DOC. 240.4271.2156.8581

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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