Lei 8.955, de 15/12/1994
Art. 6º
Art. 6º
- O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0013612-90.2020.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Antonio Franco Freitas CÂmara - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF) E INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. ANULABILIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1041664-46.2022.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 10/06/2026 - DJ 10/06/2026
CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO. CULPA DAS RÉS EVIDENCIADA. MULTA CONTRATUAL E TAXAS VENCIDAS DEVIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS ORAIS DESNECESSÁRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA. FALTA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO INVALIDA O CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA PELO ADVENTO DA PANDEMIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.650.492 - RN - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de resolução de contrato de franquia C/C indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional, reexame de fatos e cláusulas, lucros cessantes. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.137.547 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/02/2026 - DJ 13/02/2026
Direito privado. Agravo em recurso especial. Franquia. Multa contratual e negativa de prestação jurisdicional. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e desprovê-lo.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.050075-8/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 17/09/2025 - DJ 19/09/2025
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA - CONTRATO VERBAL - REALIDADE DOS FATOS - COMPORTAMENTO DAS PARTES COMO FRANQUEADORA E FRANQUEADO - VALIDADE DAS SANÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO ESCRITO APÓCRIFO - CULPA CONCORRENTE PELA RESCISÃO - MINORAÇÃO DA MULTA - PRINCÍPIO DA EQUIDADE - art. 413, DO C.C. - DIREITO DE RECOMPRA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. -
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.881.149 - DF - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 01/06/2021 - DJ 10/06/2021
Franchising. Civil. Recurso especial. Hermenêutica. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Franquia. Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade. Inocorrência. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Lei 8.955/1994, art. 6º. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º
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TRT2TRT 2 REGIãO (4ª T.) - Rec. Ord. 207.402 - Rel.: Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros - J. em 07/06/2005 - DJ 17/06/2005
Relação de emprego. Franquia. Franchising. Contrato escrito obrigatório. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da reclamada. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 3º. Lei 8.955/1994, art. 6º.
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