DOC. 240.8261.2328.6595

STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Penhora. Percentual de aposentadoria. Afastamento. Violação dos arts. 774, 797, 926, 927 do CPC. Teses recursais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inviável a manifestação deste Tribunal acerca de matéria não prequestionada na origem, não apreciada pelo acórdão estadual, a despeito da oposição de embargos declaratórios, hipótese de incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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