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751 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NESTA FASE LIMIAR QUE EVIDENCIEM A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL - DECISÃO MANTIDA
Agravo interno desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSC. Seguro. Vida em grupo. Beneficiária que recebe e dá quitação de indenização por morte natural. Execução posterior contra a seguradora pleiteando diferença a mais, pois a morte foi acidental. Possibilidade. Caracterização do contrato como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, III.
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753 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BOLETOS BANCÁRIOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DÉBITO E FUNDAMENTAR A EXECUÇÃO - ART. 784, X DO CPC - RECURSO PROVID
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754 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Arrendamento mercantil. Celebração de aditivo contratual. Ausência de descaracterização do título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC). Conversão de ação de reintegração de posse em execução. Possibilidade. Requisitos presentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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755 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Termo de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Configuração. Súmula 300/STJ. Matéria de direito. Inaplicabilidade da súmula 07/STJ. Ocorrência de prequestionamento implícito. Afastamento da súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto. 2 - Se a matéria objeto de insurgência no recurso especial foi devidamente prequestionada, ainda que implicitamente, não há falar em aplicação da Súmula 211/STJ. 3 - Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Execução. Lei 10.931/2004. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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757 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Comprovada avença entre as partes litigantes por meio de escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária, constituído resta o título executivo extrajudicial firmado perante o cartório de notas. Recurso não provido.
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758 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, indeferiu pedido de arresto cautelar dos bens dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela antecipada cautelar de arresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 300 exige, para a concessão da tutela de urgência, a demonstração da probabilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial caracterizado. Inteligência dos artigos 28 e 29, da Lei nº: 10931/04. Inadequação procedimental. Ausência de interesse de agir-adequação. Carência da ação. Reconhecimento. Ação extinta, sem julgamento do mérito
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760 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Pretensão fundada em contrato de seguro de acidentes. Alegação de invalidez total e permanente. Inexistência de título, eis que somente o contrato de seguro de vida constitui título executivo extrajudicial. Extinção de ofício. Recurso prejudicado.
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761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de cota condominial. Título executivo extrajudicial. Liquidez não demonstrada. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A alteração das premissas fáticas adotadas na origem, no que se refere ao reconhecimento da iliquidez dos títulos executados, tal como propugnado, exige o reexame de fatos e reexame de provas, o que encontra o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação do exequente.
«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Execução de título executivo extrajudicial. Integralização de capital. Reconhecimento de fraude à execução. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 2. Recurso desprovido.
«1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de existência de fraude à execução, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Cédulas rurais hipotecárias. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual não demonstrada. Agravo regimental improvido.
«1. Embora a jurisprudência desta Corte tenha evoluído para permitir a comprovação do recesso forense no âmbito dos tribunais estaduais em agravo regimental, no caso, a agravante não juntou documento idôneo capaz de demonstrá-lo. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FORO COMPETENTE. LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGENCIA BANCÁRIA DO EMITENTE. PRECENDENTE DO STJ. CONFLITO DE COMPETENCIA ACOLHIDO. 1.
Conforme precedente do STJ, o foro competente para avaliar e julgar a ação de execução de cheque é o lugar onde se situa a agencia bancária em que o emitente mantém a sua conta corrente. 2. Conflito de competência acolhido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Compromisso particular de compra e venda de imóvel. Título executivo extrajudicial. Ausência de executividade. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO -
Mútuo bancário empresarial - Cédula de crédito bancário - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITAL DE GIRO - Não cabimento - Contrato entre empresários - Finalidade de fomento à atividade empresarial - Relação de insumo e não de consumo - TEORIA FINALISTA - O empresário mutuário não é destinatário final do serviço fornecido pelo banco - Inteligência do CDC, art. 2º - Precedentes do STJ - TEORIA FINALISTA MITIGADA - Exigência da comprovação de vulnerabilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Bem imóvel. Arrematação. Preço vil. Não ocorrência. Acórdão combatido. Impugnação. Deficiência. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se caracteriza preço vil quando o bem leiloado é arrematado por valor superior a 50% (cinquenta por cento) de sua avaliação, como na hipótese em tela. 2 - O STJ reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido (Súmula 283/STF). 3 - Hipótese em que os recorrentes não impugnaram o fundamento de que deveriam ter comprovado a desvalorização do imóvel, lim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, reconheceu o imóvel penhorado como bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, e determinou o levantamento da penhora anteriormente efetuada. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado na origem é bem de família, consoante documentos acostados no feito. III. Razões de decidir.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que reconheceu a pluralidade de imóveis dos executados, determinou a avaliação dos dois, a fim de estipular sobre qual deles iria incidir a impenhorabilidade - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Descabimento - É impenhorável o imóvel que mesmo não sendo o único de propriedade da devedor, serve de efetiva residência ao núcleo familiar - Ainda que se comprove a existência de várias residências de titularidade do coexecutado, a constrição deve incidir sobre o de menor valor - I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJMG. Direito empresarial. Execução de duplicata sem aceite. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Venda de mercadorias. Ausência de comprovação de entrega dos produtos
«- Para o ajuizamento de execução de título extrajudicial fundado em duplicata sem aceite (aceite presumido), extraída de fatura emitida em virtude de compra de mercadorias, são necessárias a realização do protesto da duplicata e a comprovação da entrega da mercadoria. - Inexistente a comprovação da entrega da mercadoria, a duplicata não possui força executiva. Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.
rescisão. COBRANÇA DE multa contratual. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs (suscitante) e da 8ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Campinas, que recusam a competência para o julgamento da «ação de execução de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Pleito de conversão da execução em ação de conhecimento. Pedido formulado antes da citação. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes. 2 - Tendo a Corte originária expressamente asseverado que o pedido de conversão da demanda executiva em ação de conhecimento foi realizado antes da citação dos recorrentes, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Requisitos do título. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJDF. Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Exigibilidade. Certeza. Liquidez. Assinatura de duas testemunhas. Ausência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 317.
«1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam o CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 786. 2. O CPC/2015, art. 784, III, estabelece, com clareza, que o título executivo extrajudicial, em se tratando de documento particular, deve vir assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sob pena de violação dos atributos da exigibilidade e da certeza da obri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO COM A PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE -
Pretensão de que seja deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado com a petição inicial - Rejeição - Hipótese em que, em se tratando de execução de título extrajudicial, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser obrigatoriamente veiculado por incidente (CPC/2015, art. 795, §4º) - Incompatibilidade do processamento da desconsideração da personalidade jurídica nos autos do processo da própria execução - Precedentes do TJSP - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Regularização da representação. Procuração assinada por plataforma de assinatura online não credenciada pela ICPBrasil. Assinatura inócua para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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778 - TJSP. Embargos à execução - contrato de confissão de dívida - título que goza de certeza, liquidez e exigibilidade - título executivo extrajudicial - juntada dos contratos anteriores dispensável - inexistência de ofensa à Súmula 286/STJ - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido
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779 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Representando título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário regida pela Lei 10931/04, possui força executiva, trazendo claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente bancário, relação de exigências que o credor deverá cumprir, conferindo-lhe liquidez e exequibilidade. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução.
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780 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FERRAMENTA LANÇADA PELO CNJ RECENTEMENTE - POSSIBILIDADE DE USO.
O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta lançada pelo CNJ que permite a identificação de ativos patrimoniais do executado em diversas bases de dados, a fim de garantir agilidade na efetividade da execução. Desse modo, restando demonstrada a inequívoca frustração dos demais atos constritivos e de pesquisas, mostra-se devido o deferimento da utilização do sistema SNIPER.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Discussão acerca de falsidade de assinatura aposta no título executivo extrajudicial apresentado pelo exequente. Produção da prova que cabe àquele que se beneficia do documento produzido. Honorários atribuídos ao banco. Decisão mantida. Recurso não provido.
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782 - TJSP. Ação. Condições. Contrato de participação em grupo de consórcio. Título executivo extrajudicial caracterizado, conforme Lei 11795/08. Execução proposta antes da lei. Sentença, entretanto, prolatada após a vigência da mesma. Preenchimento das condições. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.
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783 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impugnação à totalidade do débito cobrado na execução. Valor da causa atribuído aos embargos que deve corresponder ao da execução, pois equivale ao proveito econômico almejado. Recurso não provido.
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784 - TJSP. Interesse processual. Ação de execução. Borderô de descontos de cheques pré-datados e nota promissória que o acompanha. Documento assinado pelas partes e duas testemunhas. Caracterização como título executivo extrajudicial. Precedentes. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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785 - TJSP. APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO LOCAÇÃO SHOPPING CENTER - LEGITIMIDADE ATIVA - LIQUIDEZ DO TÍTULO - ENCARGOS DA LOCAÇÃO PREVISTOS NO CONTRATO E INDIVIDUALIZADOS EM PLANILHA DE DÉBITO - A
legitimidade da embargada é prevista no contrato de locação firmado entre as partes, sendo que a Associação dos Lojistas executava meramente atividade intermediária, de organização financeira e contábil, para posterior repasse à credora, ora embargada; - Não há como alegar genericamente a iliquidez do título, visto que baseado no contrato de locação, com os valores indicados e individualizados na planilha acostada à inicial. Veja-se, que, por outro lado, o embargante não impugn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL» - PENHORA DE IMÓVEL - LEI Nº. 8.009/1990 - BEM DE FAMÍLIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. I - A
Lei . 8.009/1990 dispõe que o «imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". II - Não demonstrado que o imóvel objeto de constrição se enquadra no conceito de bem de família, deve-se rejeitar o pedido de de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Liquidez e exigibilidade. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da não ocorrência de prescrição intercorrente e afastar a liquidez e exigibilidade do título reconhecidos pelas instâncias ordinárias é providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Possibilidade também de ajuizamento de ação monitória. Precedentes específicos deste STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. A atribuição da qualidade de título executivo ao contrato de abertura de crédito fixo não impede a utilização, segundo a livre faculdade do credor, da ação monitória, procedimento que, comparado ao processo de execução, não traz maiores prejuízos ao réu. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Parcelas vincendas. Inclusão. Possibilidade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Inclusão das cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/2015, art. 318, parágrafo único. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 784, X.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2 - Ação ajuizada em 07/05/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/06/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Cotas vincendas. Inclusão. Execução. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Inclusão das cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/2015, art. 318, parágrafo único, CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 784, X.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência pagamento de cotas condominiais. 2 - Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas débito exequendo, até o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO ASSINADO UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS POSTERIORMENTE JUNTADOS SEM CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR EXIGIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇAÕ DE PROVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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792 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em «ação de conhecimento constitutiva negativa» visando a anulação de cédula de produto rural, que é objeto de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta. Recurso distribuído por prevenção à 13ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação principal visa anulação de negócio jurídico impugnando a validade de cédula de crédito rural, que versa sobre sacas de soja, alegando vício de consentimento (erro substancial), matéria de competência preferencial da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 31ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação é fundada em cédula de crédito rural (título executivo extrajudicial, Lei 8.929/1994, art. 4º, caput e §2º), visando a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, sem relevância a prestação compreender entrega de coisa móvel, tratando-se de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial, sendo irrelevantes as questões deduzidas em defesa ou recurso (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Prevenção que não prevalece sobre a competência em razão da matéria (Súmula 158/STJP). Causa de pedir fundada em anulação de título executivo extrajudicial consistente em cédula de produto rural para entrega de soja. Autora que defende a possibilidade da ação anulatória como defesa heterotópica à ação de execução em que arrestada a safra de soja. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que descabe perquirir o negócio jurídico subjacente em relação as ações fundadas em título executivo extrajudicial. Apesar do objeto do título executivo extrajudicial se tratar de coisa móvel, o, III.14 do art. 5º da Resolução 623/2013 não é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Anulação de título executivo extrajudicial. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/13. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (13ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento
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793 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Título executivo extrajudicial. Cheque. Prescrição. Não ocorrência. Exigibilidade. Súmula 568/STJ.
1 - O prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. 2 - No caso, o cheque foi emitido em 28 de março de 2017. Tendo em vista que o dia 27 de abril de 2017 foi o termo final para sua apresentação - 30 (trinta) dias - e contando-se o prazo prescricional de 6 (seis) meses a partir de 28 d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão cumulada com ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, rever o valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade (R$ 10.000,00), foram fixados por meio de apreciação equitativa, com base no CPC, CPC, art. 20, parágrafos 3º e 4º. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Execução de título executivo extrajudicial. Prescrição arguida em exceção de pré-Executividade. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Aplicação da súmula 284/STF. Necessidade de dilação probatória. Incidência Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos porventura contrariados pelo acórdão recorrido faz com que a deficiência da fundamentação não permita a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Descabe, em sede de exceção de pré-executividade, discussão quanto à causa subjacente do título executivo extrajudicial, que demanda ampla dilação probatória, ainda que seja alegada a prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Contrato administrativo. Título executivo extrajudicial. Natureza. Documento público.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o disposto no CPC, art. 585, II, firmou entendimento no sentido de que o contrato admi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a reformar a decisão que determinou a intimação do executado, para o cumprimento do acordão. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a execução pode continuar em face de antigo proprietário. III. Razões de decidir 3. Despacho meramente ordinatório, ausência de conteúdo decisório no ato recorrido, vez que somente determinou a intimação do executado, para o cumprimento do acordão, sem cunho coerci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual que não prescreve obrigação de pagamento de quantia certa. Iliquidez do título verificada. Contrato com obrigação bilateral. Afirmação do exequente acerca do cumprimento de suas obrigações. Ausência. Exigência de pagamento. Descabimento. Inexistência de título executivo extrajudicial apto a fundamentar a execução. Extinção mantida. Recurso não provido.
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799 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Bilateral. Possibilidade. Caracterização como título executivo extrajudicial. artigos 582, 615, IV e 743, IV, do Código de Processo Civil. Execução fundada também em notas promissórias. Possibilidade. Súmula 27 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Títulos autônomos e abstratos. Exceção pessoal a ser arguída pelo executado. Extinção do processo afastada. Recurso provido
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800 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, que autoriza sua emissão para do documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Liquidez e exequibilidade reconhecidas. Improcedência dos embargos à execução que se mantém. Recurso não provido.
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