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851 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Ação de cobrança. Portador de título executivo extrajudicial. Possibilidade de propositura de execução ou cobrança. Ausência de prejuízo às rés. Observância ao princípio do contraditório e a ampla defesa. Interesse processual configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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852 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicada sem aceite e protesto. Demanda julgada extinta por inadequação da via eleita. Descabimento. Comprovação do recebimento das mercadorias. Faculdade do credor em optar pela via monitória, mesmo detendo título executivo extrajudicial. Sentença anulada, com ordem de continuidade do feito.
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853 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Demanda fundada em protesto indevido de duplicata. Título executivo extrajudicial. Matéria de competência da Subseção II de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.
Inconformismo do exequente. Pedido de concessão de efeito antecipatório recursal. Apreciação realizada diretamente pelo colegiado da Câmara Julgadora, nos termos do art. 129 e 168, §2º, do RITJSP. Citação postal. Regra geral de citação prevista no CPC, cuja validade do ato está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo (art. 248, §1º, do CPC). Tentativas anteriores de citação, por oficial de j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO -
Consoante previsão do Lei 5.474/1968, art. 15, §2º, é admitida a execução de duplicata mercantil sem a juntada do respectivo título, desde que acostadas ao feito as notas fiscais concernentes ao serviço prestado, bem como o recibo de entrega das mercadorias e o protesto do título exequendo. Execução que não foi aparelhada com as duplicatas físicas, mas que contou com a apresentação dos respectivos protestos por indicação e com comprovação suficiente da relação contratual ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO. TÍTULO EIVADO DE NULIDADE.
Trata-se de recurso pela embargada contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução para extinguir a execução originária por inépcia da petição inicial, uma vez que a cláusula contratual que embasou a exordial seria nula, ante a irregularidade do loteamento vendido. Embargante que alega que a compra e venda tem como objeto terreno pertencente a loteamento irregular, fato que restou configurado pela matrícula do imóvel no RGI, adunada pela própria embargada, onde nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Interpretação divergente. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF exige, também, a indicação do dispositivo de Lei, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de adesão a grupo de consórcio e contrato de alienação fiduciária. Lei 11.795/2008. CPC/2015, art. 784, XII. Agravo interno desprovido.
1 - Já assentou a Corte que o contrato de adesão a grupo de consórcio não é título executivo, porque lhe falta a certeza e a liquidez. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência.
«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - Não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade. Possibilidade.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pagamento de honorários periciais, quando o sucumbente é beneficiário da assistência judiciária. Responsabilidade do estado. Precedentes. Ação de cobrança lastreada em título executivo extrajudicial. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Cabe ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, quando a sucumbência recair sobre beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. II. Conforme a jurisprudência, «as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJRJ. Agravo de instrumento. Pretensão de execução de acordo homologado judicialmente, nos próprios autos. Decisão agravada que rejeitou o pedido de cumprimento de sentença do título judicial que substituiu o primitivo título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 515.
«1) Malgrado a sentença que extinguiu a execução por título executivo extrajudicial não tenha mencionado, expressamente, a homologação do acordo, decorre de seu teor, e da lógica, que a magistrada a quo acolheu pedido das partes formulado neste sentido. 2) Entendimento diverso importaria em excessivo apego a formalismos desnecessários, que não condizem com o escopo da efetividade do processo, tampouco com a vontade das partes de pôr fim ao litígio. 3) O fato de a sentença que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Processo civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Bens penhoráveis. Não localização. Suspensão. Inércia do exequente por prazo superior ao do direito material. Prescrição intercorrente. Possibilidade. Recurso especial provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Não sendo localizados bens penhoráveis, não deve a execução ser extinta, mas suspensa, de modo a ser evitado o indevido locupletamento do devedor. Precedentes. III - Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -
Incumbe ao devedor comprovar que o bem constrito nos autos se enquadra no conceito de bem de família e, portanto, se reveste do manto da impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º. - Ausente provas acerca da alegada impenhorabilidade do bem imóvel constrito, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Execução baseada Cédula de Crédito Bancário, de abertura de limite de crédito, instruída com extrato da operação e de memória de cálculo. Existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Súmula 14/TJSP e Tema Repetitivo 576 do STJ. Recurso desprovido
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866 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Contrato de Locação que é título executivo extrajudicial, mas não mero início de prova. Inteligência do CPC, art. 784, II. Título executivo certo, líquido e exigível. Despesas cobradas, ademais, devidamente comprovadas e demonstradas, nos termos do art. 54, §2º, da Lei do Inquilinato. Pandemia da doença causada pelo coronavírus. Peculiaridades dos autos que afastam a possibilidade de flexibilização da cobrança em razão de tal evento mundial. Sentença mantida. Recurso não provido
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867 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguiu a execução de título executivo extrajudicial, com fulcro no CPC, art. 924, V. A decisão determinou a retirada da restrição sobre veículo bloqueado e suspendeu a exigibilidade das custas processuais devido à inexistência de patrimônio executável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional apl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Trata-se, na origem, de ação de execução por título extrajudicial em que pretende o banco apelado a condenação do apelante, ao pagamento de dívida referente à cédula de crédito bancário inadimplida. 2. Sentença proferida nos presentes embargos à execução, que julgou improcedente o pedido. 3. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que deve ser rejeitada. A controvérsia cinge-se a questões de direito, sendo a prova documental suficiente para o julgamento.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução lastreada em confissão de dívida. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - A confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas é título apto a embasar execução extrajudicial. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegado fato novo (Portaria interministerial 134/2011) não cabível. Precedentes da Primeira Seção. Portaria que reconhece a condição de anistiado. Avaliação à luz do CPC/1973, art. 585, II. Possibilidade. Não configuração como título executivo extrajudicial.
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871 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Ação de execução com garantia hipotecária. Intimação do terceiro garantidor. Suficiência.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Ação ajuizada em 06/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se, na ação de execução com garantia hipotecária, os terceiros garantidores precisam ser citados para figurar no polo passivo da lide ou se basta que haja a intimação dos mesmos acerca da penhora, para que haja a expropriação do bem. 4 - A ausência de decisão acerca dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Ação de execução com garantia hipotecária. Intimação do terceiro garantidor. Suficiência.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Ação ajuizada em 06/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se, na ação de execução com garantia hipotecária, os terceiros garantidores precisam ser citados para figurar no polo passivo da lide ou se basta que haja a intimação dos mesmos acerca da penhora, para que haja a expropriação do bem. 4 - A ausência de decisão acerca dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO MAGISTRADO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de apresentação de banda em Festa do Peão. Contrato não previsto em lei como título executivo extrajudicial, nem tampouco preenche os requisitos mínimos para que a tanto se os considere. Ausentes os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Falta de demonstrativo do débito (CPC, art. 614, II). Carência de ação de execução decretada. Recurso improvido.
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876 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de participação em grupo de consórcio. Caracterização como título executivo extrajudicial. Extinção do processo. Descabimento. Apelante que não preenchia as condições da ação quando da sua propositura. Irregularidade sanada com o advento da Lei 11795/2008. Norma processual que implica em aplicação imediata. Sentença reformada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.
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877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel. Indeferimento. Princípio da menor onerosidade. Eficácia da execução. Súmula 7/STJ. Agravo intern o desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Para rever a conclusão das instâncias locais acerca do indeferimento da penhora do bem imóvel oferecido pelo executado é necessário revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Acidente. Invalidez permanente. Verba indenizatória. Limitação. Previsão contratual. Reversão da decisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável o provimento do recurso especial para afastar as conclusões do acórdão de origem acerca do conhecimento do percentual indenizatório, nos termos em que expressos no contrato firmado entre as partes, haja vista os óbices descritos nas Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo interno não provido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ORA APELADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DESCONSTITUTIVA, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM APENSO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS LOCADORES.
Contrato de locação comercial celebrado entre as partes. Inadimplemento parcial de aluguéis e encargos da locação previstos em contrato. Locatário que confessou, nestes autos de embargos à execução, ser devedor da quantia de R$ 2.866.016,82. Expedição das prévias do precatório nos autos da execução em apenso, com as quais já anuiu o Estado do Rio de Janeiro. Impugnação pelo ERJ dos demais valores pretendidos pelos locadores a título de encargos locatícios. Juntada pelos propr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.
Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da demanda, não cabe falar em sucessão processual ou habilitação, vez que a relação processual sequer chegou a ser formada. 2. Todavia, antes que o processo seja extinto, deve ser oportunizado à parte requerente que emende a inicial, sanando o vício de legitimidade do polo passivo. Tal entendimento encontra alicerce nos princípios da economia processual e da efetividade, vez que a extinção, possivelmente, acarretaria na propositura de n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Contrato de prestação de serviços, sem preenchimento de requisitos do título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez e certeza a justificarem a utilização da via executiva. Determinação de adequação da pretensão ao rito de conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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882 - TJSP. Contrato. Requisitos de validade. Existência. Ação executiva aparelhada em contrato de mútuo em dinheiro. Reconhecimento como título executivo extrajudicial. Possibilidade. Presença de testemunha instrumentária, que seria parente do embargante. Irrelevância. Precedente jurisprudencial. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido.
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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de quantia certa fundada em título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido quanto à obrigação de ressarcimento dos valores devidos pela recorrente a terceiros, ou ainda ao custo do seguro-garantia contratado para resguardar seu direito, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático e prob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Requerimento de falência. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Contrato de locação. Protesto. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Liquidez. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - O prejuízo a ensejar a nulidade dos atos processuais não se presume, devendo ser efetiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Centro de Ensino Superior Minas Gerais Ltda. - CESMIG contra sentença por meio da qual os pedidos iniciais contidos nos embargos à execução foram julgados procedentes, extinguindo-se a ação de execução por ausência de título executivo extrajudicial válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se contrato de prestação de serviços educacionais registrado em cartório, mas sem a assinatura do devedor e de duas te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Locação. Cobrança. Debate. Execução. Despesas extraordinárias de condomínio. Ônus do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, X. Norma cogente. Contrato prorrogado. Prazo indeterminado. Título executivo extrajudicial. Cobrança de parcelas já pagas. Reapreciação de provas. Súmula 7/STJ.
«- A regra que incumbe ao locador a obrigação pelo pagamento das despesas extraordinárias de condomínio tem natureza eminentemente cogente, que limita o poder de livre disposição das partes contratantes, por impor uma responsabilidade cujo ônus não pode ser invertido por estipulação contratual. - Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 22, X.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial (duplicatas). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte exequente.
«1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que o credor não promoveu o esgotamento dos meios necessários para a localização do devedor, uma vez que a notificação pessoal não foi feita em seu endereço certo e conhecido, bem como que não restou comprovada a recusa injustificada do recebimento da notificação realizada. 1.1 Para derruir a fundamentação do acórdão recorrido, no ponto, seria imprescindível o revolvimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Bem imóvel reconhecido como bem de família dado em garantia do cumprimento de acordo homologado judicialmente. Possibilidade. Conduta que fere a ética e a boa-fé.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2 - Ação ajuizada em 11/06/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/05/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é dizer se é válido o oferecimento de bem de família como garantia ao cumprimento de acordo pactuado e homologado judicialmente nos autos de ação de execução por quantia certa. 4 - A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de embargos de terceiro distribuídos por dependência à execução de título executivo extrajudicial. 2. Citada, a executada opôs embargos à execução, nos quais foi proferida sentença de procedência, para julgar extinta a execução. 3. Por tal razão, o D. Juízo a quo também julgou os embargos de terceiro extintos, ante a perda superveniente do interesse recursal. 4. Uma vez distribuído o presente recurso para este Relator, foi determinada a suspensão do feito enquanto nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJRS. Direito privado. Falência. Título executivo. Empresa. Recuperação judicial. Novação. Execução. Extinção. Sócios. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Ato processual. Nulidade. Ausência. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo em relação à empresa recuperanda. Prosseguimento do feito em face dos coobrigados. Possibilidade.
«1. O incidente de exceção de pré-executividade se trata de pedido, cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou, quando for necessária a apreciação de questão fática esta deve vir documentalmente comprovada. 2. Não procede a insurgência da parte agravante no que concerne à alegada inexistência de ação em face da ausência de procuradores e ilegitimidade passiva dos intervenientes coobrigados que fizeram p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo.
«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução de cédula de crédito bancário sob fundamento de prescrição intercorrente. A ação executiva foi ajuizada em 2009 e tramitou regularmente, com a efetivação de atos de constrição, tais como penhora de bens e bloqueio de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há inércia do credor a justificar a incidência da prescrição intercorrente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Certidão da dívida ativa. Arguição de nulidade. Descabimento. Considerada título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, VI), observados todos os requisitos legais, extraída da dívida regularmente inscrita. E, nos termos do CTN, art. 204, tal inscrição tem valor de prova pré-constituída, ou seja, o título tem eficácia executiva e a presunção de liquidez e certeza. Recurso improvido.
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895 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Documento escrito que não é o título executivo extrajudicial, mas o crédito dele derivado a teor do disposto no CPC/1973, art. 585, inciso IV. Instrumento que possibilita a apuração do débito mediante simples operação aritmética a revelar liquidez e certeza da dívida reclamada pela credora no processo executório. Recurso improvido.
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade processual. Demonstração do prejuízo. Necessidade.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica originado de ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes.Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: e95e5e2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A discussão acerca da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, tal como posta na causa, implica a rediscussão do contexto fático probatório dos autos, pretensão inadmissível em recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ (STJ). 2 - «A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Hipótese. Petição inicial da execução instruída com o título executivo extrajudicial (instrumento particular assinado pelos devedores e duas testemunhas) e da correspondente planilha de cálculos com indicação dos encargos que incidiram em consonância com o quanto contratado. Recurso parcialmente provido.
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899 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Contrato de mútuo. Ausência de comprovação da transferência de valores por parte do mutuante à mutuária. Natureza real do citado contrato. Ausência de título executivo extrajudicial. Carência da ação decretada. Embargos procedentes. Decreto extintivo mantido. Recurso não provido.
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900 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de falsidade de assinaturas lançadas no título executivo extrajudicial. Não reconhecimento. A alegação foi deduzida por meio processual inadequado, pois inviável a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. Recurso não provido.
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