DOC. 804.7830.2977.1549

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução fiscal, determinando seu prosseguimento. A agravante sustenta a necessidade de suspensão até o julgamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando prejudicialidade externa.

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