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351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de rescisão de contrato c/c repetição de indébito. 2 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação declaratória cumulada com pedido de compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de nulidade de título. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Família. (Monocrática) Litisconsórcio necessário. Ação declaratória de união estável. Legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. Configurada. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114.
«[...] Legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da ação declaratória de união estável em que se pleiteia a meação dos bens de concubino falecido, pois a sentença a ser proferida pode atingir a sua esfera jurídico-patrimonial (quinhão de cada herdeiro). [...].»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Débito declarado e não pago. Empresa que presta serviços gráficos, sob encomenda. Pretensão à suspensão de exigibilidade do crédito tributário, sob argumento de pronunciamento favorável do Superior Tribunal de Justiça, obtido em sede de ação declaratória. Entendimento daquela Corte de que sobre as atividades da executada não incide o ICMS. Ausência de relação entre o débito fiscal discutido e a ação declaratória. Recurso improvido.
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358 - TJSP. Reclamação. Ação declaratória promovida por candidato a prefeitura, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando tutela antecipada, com a correspondente suspensão de julgamento proferido pelo Tribunal de Contas do Estado, que havia rejeitado suas contas possibilitando, com isso, a efetivação do registro da candidatura. Reclamante terceiro estranho à ação declaratória, apenas adversário político do autor. Observância. Discussão acerca da competência para apreciar a demanda descabida. Reclamação rejeitada liminarmente.
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359 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial e negócio jurídico precedida de embargos à execução com o mesmo objeto. Ações com partes, causa de pedir e pedido idênticos. Litispendência. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade de ajuizamento de ação idêntica à outra já em curso. Ação declaratória que deve ser extinta sem resolução de mérito. Inteligência dos artigos 301, §§ 1º, 2º e 3º e 267, V, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.
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360 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.
Ação declaratória de rescisão contratual. Sentença de improcedência da ação declaratória e de parcial procedência da reconvenção. Insurgência da autora-reconvinda. - Representação processual irregular. Revogação dos poderes de representação conferidos pela autora-reconvinda aos advogados que patrocinavam seus interesses. Falta de constituição de novo advogado. Frustrada a intimação postal. Alteração de endereço não comunicada ao juízo. Apelo incognoscível. RECURSO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Casamento. Separação judicial. Alteração de cláusula de acordo já homologado. Nome equivocado dado à ação declaratória que, na realidade, pretende a interpretação correta do acordo. Contribuição do varão para pagamento das prestações da casa própria que não se confunde com prestação alimentícia. Ação procedente.
«Ação declaratória, embora ajuizada sob diverso «nomem juris», com o objetivo de declarar a interpretação de cláusula do acordo, devidamente homologado, de separação judicial, cláusula esta relativa ao montante do auxílio mensal outorgado à mulher para o pagamento de prestações de mútuo destinado à aquisição de casa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Ação declaratória. CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 325.
«Ação declaratória proposta pelo réu. Se por motivo preexistente à contestação, admitindo-se que também a possa intentar, cabe ao réu pedir a declaração no prazo para a defesa. Pressupõe a ação a existência de questão prejudicial autônoma. Hipótese em que, julgado o autor carecedor da declaração pleiteada, daí a extinção do processo sem julgamento de mérito, o acórdão não ofendeu os CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 325. Interpretou-os apenas, dando-lhes a melhor ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Saque de duplicatas, pela empresa ré, contra o demandante. Sentença que considera válida a relação contratual, mas declara a nulidade das duplicatas por fundamento não argüido na inicial. Decisão, nesta parte, «ultra petita». Anulação parcial. CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).
Decide «ultra petita» a sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes, declara a nulidade de duplicatas sacadas pelo réu contra o autor, por fundamentos não aduzidos na petição inicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. -
Ação declaratória - Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor: - Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Ação declaratória de inexigibilidade - Demonstração de relação jurídica- Ocorrência - Comprovação de débito ao cedente- Ausência - Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Constitui ônus da ré demonstrar a existência de relação jurídica válida com o autor da ação, do que não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do exercício regular de direito. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de doação (inoficiosa) ou de adiantamento de legítima. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade de doação (inoficiosa) ou de adiantamento de legítima. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APLICAÇÃO DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
Ação declaratória julgada extinta com fundamento no CPC, art. 485, III. Ausência de prévia intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito. Descumprimento do art. 485, §1º do CPC que implicou nulidade da sentença. Extinção afastada com determinação para prosseguimento da ação SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA- EMENDA À INICIAL -
Ação declaratória de inexigibilidade - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Dúvida a respeito da validade da assinatura do autor na procuração - Assinatura pelo sistema eletrônico, com método não vinculado ao ICP Brasil - Possibilidade. Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Seguridade social. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.
«Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Família. União estável. Ação declaratória. Existência e extinção. Promoção pelo companheiro. Existência de legítimo interesse, mesmo inexistindo bens a partilhar, podendo cumular com oferta de alimentos. Lei 5.478/68, art. 24. CPC/1973, art. 3º.
«O companheiro tem legítimo interesse de promover ação declaratória (CPC, art. 3º) da existência e da extinção da relação jurídica resultante da convivência durante quase dois anos, ainda que inexistam bens a partilhar. Igualmente, pode cumular seu pedido com a oferta de alimentos, nos termos do Lei 5.478/1968, art. 24.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Família. União estável. Ação declaratória. Existência e extinção. Promoção pelo companheiro. Existência de legítimo interesse, mesmo inexistindo bens a partilhar, podendo cumular com oferta de alimentos. Lei 5.478/68, art. 24. CPC/1973, art. 3º.
«O companheiro tem legítimo interesse de promover ação declaratória (CPC, art. 3º) da existência e da extinção da relação jurídica resultante da convivência durante quase dois anos, ainda que inexistam bens a partilhar. Igualmente, pode cumular seu pedido com a oferta de alimentos, nos termos do Lei 5.478/1968, art. 24.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.
«Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Descabimento. Determinação de regularização da representação processual da requerente. Inércia da parte. Ausência de pressuposto processual. Decisão mantida. Gratuidade. Preenchimento dos requisitos legais. Concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - RÉUS NÃO CITADOS -
Ação declaratória e indenizatória ajuizada contra três réus - Comparecimento de um deles nos autos - Apresentação de contestação - Julgamento - Inadmissibilidade: - De rigor a anulação da sentença de mérito proferida antes mesmo da determinação de citação dos réus - Hipótese em que um dos réus compareceu nos autos e apresentou contestação - Necessidade de que seja determinada a citação dos corréus. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação declaratória de inexigibilidade de título e cancelamento de protesto cumulada com compensação por danos morais. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, prescrição e extinção de hipoteca. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa configurada.
«1 - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, prescrição e extinção de hipoteca. 2 - Há ofensa ao, art. 1.022 quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento da causa. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de hipoteca cumulada com obrigação de outorga de escritura pública. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação declaratória de hipoteca cumulada com obrigação de outorga de escritura pública. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Comprovante de agendamento/lançamento bancário. Deserção.
«1 - Ação declaratória c/c compensação por danos morais. 2 - O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de comprovante de agendamento/lançamento. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de anulação de ato eliminatório cumulada com indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória com pedido de anulação de ato eliminatório cumulada com indenizatória em razão de exclusão do quadro de cooperativa de táxi. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno em agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer, devido ao aumento da mensalidade e redução da cobertura do plano de saúde. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo Interno no recuso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação declaratória c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c obrigação de não fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c obrigação de não fazer. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação declaratória c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
«1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. 2 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, ante a ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei ao qual se deu interpretação divergente. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais 2 - Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação declaratória de nulidade de Assembleia Geral Extraordinária de condomínio. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos opostos, para determinar que a ação declaratória fosse recebida como embargos do devedor, mediante a emenda da petição inicial. Inadmissibilidade. Utilização abusiva dos embargos declaratórios que merecem ser rejeitados. Necessidade de utilização das vias recursais cabíveis para manifestação de insurgência. Extinção mantida. Recurso provido.
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395 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de dívida. Inscrição do nome do devedor nos bancos de dados de entidade de proteção ao crédito. Prova inequívoca que leve ao convencimento da verossimilhança das alegações deduzidas na ação declaratória, cuja simples propositura destituída de prova substancial da alegação de pagamento não basta para obstar a inscrição. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não verificados. Tutela antecipada revogada. Sentença reformada. Recurso provido.
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396 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação declaratória de prescrição de notas promissórias. Não reconhecimento. Prazo quinquenal da ação de cobrança (CCB, art. 206, § 5º) a partir do vencimento do título, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1262056/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 11.12.2013, Ddje 03.02.14). Reconvenção. Procedência. Sentença de improcedência da ação declaratória e de procedência da reconvenção mantida. Recurso improvido.
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397 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16/df. Súmula Vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. A atribuição, de forma automática, de responsabilidade subsidiária à administração pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução de contrato implica desrespeito ao decidido na ação declaratória de constitucionalidade 16/df, ante o afastamento do contido no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71.
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398 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Cobrança de ICMS sobre valores devidos a título de TUST e TUSD em fatura de consumo mensal de energia elétrica. Inadmissibilidade. Impossibilidade de incidência de imposto sobre energia não recebida ou sobre outras taxas. Manutenção da antecipação da tutela de rigor, reservando-se a verificação da legalidade do ato administrativo para quando analisado o mérito da ação declaratória. Recurso fazendário não provido.
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399 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CABIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
Ação rescisória. Acórdão que julgou procedente ação de cobrança. Alegação de invalidade de citação de pessoa natural pelos Correios. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Cabimento de ação declaratória. Querela nullitatis insanabilis. Indeferimento da petição inicial. Extinção, do processo, sem resolução de mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Extinção sem resolução do mérito da pretensão de prestação de contas e improcedência da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Irresignação do autor. Superveniência de acordo celebrado pelas partes. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)