DOC. 230.4041.0419.0166

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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