Declaracao De Vontade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.7029.6684.9500

151 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Parte autora condenada ao pagamento de custas e honorários, suspensos pela gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de consentimento na contratação de serviços por meio eletrônico, alegada ... ()

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Doc. 712.3607.6227.1439

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada - Insurgência dos autores - Necessidade de prova da situação do imóvel, para averiguar se não há outros atos, além da declaração de vontade, a serem praticados antes da transmissão da propriedade - Inviável obstar a cobrança de todas as dívidas dos agravados relativas ao imóvel - Ato que depende de terceiros em relação à lide, credores, e não dos réus - Ademais, há relações, como a tributária, nas quais o proprietário tabular se ... ()

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Doc. 973.2405.5661.0729

153 - TJSP. Cessão de quotas sociais - Ação cominatória - Decreto de improcedência - Previsão clausular de pagamento de financiamento de imóvel pelo cessionário - Negativa de instituição financeira quanto ao fornecimento de informações acerca de dito financiamento para o adquirente - Exigência da outorga de escritura pública de procuração com a conferência de poderes especiais - Pedido tendente a que o alienante seja compelido à outorga da procuração exigida, acrescidos poderes suficientes para a solução de pendências perante a Municipalidade local e concessionárias de serviços de energia elétrica e água. Recurso adesivo da parte ré - Prescrição extintiva não configurada - Avença específica quanto ao financiamento e à manutenção de imóvel utilizado para acomodar estabelecimento empresarial alienado, com vencimento final previsto para novembro de 2027 - Aplicação art. 199, II do CC/2002 - Recurso adesivo desprovido. Recurso de apelação da parte autora - Situação de impasse - Conquanto não se tenha notícia da falta do pagamento do preço pactuado no «Contrato de Compra e Venda de Quotas de Capital de Sociedade Empresária e Outras Pactuações», ficou anteposta situação jurídica autônoma geradora de entrave muito sério no desenvolvimento do programa obrigacional, inviabilizadora de uma purgação da mora perante o agente financeiro, cuja anuência foi «saltada», como ocorre frente aos conhecidos «contratos de gaveta», no âmbito do SFH, tangenciadas regras negociais proibitivas ou restritivas de uma cessão de posição contratual - Negativa de cooperação da parte recorrida, impedindo ou dificultando de maneira importante seja possível alcançar o resultado patrimonial projetado originalmente - Violação de dever lateral, de proteção («schulzpfichen»), impositivo de não causar dano ao cocontratante e de atuar no sentido de viabilizar seja, de maneira funcional e prática, obtida a finalidade satisfatória da obrigação, devendo a obtenção do fim visado pela prestação objeto de uma tutela própria - Obrigação de fazer arguida, consistente na de prestação de declaração de vontade, extraída do conjunto de regras negociais ajustadas, sem estar condicionada à atestação do cumprimento de deveres perante terceiros, considerada a complexidade ínsita à obrigação em relevo - Decreto de procedência da ação - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais invertidos -Apelo provido

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Doc. 997.4695.6822.8305

154 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação por telefone autoriza a declaração de inexistência de débito, a devolução dos valores em dobro e a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovação da regularidade da contratação mediante gravação telefônica anexada pela requerid... ()

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Doc. 919.4575.4115.9936

155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA.

Sentença de procedência. Réu revel. Recurso do autor. Possibilidade de suprimento da declaração de vontade. Inteligência do Decisão que serve como documento hábil à formalização da transferência do imóvel. Efeito de título translativo. Responsabilidade do réu por despesas cartorárias e tributárias. Busca pela satisfação da tutela específica. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 340.3141.4998.0868

156 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro Pessoa Jurídica - Alegação de fraude perpetrada por terceiros, ex-funcionários da executada - Cerceamento do direito de defesa - Ocorrência - Requerimento específico para produção de provas documental e oral - Ônus da prova da parte Embargante - Alegação de ausência de autorização e consentimento da Embargante - Controvérsia quanto a declaração de vontade válida que, se devidamente demonstrad... ()

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Doc. 608.8393.1587.3402

157 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro Pessoa Jurídica - Alegação de fraude perpetrada por terceiros, ex-funcionários da executada - Cerceamento do direito de defesa - Ocorrência - Requerimento específico para produção de provas documental e oral - Ônus da prova da parte Embargante - Alegação de ausência de autorização e consentimento da Embargante - Controvérsia quanto a declaração de vontade válida que, se devidamente demonstrad... ()

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Doc. 434.2203.9579.7530

158 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO. APELAÇÃO. SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA, QUE TEVE EFICÁCIA IMEDIATA, FAZENDO DESAPARECER O INTERESSE RECURSAL. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tem-se por prejudicado o exame da apelação diante da iniciativa da parte apelante que manifestou a desistência do recurso, declaração de vontade que teve imediata eficácia. 2. Diante desse resultado, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa

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Doc. 544.5752.3470.9276

159 - TJRJ. Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE TODOS OS VALORES PACTUADOS NA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DISTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. DISTRATO NÃO APERFEIÇOADO. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução de contrato de prestação de serviços de jardinagem, sob os fundamentos de que houve distrato entre as partes e de que foram pagos todos os valores devidos até a data da cessação da prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há irregularidade da representação da parte executada; (ii) saber se houve distrato; (iii) caso negativo, saber se são devidos os valores executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de irregularidade da representação da parte executada rejeitada, uma vez que foram juntados documentos que sanaram eventual vício. 4. Rejeição da alegação de falta de fundamentação da sentença, haja vista que o juízo a quo lançou no julgado as razões que entendeu suficientes à formação de seu conhecimento, apreciando toda a questão fática apresentada, na forma da CF/88, art. 93, IX. 5. Distrato não assinado pelo embargado, havendo apenas uma declaração feita por ele, à mão, de que estava recebendo a prestação mensal. 6. Testemunha que afirmou que o embargado somente fez referida declaração em razão de isso ter sido condição, imposta pela embargante, para realizar o pagamento da prestação devida. 7. Distrato não perfeiçoado por falta de declaração de vontade. 8. Rescisão antecipada imotivada de contrato por prazo determinado configura descumprimento contratual e faz incidir a cláusula penal prevista no pacto, nos termos do CCB, art. 408. 9. Cláusula penal que se refere não só à inexecução de alguma cláusula, como também à inexecução completa da obrigação. 10. Impossibilidade de cumulação com indenização por perdas e danos e com a obrigação principal, sob pena de bis in idem, conforme CCB, art. 410. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 110, 112, 113, 408 e 410 do Código Civil.

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Doc. 515.2646.5808.0535

160 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Determinado o suprimento do Acórdão pelo C. STJ acerca da fé pública do tabelião e das provas que a ilidiram. Acolhimento. Omissões configuras. Presunção relativa de legitimidade dos documentos públicos que pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. Conjunto probatório capaz de infirmar tal presunção, corroborando afirmação de que o testador não possuía discernimento para declaração de vontade no momento do ato. Embargos providos para suprir a omissão ap... ()

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Doc. 103.1674.7395.0100

161 - TRT2. Execução. Penhora. Imóvel gravado com cláusula testamentária de inalienabilidade. Eficácia relativa. Validade da constrição. CCB/2002, art. 1.848, § 2º. CCB, art. 1.723. Lei 6.830/80, art. 30. Lei 6.015/73, art. 167, II, 11.

«A cláusula testamentária de inalienabilidade, consistindo ato unilateral de declaração de vontade, deve observar os requisitos legais para surtir plena eficácia, com efeitos «erga omnes», já que sua eficácia é relativa, na forma dos arts. 1.848, § 2º (antigo 1.723) e 2042 do Código Civil, devendo a instituição estar devidamente justificada no testamento e averbada junto ao registro de Imóveis, na forma do , II, 11. Logo, a ausência de cumprimento dos... ()

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Doc. 573.4890.2420.9608

162 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Compra e venda de veículo automotor. Partes que foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro via internet, valendo-se de anúncio de venda de automóvel realizado em plataforma digital. Negociação triangular fraudulenta. Erro quanto à identidade da pessoa a quem se refere a declaração de vontade. Negócio nulo. Retorno das partes ao status quo ante. Incidência do art. 139, II, do Có... ()

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Doc. 614.5451.1022.1418

163 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURDO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: i) saber se a contratação por telefone autoriza a declaração de inexistência de débito, a devolução dos valores em dobro e a configuração de dano moral indenizável; ii) caso configure o dano moral indenizável, a possibilidade de majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comp... ()

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Doc. 877.3597.6334.2060

164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, nos termos do, II do mesmo dispositivo, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Ausente a comprovação de vício da declara... ()

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Doc. 813.1209.2253.4721

165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES (POSTERIORMENTE SUCEDIDO POR SEUS HERDEIROS ¿ IVO GONÇALVES RODRIGUES, AUGUSTO GONÇALVES RODRIGUES E MARCELO MACEDO RODRIGUES) EM FACE DE IOLANDA GLAUCIA PEREIRA DO AMARAL E THIAGO DO AMARAL LEITE. ALEGA O AUTOR QUE É IDOSO E, APÓS SE TORNAR VIÚVO, SOFREU GRAVE DERRAME CEREBRAL NO INÍCIO DO ANO DE 2000 E FOI ACOMETIDO POR PARALISIA DOS MEMBROS DO LADO DIREITO DO CORPO, PASSANDO A DEPENDER DA PRIMEIRA RÉ, IOLANDA GLAUCIA PEREIRA DO AMARAL, QUE SE APRESENTOU COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARA GERIR SUA VIDA. ADUZ QUE EM FEVEREIRO DE 2000 ASSINOU PROCURAÇÃO OUTORGANDO A ELA PODERES PARA ADMINISTRAR SEUS BENS, TENDO SIDO, A PARTIR DE 2011, COAGIDO A SIMULAR A VENDA, POR VALOR IRRISÓRIO, DE IMÓVEIS PARA A PRIMEIRA RÉ E PARA SEU FILHO, ORA SEGUNDO RÉU, CULMINANDO POR SER EXPULSO PELOS RÉUS DE SUA PRÓPRIA CASA. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DOS RÉUS, BEM COMO PARA RESTRINGIR A VENDA DOS IMÓVEIS EM NOME DOS RÉUS, E, AO FINAL, A ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS ELENCADOS NA EXORDIAL. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. APELAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NO MÉRITO, REQUEREM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA QUE NÃO DECORRERAM QUATRO ANOS ENTRE O TÉRMINO DA COAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 178, I, DO CÓDIGO CIVIL. NO MÉRITO, A PROVA TESTEMUNHAL FOI TAXATIVA EM DEMONSTRAR OS MAUS TRATOS E PRIVAÇÕES A QUE O IDOSO ERA SUBMETIDO. VÍCIO À DECLARAÇÃO DE VONTADE EVIDENCIADA PELO TEMOR DE DANO IMINENTE À PESSOA DO IDOSO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM PLENO RESPALDO NO ART. 167, § 1º, II, E NO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. SIMULAÇÃO REFORÇADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO INTEGRAL DOS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE COMPLEMENTARAM O PAGAMENTO EM ESPÉCIE QUE NÃO DEMONSTRA CREDIBILIDADE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O IDOSO SE ENCONTRAVA EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 210.6100.6808.5523

166 - STJ. Franchising. Civil. Recurso especial. Hermenêutica. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Franquia. Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade. Inocorrência. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Lei 8.955/1994, art. 6º. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre O contrato de franquia no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a boa-fé objetiva nas suas funções hermenêutica e de controle. A declaração tácita de vontade. Sobre a inalegabilidade de vício formal. A vedação do comportamento contraditório. Sobre a boa-fé objetiva)

«[...] O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia não assinado pela franqueada. I. O contrato de franquia no ordenamento jurídico brasileiro 1. O contrato de franquia originou-se nos Estados Unidos da América no ano de 1860, com a implantação de máquinas de costura Singer Sewing Machine (CONRADO, Halisson Rodrigues. Franquia: vantagens e desvantagens. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, 4285, mar./2015). Na época, a franquia foi v... ()

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Doc. 866.4354.0830.7499

167 - TJSP. ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recurso da ré. A gravação apresentada pela ré como prova da adesão não se mostra suficiente para demonstrar de maneira clara e inequívoca a declaração de vontade da autora, ausente envio da proposta. Contratação por telefone que é vedada (IN PRES INSS 162/2024). Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada (R$ 5.000,00). Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7531.4600

168 - TJRJ. Compra e venda. Imóvel. Erro substancial. Ação postulando a anulação do contrato de compra e venda imobiliário ao fundamento de que o preço pago pelo bem foi vil e que a vendedora era incapaz, por se encontrar época do negócio, com 73 anos, ser analfabeta, e vender o próprio imóvel em que residia. Pedido procedente. CCB, art. 86 e CCB, art. 147, II. CCB/2002, art. 138.

«Cumpre destacar, que, embora o laudo pericial (fl. 310), tenha concluído pela capacidade da Srª Carminda Gonçalves Pessoa, para os atos da vida civil, os elementos de convicção acostados aos autos são veementes, no sentido de que a mesma agiu em erro, quanto a sua declaração de vontade. Portanto, diante de vício que acoima de nulidade o pacto avençado, consubstanciado no erro substancial quanto à declaração de vontade da vendedora, somado ao preço vil pago pelo imóvel, que propi... ()

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Doc. 943.4069.7157.8650

169 - TJRJ. DIVÓRCIO. LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. 1-

Na busca pela efetividade processual, o prevê o julgamento antecipado parcial do mérito, desde que um ou mais dos pedidos formulados se mostrem incontroversos, ou ainda quando desnecessária a produção de outras provas. 2-E a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, alterou a redação do § 6º da e transformou o instituto do divórcio em verdadeiro direito potestativo, desvinculando-o de qualquer prazo ou condição, nos seguintes termos: «O casame... ()

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Doc. 136.9583.5926.2275

170 - TJSP. PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA -

Oferta de prestação de serviço irrestrita, assim como a possibilidade de adesão - Presença de relação de consumo - Aplicação do CDC - Cláusula que limita o conteúdo da garantia ao furto qualificado - Hipossuficiência jurídica - Sem obrigação para conhecimento sobre a diferença técnica entre furto simples e furto qualificado - Dificuldade de compreensão até mesmo para o meio técnico-jurídico - Impossibilidade de exigência de conhecimento sobre essa diferença por ocasião da... ()

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Doc. 923.4270.1636.2781

171 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

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Doc. 409.4047.4858.4032

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pretensão de que seja expedido mandado ao 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, a fim de registrar em nome do Exequente a unidade habitacional 72, da matrícula 55.582. Cabimento. Tendo o acórdão proferido nos autos principais determinado que a ré outorgasse a escritura definitiva em nome do autor, nada impede que seja determinada a expedição de mandado para o CRI competente, para que o imóvel seja matriculado em nome do aut... ()

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Doc. 192.2683.6762.3983

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO EFETUADO - INÉRCIA NA EMISSÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA REFORMADA.

Comprovados nos autos o pagamento do valor devido pelo imóvel, e a injustificada inércia dos promitentes vendedores em outorgar a escritura em favor da parte promitente compradora, a procedência da ação de adjudicação compulsória é medida que se impõe. Se não emitida a declaração de vontade no prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, a sentença suprirá a vontade não manifestada pelos requeridos daí ser nominada de sentença preponderantemente executiva pois, ... ()

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Doc. 717.0351.8856.5718

174 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. ADESÃO ELETRÔNICA. Regularidade do contrato celebrado à distância por intermédio de computador ou celular. Declaração de vontade que não depende de forma especial (CC, art. 107). Documentos escritos de filiação confirmados por selfie e gravação pessoal. Ausência de indícios capazes de ... ()

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Doc. 425.7726.0518.7652

175 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO.

Pretensão de anulação de doação de imóveis efetuada pela de cujus MARIA, irmã das partes e sem herdeiros necessários, à requerida, sob fundamento de vício de vontade. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Capacidade da doadora que é presumida desde que não apresentadas provas suficientes para afastá-la. Elementos presentes nos autos que indicam que a doadora, embora fosse pessoa idosa, diagnosticada com câncer de pulmão e sintomas demenciais, em es... ()

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Doc. 818.7637.4591.3452

176 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 844.6389.9422.7130

177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE DESDOBRO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS.

Sentença de indeferimento da inicial. Insurgência dos requerentes. Parcial acolhimento. Inexistência de matrícula individualizada do bem, que, por si só, não constitui óbice ao suprimento da declaração de vontade negada ou indevidamente omitida pelo proprietário. Relação obrigacional decorrente da cessão de direitos que não se confunde com as exigências registrárias. Configurados os pressupostos para a adjudicação compulsória. Cadeia negocial devidamente demonstrada nos autos.... ()

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Doc. 103.1674.7494.8300

178 - TRT2. Aviso prévio. Natureza jurídica. CLT, art. 487.

«O direito potestativo da resilição unilateral encerra declaração de vontade de caráter receptício. Pela natureza dessa declaração, a partir da recepção, o ato não poderá ser revogado sem o consentimento do destinatário. É inviável o retorno à situação jurídica do «statu quo» ante, depois de concedido o aviso prévio.»

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Doc. 755.0378.8897.4166

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória com a sua conversão em título executivo judicial, sob o argumento de prescrição do débito e de ocorrência de erro essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o débito está prescrito, bem como se é possível a aplicação do erro substancial na declaração de vontade da apelante, sob o argumento de que assi... ()

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Doc. 849.9476.3876.4801

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, além de conceder prazo para a juntada de documentos comprobatórios ao pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo das autoras. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pedido ainda não apreciado na origem. Diferimento. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do A assertiva de nulidade contratual está intimamente ligada à identificação de vícios que possam comprometer a validade da declaração de vontade feita pelas par... ()

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Doc. 671.7154.2622.4740

181 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão de suprimento da declaração de vontade não emitida pelo requerido, com vistas a transferência do imóvel para seu nome no Registro de Imóveis - Extinção do processo - Art. 485, § 3º, VI, do CPC (ilegitimidade passiva) - Inconformismo - Descabimento - Cerceamento de defesa - Afastado - Processo extinto por ser o requerido parte ilegítima, não havendo como dar seguimento em face de terceiro, sobre o qual sequer há comprovação de relação com a autora sobre o imóvel, obje... ()

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Doc. 393.7591.6477.8245

182 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA TERIA DESISTIDO DA AÇÃO. HIPÓTESE QUE CUIDA, NA VERDADE, DE ABANDONO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA, CONSTANTE DO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

A desistência da ação é ato de disposição que exige expressa declaração de vontade. Por isso, é inadmissível reconhecer operada a desistência tácita pela análise do comportamento da parte, ainda que advertida nesse sentido. O abandono do processo não se confunde com a desistência, e opera efeito decorrente da vontade da lei e não da vontade da parte, sendo de rigor observar, no entanto, que o seu reconhecimento não dispensa prévia intimação pessoal da demandante para dar anda... ()

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Doc. 441.7715.8125.3834

183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Tese de violação do dever de informação e inexistência de demonstração da declaração de vontade do pos... ()

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Doc. 283.5238.6531.7021

184 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - APELO DO RÉU/RECONVINTE -

Prestação de serviços devidamente demonstrada pelo contexto probatório dos autos - Prova testemunhal que, em cotejo com os documentos apresentados, indicam que as partes mantinham contrato de prestação de serviços, no qual os veículos do réu/reconvinte eram enviados à oficina autora/reconvinda para reparos e manutenções e que os pagamentos (semanais ou quinzenais) eram feitos de acordo com os orçamentos apresentados - Declaração de vontade que deve ser interpretada mais pela real ... ()

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Doc. 755.6781.5217.4569

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO -

Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo objeto do processo - Insurgência da instituição financeira requerida - Desacolhimento - Agravante não afastou, por ora, os indícios surgidos de invalidade do negócio jurídico, porquanto celebrado este sob a condição, não implementada, de que não impactaria nas prestações do empréstimo anterior, em potencial cenário de manifestação de vontade viciada, conforme o caso, pelo erro ou dolo da pess... ()

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Doc. 103.1674.7248.2100

186 - TJMG. Filiação. Negatória de paternidade. Falsidade de registro. Alegação do próprio registrante. Vício de consentimento.

«Uma vez aperfeiçoada, torna-se irretratável a declaração de vontade tendente ao reconhecimento voluntário de filiação. A invalidação dar-se-á apenas em razão de dolo, erro, coação, simulação ou fraude. Se foi o próprio recorrido a pessoa que compareceu ao cartório e fez as declarações de registro, não pode ela agora procurar anulá-la para beneficiar-se da anulação, principalmente em prejuízo de quem não participou do ato e nem podia participar, por se menor de idade.»

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Doc. 152.5395.2956.2087

187 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. ADESÃO ELETRÔNICA. Regularidade do contrato celebrado à distância por intermédio de computador ou celular. Declaração de vontade que não depende de forma especial (CC, art. 107). Filiação validada por meio de empresa especializada em assinatura eletrônica, selfie do autor e foto do docum... ()

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Doc. 476.6404.8423.7624

188 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor. 2:- Extinção do processo sem apreciação do mérito afastada - Irregularidade da representação processual não caracterizada - Manifestação expressa do requerente da intenção de propositura e prosseguimento do feito, junto ao Ofício Judicial - Fato do autor não ter estabelecido contato ... ()

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Doc. 912.1558.4845.0326

189 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo em discussão. Inversão do ônus da prova nos termos do , VIII. Empréstimo realizado mediante fraude. Ausência de prova da declaração de vontade da autora. Culpa exclusiva da autora não demonstrada. Falha na prestação do serviço da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Declaração de inexistência do cont... ()

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Doc. 181.5427.3189.4211

190 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - BANCÁRIOS -

Cartão de Crédito Consignado - Alegação de desconhecimento acerca da modalidade da contratação - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal de ambas as partes - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva ciência do autor e declaração de vontade na contratação do cartão de crédito consignado - Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, decisão que deve ser mantida- Valores descontados deverão ser uti... ()

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Doc. 370.3455.6225.1552

191 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSOCIAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora, sob o argumento de que inexiste contratação com a parte apelada e defendendo que a prova dos autos não representa anuência em relação aos descontos aqui discutidos. Pleiteia a devolução em dobro dos valores contratados e indenização por danos morais. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. O conjunto probatório indica que a autora permitiu o registro de uma fotografia de seu rosto e realizou a assinatura digital do contrato, ... ()

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Doc. 540.4939.4388.8041

192 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CORTE RESCISÓRIO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC, art. 966, III. 1. 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no art. 966, III, IV, V e VIII, do CPC, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, nos autos da ação subjacente. 1.2. A proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica confere caráter excepcional à ação rescisória, apenas nas hipóteses em que cabalmente evidenciada uma das hipóteses taxativas do 1.3. De i... ()

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Doc. 134.0225.0000.0200

193 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Penhora de precatório. Opção do credor pela alienação do direito de crédito declarada antes do início do prazo previsto no CPC/1973, art. 673, § 1º. Validade. Precedente do STJ.

«1. «Não há razão para tolher o exequente de manifestar sua preferência pela alienação judicial do precatório oferecido à penhora antes de realizada a constrição, uma vez que efetivação da garantia não configura condição de eficácia dessa declaração de vontade do credor» (REsp 1.304.923/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/5/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 552.8710.2230.1686

194 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Autora demonstrou situação de hipossuficiência financeira para o pagamento das custas processuais - Benefício concedido, sob pena de inviabilizar, no caso em análise, acesso ao Judiciário - Pedido acolhido. INDENIZAÇÃO - Autora alega não ter firmado contrato com a ré, tampouco autorizado desconto de contribuição associativa em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Ação julgada improcedente - Insurgência... ()

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Doc. 145.3900.2001.7400

195 - STJ. Direito civil e processual civil. Anulação de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Existência de usucapião em favor do adquirente. Ocorrência de erro essencial. Induzimento malicioso. Dolo configurado. Anulação do negócio jurídico.

«1. O erro é vício do consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real. 2. É essencial o erro que, dada sua magnitude, tem o condão de impedir a celebração da avença, se dele tivesse conhecimento um dos contratantes, desde que relacionado à natureza do negócio, ao objeto principal da declaraçã... ()

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Doc. 144.0560.7003.6700

196 - STJ. Direito civil e processual civil. Anulação de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Existência de usucapião em favor do adquirente. Ocorrência de erro essencial. Induzimento malicioso. Dolo configurado. Anulação do negócio jurídico.

«1. O erro é vício do consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real. 2. É essencial o erro que, dada sua magnitude, tem o condão de impedir a celebração da avença, se dele tivesse conhecimento um dos contratantes, desde que relacionado à natureza do negócio, ao objeto principal da declaraçã... ()

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Doc. 103.1674.7525.1800

197 - STJ. Direito autoral. ECAD. Instalação de televisores em restaurante. Necessidade de remuneração pelos direitos autorais. Multa. Demonstração. Má-fé. Precedentes. Liquidação por arbitramento. Lei 9.610/98, art. 109.

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Doc. 986.9338.9630.6639

198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARCELA MÍNIMA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DECORRENTE DE SAQUE RECEBIDO VIA TED - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.

A Segunda Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. O erro substancial é aquele que se afigura como causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais), em conformidade como Se c... ()

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Doc. 669.7625.6193.5120

199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE - INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARCELA MÍNIMA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DECORRENTE DE SAQUE RECEBIDO VIA TED - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.

A Segunda Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. O erro substancial é aquele que se afigura como causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais), em conformidade como Se c... ()

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Doc. 103.1674.7558.0600

200 - STJ. Petição inicial. Pedido. Sentença «ultra petita». Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CPC/1973, art. 286,CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.

«... Ocorre que o pedido deve ser certo e determinado a teor do , consoante as preciosas lições do Mestre Moacyr Amaral Santos que leciona: «certo no sentido expresso» (Pontes de Miranda) e determinado de «terminus» limite «quer dizer definido ou delimitado em sua qualidade e quantidade. É preciso que o autor manifeste expressamente pedido determinado, para que o juiz saiba precisamente qual seja e possa decidir. Deve, ainda, ser concludente, isto ... ()

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