1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ordem dos advogados do Brasil. Cobrança de anuidade. Título executivo extrajudicial. Art. 206, § 5º, I, do cc. Prazo prescricional quinquenal.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

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