Acao Declaratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8311.2851.0876

301 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2140.8485.6518

302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com restituição de valores. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7149.6331

303 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5050.7524.7861

304 - STJ. Processo civil. Agravo interno recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.

1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5050.7983.6236

305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória cumulada com reparação por danos, em razão de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5120.2569.1133

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6221.2656.2500

307 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c despejo. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/ STJ.

1 - Ação declaratória c/c despejo. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2652.9005.2200

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2652.9004.8500

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.4060.4662.5889

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória cumulada com cobrança, em razão de complementação de aposentadoria. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , §4º.

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Doc. 210.9220.9666.4360

311 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores. 2 - O agravo interposto contra decisão - que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9220.9948.3887

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória, em razão de nulidade de regime de bens. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 220.5121.2330.1153

313 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 230.7060.9590.4135

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.3130.7260.1932

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde. Danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória visando a cobertura de tratamento de saúde. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.3130.7214.3146

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde. Reajuste. Ofensa a ato normativo. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.4120.8918.2142

317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de contrato. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de revisão de contrato. 2 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptas a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o , § 1º. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4041.0183.3347

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de união estável. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1164.0843

319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

1 - Ação declaratória. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.6250.8957.3586

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1071.1463.7868

321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.

1 - Ação declaratória de nulidade de escritura pública. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 231.1010.8355.7681

322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2911.8183

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8261.2574.9336

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 240.9040.1579.7128

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de relação avoenga. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de relação avoenga. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 240.9040.1255.9250

326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.0021.0193.6157

327 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0866.3728

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. 2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Agravo interno no recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 231.0110.8153.3922

329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. 2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Agravo interno no recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 231.0110.8788.6654

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. 2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Agravo interno no recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 231.0110.8997.4283

331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. 2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Agravo interno no recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 231.0110.8786.6453

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.0180.4651.4619

333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.2180.6369.2184

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reconhecimento de grupo econômico. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reconhecimento de grupo econômico. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2040.6349.9393

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer. Jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer. 2 - O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1647.1588

336 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/ STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6682.3240

337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

1 - Ação declaratória. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.9130.5293.4340

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico com devolução do valor pago. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 230.8310.4416.8411

339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Plano de saúde. Reajuste. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3181.1501.8791

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição do valor pago. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição do valor pago. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3181.1692.9758

341 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória, c/c repetição e indenização. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição e indenização. 2 - Não se conhece de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade de recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2131.8912

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual cumulada com indenização por dano moral e material. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de resolução contratual cumulada com indenização por dano moral e material. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4181.1112.1949

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Preparo. Ausência. Deserção.

1 - Ação declaratória de nulidade. 2 - Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento na interposição do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0958.4862

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. 2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Agravo interno no recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 231.0021.0116.1198

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. 2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Agravo interno no recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 210.8050.5857.2124

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título c/c compensação por dano moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de título c/c compensação por dano moral. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8050.5181.7580

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 211.1101.0926.9448

348 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8140.9318.3626

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7050.2631.8873

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos societários. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de atos societários. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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