Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 32º
Art. 32
- Vencida e não-paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.
§ 1º - Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação.
§ 2º - Purgada a mora, convalescerá o contrato.
§ 3º - Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor requererá ao oficial do registro o cancelamento da averbação.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001745-98.2014.8.26.0198 - Franco da Rocha - Rel.: Des. Andrade Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - CONTRATO RESCINDIDO NOS TERMOS Da Lei 6.766/79, art. 32 - IMÓVEL NÃO DESOCUPADO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO E RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E DIREITO DE RETENÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - CONSTRUÇÃO REALIZADA SEM DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE URBANÍSTICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OBTENÇÃO DE ALVARÁ, APROVAÇÃO DE PROJETO OU HABITE-SE - DESRESPEITO AOS RECUOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INCIDÊNCIA Da Lei 6.766/79, art. 34, § 1º - PERÍCIA QUE APONTOU CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E RISCO À SAÚDE DOS OCUPANTES - AUSÊNCIA DE UTILIDADE JURIDICAMENTE TUTELÁVEL DA BENFEITORIA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO ACERTADAMENTE ACOLHIDO - INVIABILIDADE DE IMPOR AO PROPRIETÁRIO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR EDIFICAÇÃO QUE PRETENDE DEMOLIR E QUE DEMANDARIA CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO OU REMOÇÃO - DIREITOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.161602-3/001 - MG - Rel.: Des. Octávio De Almeida Neves - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REJEIÇÃO - POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA DE INTERVERSÃO POSSESSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0016861-35.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS PROMITENTES COMPRADORAS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO LIMINAR DOS VENDEDORES NA POSSE DO IMÓVEL - DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO - CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGIDO PELA LEI DE LOTEAMENTOS - NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA QUE NÃO PRODUZ OS EFEITOS PREVISTOS NO Lei 6.766/1979, art. 32 - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO - POSSE JUSTA DAS PROMITENTES COMPRADORAS, DADO QUE O CONTRATO AINDA NÃO FOI EXTINTO - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 561 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 0000172-97.2016.8.11.0098 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS DOS ADQUIRENTES SUCESSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU PRESO REVEL. REJEITADA. DEFESA DE DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. REJEITADA. CONTRATO PARITÁRIO ENTRE PESSOAS NATURAIS. MORA DE PLENO DIREITO. MÉRITO. LEGITIMAÇÃO CONTRATUAL E POSSESSÓRIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. CHEQUES SUSTADOS. ADULTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DEMONSTRADA. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES SUCESSIVOS AFASTADA. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO PELA TABELA DA OAB. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.494258-4/001 - MG - Rel.: Des. Rui De Almeida Magalhães - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE IMÓVEIS OBJETO DA LIDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1039238-34.2022.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEI 6.766/79. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. CITAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SUPRE A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0848321-83.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MENSAGENS POR WHATSAPP. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DECISÃO NÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0018159-60.2014.8.19.0045 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1010646-39.2018.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Deosdete Cruz Junior - J. em 02/09/2026 - DJ 06/09/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. JUROS COMPOSTOS. PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEI 6.766/1979, art. 32. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009099-21.2024.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Pastorelo Kfouri - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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