Declaracao De Vontade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 451.8270.2695.2673

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO .

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado en... ()

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Doc. 602.8545.7495.3397

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pela autora é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado e... ()

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Doc. 744.0928.9268.0938

53 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÕES DE CRÉDITO REALIZADOS POR MEIO DE «SELFIE» GERADA DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÕES DE CRÉDITO REALIZADOS POR MEIO DE «SELFIE» GERADA DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. ADESÃO INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 888.5227.0495.5840

54 - TJSP. Apelação. Contrato de Empréstimo com Reserva de Margem Consignável. Contrato de cartão de crédito celebrado com cláusulas que autorizam descontos em folha. Mesmos efeitos práticos de empréstimo consignado. Vício na declaração de vontade. Não comprovação do uso do suposto cartão de crédito vinculado ao nome do consumidor. Cabível a readequação do contrato ao que se pretendia, originalmente, celebrar. Dano moral. Não caracterização. Repetição do indébito de forma simples Ausência de comprovação da má-fé da instituição contratada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 178.0084.8000.1900

55 - TRT2. Pedido de demissão. Homologação. Assistência. Nulidade do pedido de demissão. Não configuração. A ausência de homologação sindical do pedido de demissão pode ser suprida por elementos de prova que demonstrem a ausência de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado no sentido de resilir unilateralmente o contrato. Aplicação da Súmula 30 deste E. TRT. Recurso ordinário a que se dá provimento nesse aspecto.

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Doc. 153.6393.2019.1800

56 - TRT2. Homologação ou assistência. Pedido de demissão pedido de demissão. Ausência de homologação sindical. Irregularidade formal. A ausência de homologação sindical do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano representa irregularidade formal, que pode ser suprida por elementos de prova que demonstrem a ausência de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado no sentido de resilir unilateralmente o contrato.

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Doc. 471.3941.4914.1055

57 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Ação exibitória convertida em cobrança. Contrato de seguro de vida cancelado pelo segurado, que em seguida contratou seguro de acidentes pessoais, sem cobertura contra morte natural. Morte em decorrência de COVID-19. Vício na declaração de vontade não verificado. Conjunto probatório indica que o falecido optou por rescindir o primeiro seguro e contratar o segundo, com valor de prêmio inferior. Falta de cobertura que afasta a pretensão dos autores. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso das rés provido, prejudicado o apelo dos autores

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Doc. 137.6731.2001.8000

58 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de parte ideal de imóvel. Obrigação decorrente de acordo judicial homologado em juízo. Trânsito em julgado da decisão. Sentença que defere o pleito da exequente, suprindo a declaração de vontade do embargante. Determinação de expedição de carta de sentença em favor da embargada. Inconformismo. Inadmissibilidade. Interesse de agir inconteste. Coação não demonstrada. Decisão mantida. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. 629.5248.0004.0407

59 - TJSP. Registros Públicos. Pedido de retificação de escritura pública de compra e venda para alteração de informação quanto à qualificação do imóvel alienado. Requerimento formulado com fundamento no art. 216 da Lei de Registros Públicos. Escritura de compra e venda que, embora pública, não possui natureza de registro imobiliário. Retificação que deve ser feita mediante nova declaração de vontade das partes contratantes. Demanda que, todavia, deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC e não julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 203.3074.4001.8700

60 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Erro material quanto a natureza jurídica da declaração de vontade. Influência no prazo prescricional. Inocorrência. Circunstância fática delimitada pelo tjrj. Impossibilidade de alteração na via eleita. Termo inicial dos juros de mora. Matéria não devolvida ao colegiado. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissi... ()

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Doc. 176.0514.3860.1275

61 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS AO IMÓVEL. TERMO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE, LIMITANDO-A AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS DESCOBERTOS POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR.

1. O autor firmou termo de quitação envolvendo apenas débitos de aluguel e encargos, não alcançando eventuais danos ambientais ao imóvel. Essa quitação tem eficácia nos seus estritos limites, ou seja, diz respeito apenas e tão somente ao valor recebido, não implicando extinção da responsabilidade, notadamente quanto à necessidade de reparação na esfera ambiental, constatada posteriormente. 2. A afirmação de que o imóvel foi restituído com o solo contaminado não encontra ampa... ()

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Doc. 146.4212.2015.1000

62 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Óbito do servidor público. Continuidade de recebimento de pensão por beneficiária divorciada. Admissibilidade. Pensão alimentícia instituída nos autos de separação judicial. Ausência de declaração de vontade do servidor falecido. Irrelevância. Superveniência da Lei Complementar 1012/07, que alterou o Lei Complementar 180/1978, art. 150, para incluir como beneficiários de pensão os ex-cônjuges que recebiam pensão alimentícia na ocasião do óbito. Precedentes. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 153.9805.0027.7400

63 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Bens. Partilha. Descabimento. Escritura pública. Cláusula. Separação de bens. Declaração de vontade. Vício. Inexistência. CCB/2002, art. 1725. Apelação cível. União estável. Regime patrimonial. Escritura pública com cláusula de separação de bens. Higidez do ato. Pedido de partilha afastado. Sentença mantida.

«1. O possibilita que, para disciplinar as relações patrimoniais, os conviventes estabeleçam o regime de bens de seu interesse. E não há na lei exigência de que, para tal estipulação, estejam acompanhadas de advogados e testemunhas. As formalidades referidas pela apelante não tem previsão legal e não são da essência do ato. Exige a lei, apenas, que seja por escrito. 2. A recorrente se reporta à escritura pública como prova da convivência, isto é, defende a hi... ()

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Doc. 141.1703.6002.4200

64 - STJ. Recurso especial. Direito societário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Sociedade anônima. Assembleia geral. Assunto omisso na publicação da ordem do dia. Nulidade da deliberação. Higidez da assembleia. Ações preferenciais. Voto contingente. Desnecessidade de publicação da aquisição de direito a voto. Acordo de acionistas. Acordo de voto em bloco. Limitação aos votos de vontade. Impossibilidade quanto aos votos de verdade.

«1. Não viola o acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Da convocação para a assembleia geral ordinária deve constar a ordem do dia com a clara especificação dos assuntos a serem deliberados. 3. A votação de matéria não publicada na ordem do dia implica nulidade apenas da deliberação, e não de toda a assembleia. 4. Quand... ()

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Doc. 547.8497.1737.3641

65 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017) . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA DA LIVRE VONTADE ACORDADA ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.

I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação d os arts. 855-B da CLT e 104 do CCB/2002, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE HOMOLOGA... ()

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Doc. 438.6213.3739.5222

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado en... ()

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Doc. 147.4303.6007.2500

67 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Associação. Caráter beneficente. Ação de cobrança. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula de exclusão de doenças infecto-contagiosas. Abusividade configurada. Apelante que não pode se eximir de sua responsabilidade com fundamento em exclusão prevista no Estatuto Social e no «Guia Médico Hospitalar Laboratorial». Cobrança devida. Inexistência de declaração de vontade no sentido de adaptação à Lei 9656/1998 não obsta a sua incidência, no que beneficiar o consumidor. Recurso improvido.

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Doc. 934.5229.7619.0464

68 - TJSP. Apelação. Reserva de Margem Consignável. Contrato celebrado com vício na declaração de vontade do autor. Ausência de informações claras e detalhadas sobre as diferenças entre as modalidades de empréstimo com desconto em folha, principalmente quanto à incidência de juros e forma de abatimento do débito incidente na reserva de margem consignável. Faturas que não revelam a utilização do cartão de crédito pelo autor. Cabimento da readequação do contrato ao empréstimo consignado que se pretendia, originalmente, celebrar. Repetição do indébito de forma simples. Abatimento dos valores já debitados para fins de compensação. Dano moral. Improcedência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1690.8919.2950.4700

69 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. BIOMETRIA FACIAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. BIOMETRIA FACIAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, QUE INCUMBE À RÉ. JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO ELETRÔNICO. ADESÃO INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA CUJO ENVIO, PELA AUTORA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS PELA AUTORA OU POR CULPA EXCLUSIVA DELA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 960.9412.9283.0871

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO. CONVERSÃO DO CONTRATO. MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pela parte autora é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico fir... ()

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Doc. 288.3521.7234.4143

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado en... ()

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Doc. 256.2500.9645.6423

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado en... ()

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Doc. 178.4065.7399.9650

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado en... ()

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Doc. 102.6723.5824.7290

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado en... ()

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Doc. 704.5957.0093.0987

75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado en... ()

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Doc. 156.5205.0000.6900

76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 673. CPC/1973, no tocante à segunda parte do § 1º, que versa sobre o prazo para a declaração de vontade do credor. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I – A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. II – A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. III – A Agravante não apresent... ()

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Doc. 688.8734.2990.3998

77 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado e... ()

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Doc. 147.4303.6000.0200

78 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de substituição de vontade julgada improcedente. Pedido do autor para que a sentença produza o mesmo efeito do contrato cumprido, condenando a ré a assinar o documento único de transferência do automóvel adquirido. Viabilização da transferência da propriedade do veículo perante o departamento de trânsito. Transferência de propriedade que se faz pela tradição. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Efeitos do desfazimento do negócio anterior que não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Sentença que comporta reforma para que o pedido do autor seja julgado procedente, condenando o réu a emitir a referida declaração de vontade, sob pena de multa diária. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 146.4212.2022.0200

79 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pretensão de continuidade de recebimento de pensão por beneficiária divorciada, diante da cessação deste benefício com a morte do servidor público. Admissibilidade. Pensão alimentícia instituída nos autos de separação judicial. Ausência de declaração de vontade do servidor falecido. Irrelevância. Superveniência da Lei Complementar 1012/07, de 5 de julho de 2007, que alterou o Lei Complementar 180/1978, art. 150 para incluir como beneficiários de pensão ex-cônjuges que recebiam pensão alimentícia na ocasião do óbito. Precedentes desta Corte. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 240.5270.2387.8905

80 - STJ. Família. Divórcio post mortem. Direito civil. Emenda constitucional 66/2010. Autonomia privada dos cônjuges. Princípio da intervenção mínima do estado em questões afetas às relações familiares. Manifestação de vontade do titular. Óbito do cônjuge durante a tramitação do processo. Dissolução do casamento. Direito potestativo. Exercício. Direito a uma modificação jurídica. Declaração de vontade do cônjuge. Reconhecimento e validação. Ação judicial de divórcio. Pretensão reconvencional. Sobreposição ao caráter personalíssimo do direito. Herdeiros do cônjuge falecido. Legitimidade. Efeitos sucessórios, patrimoniais e previdenciários. Pedido de extinção do processo sem Resolução do mérito. Nemo potest venire contra factum proprium. Modalidade de exercício inadmissível de um direito. Recurso especial desprovido. CF/88, art. 226, §6º (redação da Emenda Constitucional 66/2010) . CCB/2002, art. 1.571, §4º.

É possível a decretação do divórcio na hipótese em que um dos cônjuges falece após a propositura da respectiva ação, notadamente quando manifestou-se indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de decretação de divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. 1 - Trata-se de controvérsia jurídica sobre a possibilidade de decretaç... ()

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Doc. 164.7844.8012.4900

81 - TJSP. Comodato. Extinção. Pretendida anulação sob o fundamento de que foi firmado crendo-se que o comodante era proprietário e não simples possuidor do imóvel. Ausência de prova do alegado erro. Ademais, porque não alcança a declaração de vontade na sua substância. Se tanto o proprietário como o possuidor podem ceder em comodato, resulta claro que o erro sobre a qualidade da pessoa comodante não tem nenhuma influência sobre a realidade da volição, portanto não servindo, só por isso, como causa determinante para anulação do contrato. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 202.4914.8010.0500

82 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cobrança. Prescrição. Relação contratual. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Dissídio jurisprudencial. Natureza jurídica da declaração de vontade emitida. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ inexigibilidade da obrigação. Falta de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Súmula 284/STF. Similitude fática inexistente. Recurso improvido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Afastada a tese de que a pretensão autoral seria de ressarcimento por enriquecimento sem causa ou reparação civil, tratando-se de cobrança vincula... ()

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Doc. 176.2815.6003.9700

83 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. SPPREV. Não tendo a Lei 9717/1998 alterado o rol dos beneficiários constantes dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos militares do estado e do Distrito Federal, porém tão somente benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, neta de servidor público estadual beneficiária por instituição por meio de declaração de vontade que vem a completar vinte e um anos de idade faz jus à concessão, preenchendo os requisitos legais para tanto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.1828.8487.7289

84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pela autora é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado e... ()

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Doc. 863.3399.6671.2832

85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pela autora é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado e... ()

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Doc. 102.2785.0963.9974

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pela autora é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado e... ()

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Doc. 492.1306.2677.2353

87 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pela autora é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado e... ()

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Doc. 941.6979.6391.9030

88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA PACTUAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DA VONTADE DA PARTE SOBRE A FORMA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATAÇÃO EFETIVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I-

Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desembaraçada e consciente. II- Diante do disposto nos arts. 104, III, 166, IV, 595 e 657, todos do Código Civil, é nulo, via de regra, o contrato escrito celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento parti... ()

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Doc. 180.5410.0003.1500

89 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 contrato de honorários advocatícios. Alegação de existência de dolo e manifestação de vontade viciada. Pedido de anulação do contrato. Impossibilidade. Vício de consentimento não configurado. Inequívoca e eficiente prestação dos serviços advocatícios. Honorários advocatícios. Proveito econômico.

«1 - Não há falar em ofensa ao , de 1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A relação jurídica existente entre o advogado e o cliente é contratual, um acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer regulamentação de interesses, com o escopo de adquirir, modificar ou e... ()

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Doc. 490.8857.9912.7952

90 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Não se conhece do recurso cujas razões recursais estão totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão judicial recorrida e daquilo que nela ficou decidido. Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que a sua própria d... ()

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Doc. 789.7112.7944.8230

91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado en... ()

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Doc. 234.6010.7576.0927

92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado en... ()

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Doc. 507.0357.3778.6676

93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado en... ()

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Doc. 559.0427.4446.5694

94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO COMERCIAL COM CONFISSÃO DE DÍVIDA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. A SIMULAÇÃO É VÍCIO DE CARÁTER SOCIAL E É CONSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO INIDÔNEA DE VONTADE, ISTO É, DE MODO MAIS USUAL, QUANDO SE PRETENDE UM DETERMINADO RESULTADO, CONTUDO O FATO ENSEJADOR SUSTENTADO PELAS PARTES É DIVERSO DAQUELE QUE OCORRERA NO MUNDO FÁTICO. VÍCIO QUE PODE SER CONHECIDO TAMBÉM DE OFÍCIO, POSTO QUE O ATO SIMULADO É CONSIDERADO NULO PARA TODOS EFEITOS LEGAIS E NÃO SE CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO OU POR QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA, DE MODO QUE, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO, PODE SER SUSTENTADO POR UM DOS CONTRATANTES EM DESFAVOR DO OUTRO. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO 294 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA CORROBORAR A LEGITIMIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE, EIS QUE A FÉ PÚBLICA CONSTITUI PRINCÍPIO DO ATO REGISTRAL QUE PROTEGE A INSCRIÇÃO DOS DIREITOS, NÃO DOS FATOS A ELE LIGADOS. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA QUE REPRESENTA CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA SER MEIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A EVENTUAL (IN)EXISTÊNCIA DE LASTRO PARA A EXECUÇÃO E/OU OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 360.6801.0376.3797

95 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DIREITO. TERMO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A AUTORA E A SEGURADORA DENUNCIADA. NÃO PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O TEXTO NÃO GUARDA CONFORMIDADE COM O REAL PROPÓSITO DAS PARTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR EVENTUAIS DIFERENÇAS E VERBAS INDENIZATÓRIAS DE OUTRA ESPÉCIE. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE A ORAL, OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A autora firmou termo de quitação do valor pago extrajudicialmente pela seguradora envolvendo apenas os danos à motocicleta envolvida no acidente descrito na inicial, não alcançando os outros danos pleiteados na petição inicial. Essa quitação tem eficácia nos seus estritos limites, ou seja, diz respeito apenas e tão somente ao valor recebido, não implicando extinção da responsabilidade, notadamente quanto à reparação por danos morais e estéticos, que possui finalidade distin... ()

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Doc. 793.6495.6603.1096

96 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Sentença que julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral - Irresignação da instituição financeira - Acolhimento - Consumidor que impugnou a existência de 04 (quatro) contratos de empréstimos, cuja contraprestação era descontada de seu benefício previdenciário - Instituição financeira que demonstrou a validade das contratações - Contratação virtual - Selfie, geolocalização, declaração de aceite e depósito do numerário na conta bancária do autor que evidenciam seu consentimento - Inexigibilidade de outra forma especial para declaração de vontade em contratos de empréstimo bancário - Aplicação do art. 107 do Código Civil - Ademais, pedido de desistência da ação, não aceito pelo ré, que foi apresentado em manifestação seguinte à contestação que trouxe documentos constitutivos das contratações - Inexistência de ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários - Sentença reformada na integra - Recurso provido

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Doc. 416.5835.1943.3603

97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REÉTIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado en... ()

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Doc. 158.3949.5533.5022

98 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b», do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pela autora é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado e... ()

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Doc. 974.6840.3375.2253

99 - TJSP. Apelação Cível - Nulidade de negócio jurídico - Cessão de direitos hereditários realizada sem a observância da formalidade legal da escrituração pública - Alegação de nulidade manifestada pelos próprios cedentes - Rescisão por inadimplemento que estava a justificar o ajuizamento de ação de rescisão contratual - Declaração de vontade dos cedentes que restou incontroversa - Pretensão que se apresenta em flagrante contradição com a postura adotada pelos apelantes quando da realização da cessão de seus quinhões hereditários aos apelados - Conduta que se mostra incompatível com a boa-fé objetiva - Insurgência contra postura adotada na constância do contrato («venire contra factum proprium») - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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Doc. 203.2793.6000.8100

100 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Relação de consumo. Foro de eleição afastado. Prevalece foro de escolha do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Consumidor. Formatura de graduação. Acréscimo de obrigação após assinatura do contrato mediante declaração expressa de vontade da formanda. Validade. Pagamento efetuado. Restituição indevida. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Lei 9.099/1995, art. 4º.

«1 - No âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe a , I e parágrafo único. As exceções encontram-se restritas às hipóteses de relação de consumo, em que o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio (hipossuficiência jurídica manifesta), no foro de eleição, ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação, no local onde esta deva necessar... ()

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