Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 113.2738.0916.9126

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I ¿ CASO EM EXAME: 1.

Embargos à execução opostos pelo executado, alegando a inexigibilidade do título, decorrente do contrato de seguro de saúde, após o cancelamento da em apólice no dia 29/01/2021. 2. Execução ajuizada pela operadora para a cobrança das faturas vencidas em fevereiro e março de 2021, as quais correspondem aos 60 dias de aviso prévio previsto no art. 17 da rd 195 da ANS e na cláusula 12.2.2.1 do contrato. 3. Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução. II ¿... ()

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Doc. 196.4596.7577.0450

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO REJEITADA.

O agravante (executado) alegou a inexistência de título executivo extrajudicial que embasasse a execução, tendo em vista a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de mútuo. Título que era suficiente para demonstração da legitimidade da cobrança, dispensando-se qualquer outra comprovação. Existência de cláusula que permitia ao exequente receber o valor emprestado atualizado, em 24 parcelas mensais. Ausência de assinaturas que não implica em inexistência do título ... ()

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Doc. 314.6138.3195.5206

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1.

Alegação do recorrente de que os embargos foram opostos em razão da ré lhe ter apresentado cálculos unilaterais do débito, além de estar praticando diversos abusos financeiros e contra seus associados; 2. Ausência de quaisquer provas que atestem, de forma inequívoca, eventual ocorrência de coação ou outro vício de consentimento quando da assinatura da confissão da dívida, estando o documento hígido e legal; 3. Sustentados abusos que não foram devidamente comprovados nos autos;... ()

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Doc. 560.2710.3773.7589

704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravante. 2. Pela análise dos autos originários, extrai-se que o edital de citação somente foi publicado no Diário Oficial de Justiça, o que vai de encontro ao que determina o , II. 3. De acordo com o disposto no art. 14 da Resolução 234 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, o disposto no art. 257, II, do Código Processual Civil, ... ()

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Doc. 779.3074.6067.3981

705 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE EXECUÇÃO POR VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL NÃO CONHECIDOS, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NOS TERMOS DO , III, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «COMO OS ADVOGADOS NÃO POSSUEM O DESINTERESSE PRÓPRIO DA AUTÊNTICA TESTEMUNHA, SUA ASSINAT... ()

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Doc. 150.2031.7000.0400

706 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Limites cognitivos do presente processo. Título executivo extrajudicial. Omissão não configurada.

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Doc. 240.5080.2787.2151

707 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários sucumbenciais. Majoração. Revisão. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação de matéria não devolvida a esta Corte Superior revela verdadeira inovação recursal. 2 - Majoração dos honorários sucumbenciais realizada em observância aos parâmetros adotados pelo Tribunal de origem. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 101.9587.3746.8389

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. 1 -

Embargantes reconhecendo como verdadeiros os fatos alegados pelo exequente, e que estão inadimplentes com suas obrigações perante o condomínio, porém, por motivo de força maior; que o 1º embargante ficou desempregado no dia 01/03/2019 e desde então não conseguiu outro emprego; que tiveram um filho, nascido em outubro de 2020; e que a 2ª embargante trabalha como operadora de telemarketing, percebendo o salário de RS 932,95. Pleitearam, ante a impossibilidade de pagamento da dívida à ... ()

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Doc. 780.8181.3163.5764

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUÍZO «A QUO» QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO POR SER INTEMPESTIVA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - CABIMENTO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 103.1674.7496.9300

710 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Debêntures da Eletrobrás. Título executivo extrajudicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, I. Lei 6.404/76, art. 52. Lei 6.385/76, art. 2º. Lei 6.830/80, arts. 11, VIII e 15.

«O STJ tem decidido em diversas oportunidades acerca da possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, ao entendimento de que se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal. De acordo com pronunciamento do Min. Teori Albino Zavascki, a debênture título executivo extrajudicial (, I) é emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente. A debênture confere a seus titulares um d... ()

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Doc. 145.4863.9019.9700

711 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato particular de confissão de dívida. Assinatura dos devedores e de duas testemunhas. Contrato garantido por notas promissórias e acompanhado de demonstrativo do montante do débito. Título executivo extrajudicial líquido e certo. Cobrança pela via executiva. Admissibilidade. Juntada das promissórias. Desnecessidade. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 236.3710.6049.2668

712 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução singular fundada em título executivo extrajudicial. Competência da Subseção de Direito Privado II, conforme precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado deste E. Tribunal. Agravo não conhecido com determinação de redistribuição

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Doc. 352.4379.4820.9758

713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EM TESE. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DA DEMANDA ENSEJADORA DA VERBA HONORÁRIA DE ÊXITO. TÍTULO INEXEQUÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A

execução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível. II- Em tese, o contrato de prestação de serviço advocatícios é título executivo extrajudicial passível de amparar ação de execução, consoante inteligência do , XII e . III- Contudo, esse título não é exequível para a busca de recebimento de honorários advocatícios contratuais de êxito pela via executiva, se o mandato foi revogado antes da conclusão da causa que deu or... ()

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Doc. 382.9132.6003.8443

714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A LIQUIDEZ. REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. PRECLUSÃO.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (Art. 28, lei 10.931/2004) . O afastamento da mora não compromete a certeza, a liquidez e a exigibilidade da cédula de crédito, pelo que a execução deve prosseguir, apenas com a adequação do valor exequendo. Precedentes do STJ. «A renegoc... ()

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Doc. 167.6944.7001.1400

715 - TJSP. Penhora. Intimação. Execução por título executivo extrajudicial. Intimação do ato de constrição na pessoa dos patronos constituídos. CPC, art. 659 de 1973 e CPC, art. 841 de 2015. Rejeição da exceção de pré-executividade. Recurso não provido.

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Doc. 250.6261.2100.1386

716 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Execução. Título executivo extrajudicial. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que foi reconhecida a aptidão executiva dos títulos que aparelham a execução proposta pela recorrida em decisão transitada em julgado demanda... ()

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Doc. 178.6274.8009.0900

717 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.» 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 891.0886.1941.4080

718 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE AÇÕES, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO PERTENCEM AO EXECUTADO - DESCABIMENTO - A

penhora deve ser direcionada exclusivamente a bens que sejam propriedade do devedor, garantindo o respeito à autonomia patrimonial das pessoas jurídicas - Para que a penhora atinja bens de terceiros, é imprescindível que o terceiro seja devidamente notificado e tenha a oportunidade de se defender - A ausência de intimação do terceiro inviabiliza a constrição de seus bens, exceto nos casos em que se comprova a existência de fraude à execução, o que requer a instauração de um incide... ()

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Doc. 147.3584.8001.8500

719 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos do devedor. Terceiro que oferece garantia real hipotecária. Legitimidade exclusiva. Autonomia do título executivo extrajudicial.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido, muito embora afirme rejeitar o recurso declaratório, expressamente enfrenta as questões aventadas pelo embargante. 2. Aquele que oferece, por meio de hipoteca, imóvel próprio em garantia de terceiro, pode ser executado como devedor, individualmente, haja vista a autonomia do título executivo constituído pela garantia real. Inteligência da norma contida no , III. 3. Em tais condições, també... ()

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Doc. 164.4495.8001.7300

720 - STJ. Processual civil. Cobrança de dívida. Serviço de propaganda. Existência de título executivo extrajudicial. Escolha do rito da ação monitória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 3º, 244, 249, § 1º, e 250 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi a... ()

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Doc. 231.1010.8170.0167

721 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo instrumento. Título executivo extrajudicial. Duplicata. Violação de Lei. Não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica em deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 176.3933.8007.1900

722 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Seguro de acidentes pessoais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 125.3568.6827.9705

723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL A EMBASAR A AÇÃO EXECUTIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A

assinatura de duas testemunhas é requisito essencial para que o instrumento particular firmado entre as partes tenha força executiva, sem a qual não é possível o prosseguimento da ação de execução.

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Doc. 240.7031.1572.8530

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Título executivo extrajudicial (contrato administrativo). Empenho da despesa. Ausência. Inexigibilidade.

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o empenho da despesa pública é uma das fases indispensáveis para o pagamento de dívidas dos entes públicos, de modo que a sua ausência «torna os contratos firmados com a Administração Pública inexigíveis e ilíquidos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sé... ()

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Doc. 250.4290.6123.8941

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo extrajudicial. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em re... ()

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Doc. 184.3790.6003.0100

726 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Portaria de concessão de anistia. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão embargado reconheceu que a portaria que concede anistia política na forma da Lei 10.599/2002 não configura título executivo extrajudicial, ensejando, ao revés, o cabimento de ação monitória. Desse modo, foi provido o recurso especial para... ()

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Doc. 855.4689.8305.7756

727 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Tema Repetitivo 576 firmado pelo Colendo STJ. Planilha de débito. Composição da dívida bem evidenciada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.4041.0690.0316

728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Liquidez. Tese firmada em recurso repetitivo. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que «a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, tr... ()

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Doc. 210.7050.2702.6857

729 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 751.9570.5899.2627

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO DESPROVIDO DE ASSINATURA E OUTROS ELEMENTOS HÍGIDOS. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVADO QUE NÃO COMPROVAM A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 971.9822.4050.1533

731 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução singular fundada em título executivo extrajudicial. Competência da Subseção de Direito Privado II, conforme precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado deste E. Tribunal. Agravo não conhecido com determinação de redistribuição

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Doc. 154.4611.7947.3476

732 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSIDERANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 5000286-18.2020.8.21.0102 NESTA MESMA SESSÃO, RESTA PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 285.9685.8123.2151

733 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVAL. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO E COOBRIGADO À DIVIDA PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Evidenciado nos autos que os sócios avalistas da pessoa jurídica são devedores solidários e coobrigados ao pagamento da dívida, ainda que em falência ou recuperação judicial, deve a execução ser mantida contra os sócios. 2. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 708.9935.9250.6577

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO -

Inconformismo do banco exequente - Processo eletrônico - Hipótese em que não se discute que a reprodução digitalizada faz a mesma prova da via original (, VI) - Apresentação do documento que tem por finalidade lançamento de anotações de sua vinculação ao processo para evitar nova execução baseada no mesmo título - Título executivo circulável por endosso - Determinação judicial que, em princípio, encontra amparo no art. 425, § 2º do CPC e no art. 1.260 e parágr... ()

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Doc. 160.5494.1000.4600

735 - TJMG. Cheque. Compensação com dívida ilíquida. Apelação cível. Ação monitória. Título executivo extrajudicial. Cheque. Compensação de dívida. Impossibilidade. Dívida ilíquida. Sentença mantida

«- O art. 368 do Código Civil preconiza que, «Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem». - Ocorre que só se podem compensar legalmente as dívidas que são líquidas, ou seja, as dívidas certas quanto à existência e determinadas quanto ao objeto. - Nos autos, as alegações de que o apelado é devedor do apelante não foram comprovadas. - No nosso ordenamento jurídico, assim como fato não al... ()

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Doc. 165.2891.8004.4100

736 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título executivo extrajudicial. Feito paralisado. Existência de manifestação do credor informando que não houve abandono e pedindo o prosseguimento do feito. Suficiência. Desídia do credor não configurada. Rejeição da prescrição intercorrente argüida. Recurso improvido

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Doc. 137.0703.4009.2500

737 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Prestação de serviços médicos. Juntada da nota fiscal eletrônica de serviços e do cálculo do débito originado pelas parcelas não pagas. Documentos escritos sem eficácia de título executivo extrajudicial. Adequação da via eleita. Recurso provido.

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Doc. 161.6732.2002.4700

738 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautela Inominada. Extinção sem julgamento do mérito. Pretensão de suspender o curso de ação de execução de título executivo extrajudicial. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual patente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 1692.1256.7418.0500

739 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Dupla irresignação recursal - Pretensão julgada procedente - Insurgência da ré, alegando que o contrato não conta com a assinatura de duas testemunhas - Ação de conhecimento que não requer a existência de título executivo extrajudicial - Possibilidade, inclusive, do credor portador de título executivo optar pelo ajuizamento da ação de conhecimento, inteligência do art. Ementa: RECURSO INOMINADO - Dupla irresignação recursal - Pretensão julgada procedente - Insurgência da ré, alegando que o contrato não conta com a assinatura de duas testemunhas - Ação de conhecimento que não requer a existência de título executivo extrajudicial - Possibilidade, inclusive, do credor portador de título executivo optar pelo ajuizamento da ação de conhecimento, inteligência do CPC, art. 785 - Recurso desprovido - Sentença mantida. Recurso inominado interposto pelo autor - os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, considerando tratar-se de obrigação líquida e com termo certo - Recurso provido - Sentença parcialmente reformada.

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Doc. 153.0560.3004.6700

740 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Não configuração de título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ). Credor que mesmo munido de título executivo pode optar por exigir seu crédito em ação de cobrança, em detrimento da via executiva, inexistindo prejuízo ao demandado. Interesse processual inequívoco. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 194.5254.2002.7400

741 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial. Ausência de vício no título. Alegação de duplicidade de honorários advocatícios. Não verificada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 129.0267.8072.8267

742 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO APRESENTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE DESCARTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os embargos à execução.. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se a cédula de crédito em discussão pode ser reconhecida como título executivo extrajudicial; (ii) se há abusividade nos juros contratuais; e, (iii) se há excesso na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apresentado demonstrativo de evolução do débito apto a demonstrar com clareza e exatidão o ... ()

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Doc. 140.6591.0013.1000

743 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação de bem imóvel. Caracterização como título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. CPC/1973, art. 585, V. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade do fiador estendida até a efetiva entrega das chaves ante a ausência de expressa disposição contratual em contrário. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3006.4800

744 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Bem imóvel. Desocupação do imóvel antes do termo final. Fato incontroverso nos autos. Ausência de comprovação da realização de acordo entre as partes. Despesa de consumo de água que deve ser suportada pelas apelantes. Multa compensatória indevida, eis que não constitui título executivo extrajudicial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 291.8504.6577.3014

745 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A nota promissória é um título executivo extrajudicial, conforme , I, apta para ajuizar ação de execução. O preenchimento posterior dos campos da nota promissória, pelo credor, é permitido desde que respeitada a boa-fé, nos termos da Súmula 387/STF. A ausência de prova de quitação da dívida e de cobrança de juros abusivos pelo embargante não afasta a exigibilidade da obrigação.

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Doc. 693.8814.0469.8348

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS FISCAIS VINCULADAS AO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA E NÃO IMPUGNADA. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Caso concreto. Embargos à execução em que o embargante sustentou que o contrato utilizado como base para a execução não possuía os requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial, em especial pela ausência de identificação das testemunhas. Argumentou também que as notas fiscais apresentadas não continham atesto de recebimento e que os valores cobrados não eram líquidos e certos. Afirmou ainda que seu inadimplemento decorria da falta de repasses financeiros do... ()

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Doc. 755.2428.4258.9812

747 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução por título executivo extrajudicial, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia centra-se na análise acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, com base na ausência de citação válida dentro do prazo legal, em ação de execução de duplicatas mercantis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição triena... ()

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Doc. 201.8585.1005.4000

748 - TJMS. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Comissão de leiloeiro. Realização do leilão. Encargo devido. CPC/2015, art. 884.

«1 - Discute-se no presente recurso se é devida, ou não, a comissão de leiloeiro na hipótese de realização acordo (transação) entre as partes. 2 - O , parágrafo único, prevê que «o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz». 3 - O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetu... ()

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Doc. 210.5310.9209.1465

749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Abandono da causa. Intimação prévia do autor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem confirmou a sentença de extinção do processo por abandono da causa, considerando que o autor manteve-se inerte em dar andamento ao feito, mesmo após sua regular intimação no endereço então indicado ao Juízo de 1º grau. A reforma do julgado demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 677.5709.2417.0552

750 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - ARREMATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER NULIDADE A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ATO - ARREMATAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando ausente nos autos indício mínimo de nulidade processual, a ensejar a invalidade da arrematação regularmente realizada, de rigor a manutenção da decisão agravada, que rejeitou a impugnação ofertada

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