DOC. 241.1011.1476.2918

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo integrado. Revogação da súmula 256/STJ. Duplicata sem aceite. Protesto e comprovante de entrega de mercadorias. Comprovação. Título executivo extrajudicial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento do AgRg no Ag 792.846/SP, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, em 21.5.2008, revogou a Súmula 256/STJ para admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado.

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