TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
que OBJETIVA RECONHECIMENTO DE CULPA DO RÉU POR RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA AUTORA CONTRATADA PELA RÉ PARA EXERCER A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TV POR ASSINATURA E INTERNET. CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA RÉ COM BASE NA QUEBRA DO PACTO QUE PREVIA JUSTO MOTIVO POR FALTA DE REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE VENDA DOS SERVIÇOS E/OU PRODUTOS PELO PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA AUTORAL QUANTO ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO NA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RECURSO DA AUTORA, APOIADO NO ARGUMENTO DE QUE JÁ HOUVE CONDENAÇÃO DA RÉ EM AÇÃO DIVERSA PROMOVIDA NA COMARCA DE MACAPÁ, QUE RECONHECEU DEVIDO O PAGAMENTO DE ESTORNOS OUTRORA REALIZADOS PELA RÉ, APÓS SOLICITAÇÕES DOS CLIENTES DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS PELA REPRESENTAÇÃO DA AUTORA E QUE, ATUALMENTE, NÃO DESEJA A RESCISÃO DO CONTRATO E NA PRESENTE AÇÃO FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM A RÉ E A CONSEQUENTE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO E DEMAIS INDENIZAÇÕES. COMPORTAMENTO DA RÉ RECONHECIDO NA CITADA AÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA PROVA DOS AUTOS DE MOTIVAÇÃO OU NÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRÓPRIA PARTE AUTORA APELANTE QUE ALEGA TER DEIXADO DE PRESTAR OS SERVIÇOS POR LONGO PERÍODO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. MOTIVAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO AFASTA A QUEBRA DO CONTRATO QUE PODE SER REVISTO E IMEDIATAMENTE EXTINTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, COMO PREVISTO NA CLÁUSULA 14ª DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DIREITO DO CONTRATANTE CONFORME ART. 35, A E C DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PARTE RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A LEGITIMIDADE NA RESCISÃO OPERADA PELA CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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