os rejeito. O protesto comum, unilateral, realizado por mera notificação judicial, contra a alienação de bens imóveis não pode ser averbado no Ofício Imobiliário. Já uma decisão judicial, no âmbito de uma ação cautelar, impedindo a alienação de bens... ()

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Doc. 148.1011.1003.7100

185 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Cobrança. Vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento. Possibilidade. Previsão contratual. Pagamento do valor remanescente da dívida. Dedução de parcelas pagas. Honorários e custas processuais. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. 541.1491.7708.3135

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE BUSCA O RECEBIMENTO DAS CHAVES DOS IMÓVEIS E A LAVRATURA DAS ESCRITURAS DEFINITIVAS PELOS COMPRADORES RÉUS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELOS RÉUS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS RÉUS.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido realizado pelos réus, determinando a entrega das chaves e a lavratura das escrituras definitivas das unidades imobiliárias adquiridas. No recurso, os réus pleiteiam que seja determinado que a apelada seja a única responsável pelos débitos condominiais e taxas até a lavratura da escritura, além da revisão da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No caso,... ()

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Doc. 240.4271.2164.4359

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - De acordo com o entendimento ... ()

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Doc. 240.4161.1545.7689

188 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Internet. Conteúdo ofensivo. Url. Indicação clara e específica. Remoção. Responsabilidade civil subjetiva. Provedor. Caracterização. Culpa. Notificação. Omissão. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos reside em definir se é legal a ordem judicial que determina a remoção de URLs específicas por provedores de busca. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ define que (a) para fatos anteriores à publicação do Marco C... ()

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Doc. 240.3220.6918.1666

189 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Marco civil da internet. Aplicação a fatos anteriores à vigência. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Ausência de prequestionamento. Fundamento basilar do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, « a regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor de aplicação... ()

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Doc. 192.9670.3000.8900

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos suficientes. Impugnação específica. Necessidade. Súmula 283/STF. Internet. Conteúdo ofensivo. Remoção. Responsabilidade civil do provedor. Caracterização. Culpa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a ... ()

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Doc. 239.0563.9374.1597

191 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. MUDANÇA NÃO INFORMADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de notificação judicial, sob o fundamento de abandono da causa, após mais de 30 dias de paralisação injustificada e ausência de manifestação da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa é válida, diante da tentativa frustrada de intimação pessoal da parte autora, devolvida com a ano... ()

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Doc. 575.5638.0360.7290

192 - TJSP. PEDIDO DE CERTIDÃO.

Pedido deduzido pelo apelante após o recebimento do recurso. Incabível se exigir do cartório a expedição de certidão como pretendido. Descabe à serventia certificar a folha na qual se encontra o documento pretendido, o intuito do pleito é a análise do mérito da demanda. INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões. Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao dispos... ()

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Doc. 461.5673.1316.8954

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

que OBJETIVA RECONHECIMENTO DE CULPA DO RÉU POR RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA AUTORA CONTRATADA PELA RÉ PARA EXERCER A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TV POR ASSINATURA E INTERNET. CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA RÉ COM BASE NA QUEBRA DO PACTO QUE PREVIA JUSTO MOTIVO POR FALTA DE REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE VENDA DOS SERVIÇOS E/OU PRODUTOS PELO PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PR... ()

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Doc. 210.7131.0552.4130

194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

1 - Nos termos dos Enunciados Administrativos 2 e 3 deste STJ, aplicam-se aos recursos as regras do diploma processual vigente ao tempo da publicação desafiada. 1 -1. No caso em tela, tanto o recurso especial quanto o respectivo agravo foram interpostos em face de decisões publicadas na vigência do CPC/73, sendo aplicáveis a eles tal regramento. 1 -2. O agravo interno, por sua vez, desafia decisão publicada na vigência do CPC/2015, de modo que o prazo de interposição correspondente ... ()

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Doc. 205.1743.1000.0300

195 - STJ. Direitos reais e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Usucapião. Contrato de arrendamento rural firmado entre extinta Fundação Pública e a autora. Animus domini. Moldura fática peculiar que impossibilita a apuração acerca da sua existência. Resistência à posse pelo proprietário. Termo inicial da prescrição aquisitiva. Declaração da usucapião ocorrida no transcurso da ação. Possibilidade. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 202, I e II. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 2.029. CCB/1916, art. 550. CPC/2015, art. 493.

«1. O caso é bastante peculiar, pois, em que pese o réu sustentar não ter havido animus domini, já que a posse era subordinada à da fundação pública, contraditoriamente, reconhece que houve «notificação judicial em 1987, interrompendo o prazo prescricional» dirigida, não à Fundação Pública, mas à genitora da recorrente e que, mesmo cientificada acerca da propriedade do demandado sobre a área, a usucapiente continuou se submetendo à pactuação firmada com a Fundação Públi... ()

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Doc. 329.0181.9675.7397

196 - TJSP. MÚTUO. AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE EX-CÔNJUGES.

Sentença de extinção, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC, reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal. Apelo da autora, alegando empréstimo de verbas de origem trabalhista para seu ex-cônjuge e novação da dívida a cada pagamento parcial, remanescente débito, inocorrente prescrição quinquenal, não tendo o apelado negado o empréstimo. Argumenta que expressamente requeridas a prova testemunhal e depoimentos pessoais, para a comprovação da novação... ()

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Doc. 142.0572.7888.9506

197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISA~O QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA RÉ. 1.

A alegação de existência de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do , § 2º, deve ser primeiramente submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece do recurso neste capítulo. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se merece ser mantida a liminar de reintegração de posse deferida em favor da autora, ora agravada. 3. A autora pleiteou liminar de reintegração de posse sustentando que é legítima ... ()

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Doc. 187.0192.1006.6000

198 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Retirada de conteúdo infringente. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Exclusão de links. Impossibilidade. Dano moral caracterizado. Valor de reparação. Não alterado.

«1 - Ação ajuizada em 23/03/2012. Recursos especiais interpostos em 16/05/2016 e 20/05/2016. Atribuídos a este Gabinete em 01/03/2017. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça afirma que, anteriormente à publicação do Marco Civil da Internet, basta a ciência inequívoca do conteúdo ofensivo, sem sua retirada em prazo razoável, para que o provedor se tornasse responsável. Precedentes. 3 - A regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em ... ()

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Doc. 698.5332.8837.8776

199 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo devedor contra sentença que julgou procedente demanda de busca e apreensão, diante do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, determinando a consolidação da propriedade do veículo em favor do credor. O recorrente alega cerceamento de defesa, impossibilidade da busca e apreensão em razão do adimplemento substancial e cobrança abusiva de encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a purga da m... ()

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Doc. 220.6211.2664.5402

200 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pedido de remoção de publicações alegadamente ilícitas e concessão de registros de conexão e acesso. Litisconsórcio passivo necessário entre o provimento de aplicação e o suposto autor do conteúdo. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/07/2021 e concluso ao gabinete em 25/01/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se houve negativa de prestação jurisdicional e se há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor do conteúdo publicado on-line. 3 - É de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria indicada como não examin... ()

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