CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 562º
Art. 562
- A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.622.377 - MG - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 11/12/2018 - DJ 14/12/2018
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TJMGTJMG - Apelação Cível 1.0396.08.041577-3/001 (10.396.080.415.773) - RS - Rel.: Des(a). Edgard Penna Amorim - DJ 14/01/2015
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.181 (dispositivo correspondente).