Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.2524.2001.2000

801 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Multa contratual. Contrato principal. Título executivo extrajudicial. Falta de interesse de agir. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusula. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que reconheceu a falta de interesse de agir da ora embargante para a propositura de ação de cobrança, haja vista a existência de título executivo extrajudicial, pois a análise do tema demandaria o reexame do co... ()

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Doc. 140.4040.1002.0300

802 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia. Decreto que reconhece a condição de anistiado e autoriza o pagamento de indenização. Título executivo extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com suporte nos elementos fático-probatórios, entendeu que decreto estadual que determina pagamento de indenização a anistiado político reveste-se da qualidade de título executivo extrajudicial ao enquadrar-se no disposto do , II. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por ana... ()

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Doc. 166.5405.2001.9900

803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca da legitimidade ad causam só é possível, no caso dos autos, mediante o revolvimento dos elementos de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais, o que esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, submetido ao rito do , de 1973 (recurso repetitivo), dispõe no senti... ()

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Doc. 968.0302.8233.7624

804 - TJSP. Ação de busca e apreensão convertida em execução por título executivo extrajudicial. Ação que correu por mais de cinco anos sem que houvesse a citação da Ré. Desídia da Autora que deu causa à ocorrência da prescrição. Recurso provido.

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Doc. 140.8353.0004.4100

805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial e multa do CPC/1973, art. 538. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 244.1709.2176.7807

806 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - A

Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o art. 99, §2º do CPC. - Inexistentes nos autos elementos capazes de demonstrar a condição de hipossuficiência financeira declarada, a manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida impositiva.

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Doc. 140.8133.0009.8300

807 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Garantia em cédula de crédito. Título executivo extrajudicial. Capitalização de juros por instituição financeira. Admissibilidade. Disposição contratual expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados. Contrato celebrado após a vigência da Medida Provisória Que autoriza sua pactuação. Embargos acolhidos.

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Doc. 145.2155.2008.5600

808 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação monitória fundada em nota promissória, título executivo extrajudicial. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª do Tribunal de Justiça de São Paulo. Existência. Acolhimento decretado, competente a suscitada, 18ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 153.0562.7002.0600

809 - TJSP. Contrato. Locação. Reajuste de valores. Recebimento, pelo locador, das importâncias inicialmente ajustadas, sem ressalvas. Quitação tácita e demonstração da preterição do ajuste anual estipulado na avença. Ocorrência. Ausência de elementos constitutivos do título executivo extrajudicial. Cabimento da redução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7244.4003.1300

810 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Avença assinada pelo devedor e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Crédito exigido através de ação de cobrança, em detrimento da via executiva. Admissibilidade, eis que inexiste prejuízo ao demandado. Interesse processual inequívoco. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 335.8102.3038.5962

811 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE OPORTUNIZADA NO INQUÉRITO CIVIL QUE TRAMITOU ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TRANSAÇÃO DOTADA DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO Lei 7.347/1985, art. 5º, §6º.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

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Doc. 202.2715.8003.7300

812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Recuperação judicial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Pressupostos autorizadores. Ausência. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige o vedado revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.2110.5019.8800

813 - TARS. Seguro. Vida em grupo. Execução pela beneficiária contra a seguradora. Desnecessidade da apólice. Caracterização do contrato de seguro, de resto não negado, como título executivo extrajudicial, e não apólice. Negativa evidente de pagamento. Embargos do devedor rejeitados. CPC/1973, art. 585, III. (Cita precedente).

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Doc. 103.2110.5034.4000

814 - TARS. Execução. Quantia certa. Banco. Escritura pública de confissão de dívida, resultante de saldo devedor de conta-corrente bancária. Caracterização como título executivo extrajudicial. Eventuais lançamentos indevidos ou juros ilegais que podem implicar excesso de execução, mas não desnaturam o título. CPC/1973, art. 585, II.

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Doc. 240.9290.5589.7577

815 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno no agravo em recurs... ()

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Doc. 500.2223.0483.4733

816 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. MONITÓRIA AMPARADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2 APROVADO PELO COLENDO GRUPO ESPECIAL DESTA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. MATÉRIA ATINENTE À COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ENTRE A 11ª

à 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA. Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação monitória amparada em título executivo extrajudicial (duplicata mercantil por indicação) protestada por falta de pagamento. Aplica-se o referido Enunciado aprovado pelo Grupo Especial dessa Seção de Direito Privado, uma vez não verificada qualquer das hipóteses de exceção nele contemplada

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Doc. 210.8140.9533.2271

817 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade. CPC/73, art. 649, IV.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2 - Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4 - Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariai... ()

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Doc. 176.2802.7004.6900

818 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Documento com previsão legal específica e, presentes os requisitos legais, deve ser considerado título executivo extrajudicial. Exegese do Lei 10.931/2004, art. 28. Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Questão definida no REsp 1.291.575/PR, julgado na forma do art. 543-C do CPC/73. Recurso improvido.

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Doc. 520.4116.2414.9126

819 - TJSP. Direito Privado. Apelação Cível. Embargos à Execução. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para pessoa jurídica. Capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Validade de título executivo extrajudicial. Revisional. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos embargantes, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato e rejeitando os pedidos de inexigibilidade do débito e de restituição em dobro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o CDC é aplicável ao caso; (ii) se há abusividade na cobrança de juros remuneratórios; (iii) se o título executivo é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. III. Razões de decidir3. Inaplicabilidade do CDC, uma vez que os recursos foram utilizados para fomentar atividade empresarial, tratando-se de relação de insumo.4. Validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, sendo líquido, certo e exigível, conforme Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ.5. Ausência de provas que demonstrem abusividade nas taxas de juros pactuadas, as quais foram pré-fixadas e se encontram expressas no contrato firmado entre as partes. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não se aplica o CDC às operações financeiras destinadas a fomentar atividade empresarial, sendo válidas a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial e as taxas de juros remuneratórios expressamente estabelecidas entre as partes.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28; CPC/2015, art. 784, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 233, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/08/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008; TJSP - Seção de Direito Privado 2, Súmula 14

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Doc. 838.2827.6379.9366

820 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPRÉSTIMO PESSOAL. TERMO INICIAL É O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, não conheceu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada/agravante, sob o fundamento de que se trata de matéria que deveria ter sido veiculada por meio de oposição de embargos à execução. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é meio a... ()

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Doc. 220.8181.2845.4219

821 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência da parte autora.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 165.7273.3509.9661

822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONSTITUEM MEIO DE DEFESA PRÓPRIO DAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E SE DISTINGUEM DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO OFERECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 993.2157.1655.3293

823 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS - PREVISÃO EXPRESSA SOBRE O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 355.3238.6310.6141

824 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O BEM PENHORADO FOSSE UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. MERAS ALEGAÇÕES. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, V, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 164.4075.4008.8600

825 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Fundamento na inexistência de bens suscetíveis de penhora na execução que promove com base em título executivo extrajudicial. Extinção da sentença, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Manutenção. Utilização simultânea do procedimento executivo por quantia certa e o pedido de insolvência. Inadmissibilidade. Entendimento jurisprudencial. Não demonstrado concurso de credores. Ausência de interesse de agir. Recurso improvido.

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Doc. 240.8260.1724.6929

826 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Exigibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 801.0379.3937.3947

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO -

Inconformismo do banco exequente - Processo eletrônico - Hipótese em que não se discute que a reprodução digitalizada faz a mesma prova da via original (, VI) - Apresentação do documento que tem por finalidade lançamento de anotações de sua vinculação ao processo para evitar nova execução baseada no mesmo título - Título executivo circulável por endosso - Determinação judicial que, em princípio, encontra amparo no art. 425, § 2º do CPC e no art. 1.260 e parágr... ()

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Doc. 905.2309.9504.0416

828 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. PERDA DA NATUREZA DE VERBA SALARIAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. DISPONIBILIDADE DA PROTEÇÃO DE VERBA NÃO SALARIAL. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de processo que tramita na Justiça do Trabalho. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora dos valores havidos em face da parte executada nos autos de ação trabalhista. III. Razões de decidir. Do que se observa dos autos, o ... ()

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Doc. 170.9243.4001.8300

829 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processo civil. Título executivo extrajudicial. Assinatura de testemunhas. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1. Inviabilidade de ser alterada a conclusão do aresto recorrido de ausência de comprovação de que as assinaturas das testemunhas deu-se em momento posterior à assinatura do contrato, como pretende a parte agravante e em contraposição ao que consta no aresto recorrido, por ser necessário reexame de contexto fático-probatório, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Imprescindível a indicação pela parte de dispositivo legal correlacionado ... ()

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Doc. 644.2501.2681.0449

830 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA.

CABE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL, VISTO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ADMITE, INCLUSIVE, A JUNTADA DE CÓPIA SIMPLES DO TÍTULO EXECUTIVO. CASO EM QUE O EXECUTADO CONFIRMOU TER EMITIDO O TÍTULO, COM O QUE CABE REJEITAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, CABE REFERIR QUE DEVEM INCIDIR DA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, COM BASE NOS arts. 395 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. ... ()

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Doc. 103.1674.7401.9600

831 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Títulos executivo judicial e extrajudicial. Matérias possíveis de discussão. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 745.

«... OCPC/1973 dispôs sobre as matérias possíveis de discussão em sede de embargos do devedor, e o fez de acordo com a natureza do título executivo. Para o judicial determinou a matéria impugnável de modo taxativo («numerus clausus») no art. 741, tornando neste caso os embargos do devedor uma ação de natureza sumária. No que concerne ao título executivo extrajudicial, a natureza dos embargos do devedor é plenária, porque o art. 745 permite a discussão de qualquer outra matéria ... ()

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Doc. 200.9270.3000.7800

832 - TJMG. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Cessão. Quitação. Comprovação. Extinção da execução com base no CPC/2015, art. 924, II. Litigância de má-fé. Configuração. CPC/2015, art. 439.

«Considerando que os executados comprovaram a cessão da dívida, bem como sua quitação junto à cessionária, a extinção da execução com base no , II, é medida que se impõe. Faltando o apelante com o dever de probidade processual, lealdade e boa-fé, apresentando ao Juízo fatos distorcidos, com o único fim de induzir o julgador a erro, impõe-se sua condenação por litigância de má-fé.»

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Doc. 165.6751.8001.3000

833 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Ausência dos requisitos legais do título executivo extrajudicial. Revisão. Súmula 7/STJ. Inexistência do negócio jurídico causal. Efeito devolutivo dos recursos.

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Doc. 991.4103.9389.7141

834 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ausente título executivo extrajudicial, correta a sentença de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção da execução

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Doc. 146.8983.5004.3300

835 - TJSP. Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento de embargos do devedor. Discussão sobre o título executivo extrajudicial. Descabimento da perquirição do negócio subjacente. Irrelevância da demanda ser originária de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Competência recursal da Subseção de Direito Privado II. Conflito procedente, declarada a competência da câmara suscitada, a 37ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 293.6996.6363.1762

836 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade. Insurgência. Contrato de locação que é título executivo extrajudicial, sendo dispensada as assinaturas de duas testemunhas. Assinaturas que são exigíveis para configurar como executivos títulos documentos particulares em geral, não os já definidos em lei como tal. Agravo não provido

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Doc. 955.1878.9059.8734

837 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelos executados contra a decisão em que o magistrado de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a probabilidade do direito perquirido pelos recorrentes para eventual extinção do feito de origem sem a apreciação do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mora contratual que não é refutada pelos agravantes, mas tão somente defendem a ausência de interesse processual da ins... ()

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Doc. 172.4815.2159.8609

838 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEMANDA EXECUTIVA JÁ SUSPENSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de embargos à execução de título executivo extrajudicial na qual o Juízo de Origem indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Agravo de instrumento interposto pela agravante/executada aduzindo, em síntese, que a abusividade da taxa de juros prevista no contrato de financiamento, objeto da demanda executiva. Aduz, ainda, a existência do periculum in mora diante do excesso de execução de seus bens e direitos. II. Questão em dis... ()

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Doc. 180.5231.0003.8300

839 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Contrato. Execução. Título executivo extrajudicial. Procedimento cognitivo. Necessidade. Acórdão recorrido. Argumentos. Desconstituição. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.

«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide e de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5231.0003.8400

840 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Contrato. Execução. Título executivo extrajudicial. Procedimento cognitivo. Necessidade. Acórdão recorrido. Argumentos. Desconstituição. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.

«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide e de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.8235.9006.5200

841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Duplicatas. Recuperação judicial. Embargos à execução. Suspensão. Pressupostos autorizadores. Não preenchidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A suspensão da execução pode ocorrer no caso de falência (). 3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos autorizadores da suspensão dos embargos à execução, faz-se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos aut... ()

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Doc. 793.5887.1207.0479

842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS -POSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É

admissível a expedição de ofício ao INSS para obter informações sobre rendimentos ou vínculos empregatícios do executado, uma vez que tal medida não implica diretamente em constrição patrimonial e visa à satisfação do crédito exequendo. - A inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução é inviável, tendo em vista que este não figura como devedor principal ou solidário, sendo vedada a constrição de bens de terceiros não integrantes da lide, em respeito aos... ()

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Doc. 257.5647.4270.9589

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.

Pretensão de bloqueio de circulação de veículos localizados pelo sistema Renajud. DESCABIMENTO: Incabível o bloqueio de circulação do veículo, porque essa medida não traz efetividade à execução, por não ser providência destinada à expropriação de bens e satisfação da dívida. Medida de caráter excepcional. Decisão reformada neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência... ()

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Doc. 191.8611.1002.9700

844 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado que analisou os pontos essenciais ao desate da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, II. Ocorrência. Inexistência de liquidez no suposto título executivo. Acórdão reformado para restabelecer sentença. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Rejeitada a alegada ofensa aos , § 1º, IV, e , II, uma vez que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. 2 - A interpreta... ()

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Doc. 231.1240.7768.0854

845 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contratos bancários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Documentos dos autos. Suficiência. Débito e inadimplência. Comprovação. Título executivo extrajudicial. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo, de modo integral, a controvérsia posta. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, no sentido de que os documentos apresentados são suficientes para comprovar o débito e o inadimplemento dos agravante... ()

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Doc. 579.8948.4624.5044

846 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A VAGAS DE GARAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. CPC, art. 783 e CPC art. 784. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 901.0266.1086.6417

847 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - POSTERIOR COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES POR ACORDO - JUSTIFICATIVA SUPERADA - NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - EFEITOS A PARTIR DA TRANSAÇÃO - UNICIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Ajuizada a ação de execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial, deve o juiz condutor da causa citar o executado para pagar o débito, comprovar o pagamento pretérito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. - O novo ato processual (acordo) supera o ato processual precedente (justificativa), devendo o feito prosseguir normalmente, através do cumprimento do acordo, já que reconhecida a exigibilidade da dívida pelo próprio executado. - O acordo é ato incompatív... ()

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Doc. 210.7131.0698.8733

848 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Citação da avalista. Interrupção da prescrição em relação ao devedor principal. Não ocorrência. Aplicação do art. 71 da Lei uniforme de genebra.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. 2 - Ação ajuizada em 05/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/11/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se, na ação de execução de cédula de crédito rural, a interrupção da prescrição ocorrida em relação à avalista aproveita ao devedor principal. 4 - À luz do , aplica-se às cédulas d... ()

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Doc. 231.1240.9404.0240

849 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, III. Ausência de assinatura das duas testemunhas. Mitigação do dispositivo legal. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de realização de prova testemunhal. Inviabilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 557.9132.1332.9826

850 - TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes - Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelas partes e duas testemunhas - Título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III - Vício de consentimento não demonstrado - Excesso de execução não verificado - Recurso não provid

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