+ de 10.000 itens encontrados
151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de negativa de débito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de negativa de débito. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.
«1 - Ação declaratória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos do devedor. Existência de ação declaratória de nulidade de título em andamento. Reconhecimento da conexão entre a ação declaratória de título e os embargos à execução. Prejudicialidade externa caracterizada Necessidade de suspensão da execução. Art. 265, IV, 'a' do CPC/1973. Sentença anulada. Análise do recurso prejudicada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Fiança. Fiador. Cobrança de aluguéis e encargos. Exoneração da garantia durante o prazo determinado no contrato de locação. Necessidade do ajuizamento de ação declaratória pelo fiador que se obrigou até a entrega das chaves (CCB/2002, art. 835). Fiadora apelante quedou-se inerte, sem proceder ao ajuizamento da ação declaratória. Impossibilidade da exoneração. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Sentença de procedência em ação declaratória de nulidade do título executado confirmada neste Tribunal. Hipótese não de extinção, mas de suspensão do processo. Paralisação até o julgamento definitivo da ação declaratória. Prejudicialidade externa caracterizada. CPC/1973, art. 265, IV, «a». Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Competência. Ação declaratória. Convenção Coletiva de Trabalho. Cláusulas. Nulidade. Representatividade do sindicato patronal. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação declaratória proposta por Condomínios na qual se discute a extensão das obrigações assumidas por sindicato patronal, sem que detivesse representatividade para vinculá-los em convenção coletiva de trabalho. Aplicação literal do Lei 8.984/1995, art. 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - REUNIÃO DO PROCESSO COM OUTRA AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELA AGRAVANTE - AÇÕES CONEXAS - RECONHECIMENTO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - SIMILITUDE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 55 - OBJETIVO - EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para ação declaratória. Desnecessidade. Autor que possui interesse de agir. Sentença de indeferimento da inicial e extinção da demanda anulada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Litispendência. Embargos do devedor. Abordagem de questões que já foram objeto de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta pela própria embargante. Temas que foram apreciados em sede recursal. Aplicação do CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º. Extinção sem resolução do mérito. Suspensão da execução até decisão final na ação declaratória. Apelo prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. Competência. Conexão. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais anteriormente ajuizada e em andamento perante o juízo suscitante. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão caracterizada. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVANTE PADEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CAPACIDADE FINANCEIRA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. CPC, art. 1.021, § 1º.
1 - Ação declaratória, fundada na inexigibilidade do débito. 2 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação condenatória. Prescrição. Citação válida em ação declaratória. Interrupção. Prazo que volta a fluir a partir da cessação da causa interruptiva. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória. Prescrição reconhecida.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. «A citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL», art. 219 (AgRg no REsp 606.138/RS, 5ª T. Min. Gilso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Tributário. Processual civil. Repetição de indébito. IPTU. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação declaratória. CPC/1973, art. 168, II.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 219, a prescrição da ação de repetição de indébito interrompe-se com a citação válida em ação declaratória ajuizada com a finalidade de ser reconhecida a inconstitucionalidade de IPTU. 2. O prazo prescricional permanece interrompido até o trânsito em julgado da ação declaratória. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 684789/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.9.2009, DJe 2.10.2009; REsp 810145/RS, Rel. Min. Teori A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de efeitos modificativos. Rejeição.
«1. A decisão proferida em ação declaratória tem o efeito de servir como norma jurídica a ser aplicada no caso concreto a que ele se destina. 2. Não há que se confundir a imprescritibilidade da ação declaratória com os efeitos da prescrição da ação contendo, com base no preceito criado pela ação declaratória, pretensão condenatória. 3. Caso em que a decisão declaratória reconheceu existir relação jurídica obrigacional entre partes. Ação constitutiva condenatória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de efeitos modificativos. Rejeição.
«1. A decisão proferida em ação declaratória tem o efeito de servir como norma jurídica a ser aplicada no caso concreto a que ele se destina. 2. Não há que se confundir a imprescritibilidade da ação declaratória com os efeitos da prescrição da ação contendo, com base no preceito criado pela ação declaratória, pretensão condenatória. 3. Caso em que a decisão declaratória reconheceu existir relação jurídica obrigacional entre partes. Ação constitutiva condenatória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO. -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir - Falta de requerimento administrativo prévio - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera faculdade do consumidor - Anulação da sentença: - Diante do indeferimento da inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, por ausência de requerimento prévio administrativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - CAUÇÃO EM DINHEIRO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegação do autor de que desconhece o débito e de que não manteve relação comercial com a emitente do título - Duplicata sem lastro - Concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos do protesto - Exigência de caução somente por depósito em dinheiro - Dispensabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto: - É possível a dispensa de caução para a concessão da tutela provisória de suspensão dos efeitos do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Tutela antecipatória. Tributário. Ação declaratória. Desobrigação de recolher o ICMS em regime de substituição tributária. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, via medida cautelar, só tem lugar em situações excepcionais quando a fumaça do bom direito e o «periculum in mora» são evidentes, aliados, ainda, a uma carga decisória do acórdão que extrapola visivelmente os limites impostos à interpretação do dispositivo legal aplicado. É impossível se emprestar efeito de execução definitiva ao se deferir pedido de antecipação de tutela. A antecipação de tutela com efeitos patri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Desnecessidade. Ação declaratória de indignidade. Viúva. Sucessão legítima. Não participação. Meação. Casamento. Regime da comunhão universal de bens. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário e partilha. Propositura de ação declaratória de indignidade contra a viúva, que era casada com o falecido pelo regime da comunhão universal de bens. Viúva meeira, que não participa da sucessão. Desnecessidade de suspensão do inventário.
«1. A ação declaratória de indignidade visa excluir da sucessão herdeiros ou legatários que pratiquem atos indignos dessa condição, previstos nos incisos I a III do CCB/2002, art. 1.814 do referido diploma legal. 2. No caso, a par do falecido não haver deixado testamento conhecido, a viúva meeira nem sequer participa na sucessão, por ser casada com o de cujus pelo regime da comunhão universal de bens. 3. A noticiada propositura de ação declaratória de indignidade contra a vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução fiscal, determinando seu prosseguimento. A agravante sustenta a necessidade de suspensão até o julgamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando prejudicialidade externa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a pendência de ação declaratória justifica a suspensão da execução fiscal. III. Razões de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c reintegração de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação declaratória c/c reintegração de posse. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de plano de saúde. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. 2 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de arrematação. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de arrematação. 2 - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de inexistência de obrigação. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Permissivo constitucional não indicado no especial. Recurso inadmissível. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória c/c restituição de valores. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização. Ausência de demonstração, pelo autor, do fato constitutivo de seu direito. Alegação de prática de agiotagem inverossímil, impedindo a inversão do ônus da prova na forma da Medida Provisória 2172-32/01. Ação declaratória e cautelar de sustação de protesto improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STF. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Amicus curiae. Recurso. Legitimidade ou legitimação recursal. inexistência. Embargos de declaração não conhecidos. Interpretação da Lei 9.868/1999, do art. 72, § 2º. Amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo da que o não admita como tal no processo. CPC/2015, art. 138.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STF. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Amicus curiae. Recurso. Legitimidade ou legitimação recursal. Inexistência. Embargos de declaração não conhecidos. Interpretação da Lei 9.868/1999, art. 72, § 2º. Amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo da que o não admita como tal no processo. CPC/2015, art. 138.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TRT2. Relação de emprego. IPEN. Autarquia. Ação declaratória. Prescrição. Imprescritibilidade. Declaração de vínculo de emprego. Decreto 20.910/33, art. 1º. Inaplicabilidade na hipótese. CF/88, CLT, art. 7º, XXIX, «a». arts. 3º e 11.
«O CF/88, art. 7º, XXIX, «a», fixa somente o prazo prescricional do direito de ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, não fixando prazo prescricional para o ajuizamento de ação declaratória da existência ou não de direitos inerentes àquela relação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. Apelação - Petição inicial - Indeferimento - Ação declaratória julgada extinta em razão da propositura de outra ação declaratória de inexibilidade de débito envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto (processo 1003143-30.2024.8.26.0554) - Impossibilidade de extinguir o presente feito - Contratos diversos - Interesse de agir presente - Inteleigência do CPC, art. 327 - Recurso provido - Sentença reformada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Caracterização de possível litigância predatória. Sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa. Determinação que tem respaldo no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de inexigibilidade. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ação declaratória. Interrupção da prescrição. Agravo não provido.
«1 - A propositura, pelo devedor, de ação declaratória ou anulatória em que se discuta a própria dívida ou o valor estampado no título de crédito interrompe o prazo prescricional para cobrança do crédito. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STF. Reclamação. Acórdão. Ação declaratória de constitucionalidade 4. Alcance.
«O que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 não alcança situação jurídica em que, sem declarar-se a inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º, implementou-se medida para assegurar a servidores públicos a inserção dos nomes no quadro de acesso a promoção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STF. Reclamação. Acórdão formalizado na ação declaratória de constitucionalidade 4. Alcance.
«O que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 não alcança situação jurídica em que, sem declarar-se a inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º, implementou-se medida antecipada para assegurar a nomeação e a posse de candidatos aprovados em concurso público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória incidental. Omissão sobre a alegação de tempestividade. Contrariedade ao CPC, art. 535. CPC (1973).
«1. É omisso o acórdão que não contém pronunciamento sobre a questão da intempestividade da ação declaratória incidental, alegada oportunamente pela parte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória. Embora possa existir relação consumerista entre empresa de telefonia e pessoa física, ausente fundamento suficiente para inversão do ônus probatório em sede de ação declaratória intentada pelo consumidor, não demonstrada a verossimilhança das alegações formuladas mas ao contrário demonstrado o débito inadimplido, forçosa a manutenção da decisão de improcedência da demanda. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo e cédula de crédito bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Relação contratual não reconhecida pelo autor. Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do débito. Relação de consumo. Sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito mantida. Recurso do Banco improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Abusividade de cláusulas contratuais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Recurso especial. Não conhecido. Manutenção da decisão unipessoal.
1 - Ação declaratória. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STF. Reclamação. Tutela antecipatória em face do Poder Público (Lei 9.494/97, art. 1º). Outorga de medida cautelar, em sede de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 4-DF). Decisão plenária revestida de eficácia vinculante. Interpretação do CF/88, art. 102, § 2º. Inobservância, por órgão de jurisdição inferior, do efeito vinculante. Hipótese legitimadora do uso da reclamação (CF/88, art. 102, I, «l»). Doutrina. Precedentes do STF. Lei 8.038/90, art. 13.
«As decisões plenárias do Supremo Tribunal Federal. Que deferem medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Revestem-se de eficácia vinculante. Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, «ex ante», plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões, que, fundadas no poder cautelar geral - ine... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de falência. Decisão que manteve a suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, V, «a». Inconformismo da autora. Não acolhimento. Suspensão pertinente, porque o julgamento da falência depende do que será decidido na ação declaratória de inexistência dos títulos que a sustentam. Súmula 53/TJSP. Observação quanto à limitação do prazo de suspensão, que não pode ultrapassar 1 ano, na forma do § 4º, do referido art. 313, ou até a prolação da sentença na ação declaratória, o que ocorrer primeiro. Por último, assenta-se que o acórdão que revogou a liminar, proferida na ação declaratória, que, outrora, sustava os protestos de alguns títulos, e que embasa a tese recursal, está com os seus efeitos suspensos, por decisão da Presidência do TJSC, ao recepcionar o Recurso Especial. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)