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901 - TJSP. Execução. Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pela parte credora de pesquisa pelo sistema CRC-Jud, Inconformismo do exequente. Possibilidade de pesquisa junto ao sistema CRC-Jud. Ausência de prejuízo a terceiros. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação
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902 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL AO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - A
cédula de crédito bancário devidamente assinada e acompanhada de demonstrativo do cálculo do débito representa título executivo extrajudicial, porquanto cumpre integralmente os requisitos previstos no CPC, art. 784, III, e 28 da Lei 10.931/2004 - Recurso desprovido, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE OS EXCUTADOS RECLAMAVAM O EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - A exceção de pré-executividade não é substitutiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Objeção de executividade. Arguição de ausência de título executivo. Rejeição. Reforma. Execução instruída com contrato de cessão de crédito. Inexistência do crédito cedido. Nulla executio sine titulo. A execução é nula, por mais de um motivo. A uma, porque a «ficha cadastral» não está incluída no rol do CPC, art. 784. Ora, em que pese a exequente afirme que a execução está aparelhada com cédula de crédito bancário, em verdade cuida-se de contrato de cessão de crédito desprovido de assinaturas de duas testemunhas. A duas, porque o documento não espelha obrigação líquida, certa e exigível. Por meio do referido contrato, a empresa S.H.B.D. Comércio e Decorações Ltda. cedeu à exequente os créditos que possuía contra o executado, em razão de contrato de fabricação e instalação de móveis planejados. Ocorre que o crédito não existe, porquanto o serviço não foi prestado e o contrato entabulado entre o executado e a moveleira foi rescindido judicialmente. Não há mesmo dúvida de que a cessão do crédito é pacto adjeto em relação ao contrato de compra e venda de bens móveis (contrato principal). Rescindido o contrato principal, o contrato acessório (de cessão de crédito) também fica rescindido. O documento no qual a execução está amparada não se presta nem formal e nem materialmente como título executivo extrajudicial (nulla executio sine titulo). Agravo provido
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905 - STJ. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (crédito rotativo). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargado.
«1 - A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão pela instância ordinária quanto à natureza jurídica ou liquidez do título extrajudicial apresentado demanda, necessariamente, uma incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, os quais deveriam ser interpretados à luz do contrato firmado entre as partes, hipótese que encontra óbice nos enunciados contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Incidência da Súmula 7/STJ à pretensão voltada para redução do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Imóvel penhorado. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, no que se refere à necessidade de nova avaliação do imóvel objeto da penhora, demandaria incursão nos elementos fáticos dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Imóvel penhorado. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, no que se refere à necessidade de nova avaliação do imóvel objeto da penhora, demandaria incursão nos elementos fáticos dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - 2TACSP. Execução. Arrendamento mercantil. «Leasing». Configuração de título executivo extrajudicial, desde que assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas. Extinção do processo afastada. CPC/1973, art. 585, II.
«... Só que o CPC/1973, art. 585, IIexpressamente dispõe que são títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. Ao contrário do que mencionado estão presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Preenche os requisitos pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Excesso de execução. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a existência de excesso execução, demandaria a análise de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. LIQUIDEZ DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo executado contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. O apelante alega cerceamento de defesa por não ter sido realizada perícia quanto à autenticidade das assinaturas nas duplicatas que embasam a execução e sustenta a inexistência de liquidez do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO São que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tendo em vista a ausência de caução e não se vislumbrando a relevância dos fundamentos nem o manifesto perigo de que o prosseguimento da execução possa trazer graves prejuízos de difícil reparação ao embargante, ausentes os requisitos necessários para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de reserva de domínio. Título executivo extrajudicial. Interesse para propor ação monitória ao invés da ação de execução.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a propositura de ação monitória pelo detentor de título executivo para perseguir seus créditos, uma vez que o referido procedimento não traz maiores prejuízos ao réu. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Assinatura posterior das testemunhas. Súmula 83/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Ausência de prejuízo com a escolha de procedimento executivo inadequado e possibilidade de convalidação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão concluiu não vislumbrar a hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito em razão da equivocada escolha de rito procedimental inadequado para o manejo da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Isso porque não se observou prejuízo concreto aos agravantes, haja vista que o imóvel objeto da garantia não chegou a ser levado a leilão com o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para pagamento. Também justificou o aresto que o equív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução apresentados pela locatária, os quais sustentavam a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação representada pelo título executivo extrajudicial. A apelante argumenta que a execução está embasada em contrato de locação e que a ausência de documentação comprobatória adequada impossibilita o cálculo do montante devido, apontando, ainda, suposto excesso de execução identificado em la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME
Execução de título executivo extrajudicial promovida pela Apelante visando ao recebimento de R$16.995,73, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. A Apelante alega inadimplência do Apelado das mensalidades vencidas entre fevereiro e dezembro de 2007 e em dezembro de 2008. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos do devedor. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Ata de assembleia de sociedade anônima. Discussão quanto a possibilidade de caracterização desse documento como título executivo extrajudicial. CPC/73, art. 585, II. Falta d prequestionamento. A possibilidade de aplicação do direito à espécie não autoriza supressão de instância.
1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a ata da assembleia geral da sociedade anônima poderia servir como título executivo extrajudicial por reconhecer a existência da dívida e estar assinada pelo presidente da sociedade e também pelo secretá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial proposta pelo agravado, visando o pagamento de R$ 558.072,84. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva e irregularidade na representação processual, que foi rejeitada pelo juízo de origem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o comparecimento espontâneo do executado nos autos supre a necessidade de citação formal e se há legitimidade passiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Juntada do título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) de forma incompleta pelo exequente. Extinção da execução que não deve ser reconhecida, diante da admissibilidade de regularização, conforme autorizado pelo CPC, art. 801. Observância dos princípios da eficiência, da primazia da decisão de mérito, contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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920 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Títulos sem aceite. Relação jurídica não comprovada. Comprovante de entrega de mercadorias assinado por terceiro. Requisito do Lei 5474/1968, art. 15, II não preenchido. Ausência de título executivo extrajudicial. Extinção da ação que é de rigor. Verba honorária. Fixação de acordo com o limite mínimo estabelecido no CPC/2015, art. 85, § 2º. Manutenção. Recurso desprovido.
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921 - STJ. Ação monitória. Título executivo extrajudicial. Prescrição. Dúvida a respeito. Ausência de prejuízo. Ampla defesa. Anulação do processo. Desnecessidade. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
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922 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA. PREVENÇÃO DO RELATOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos à execução de título executivo extrajudicial ajuizados por Ivone Maria Boechat da Costa Soares em face de Morar Imóveis Ltda, com pedido de concessão de efeito suspensivo e reconhecimento de conexão com ação declaratória de inexistência de comissão de corretagem cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. No mérito, pleito de declaração de inexigibilidade do cheque em razão da inexistência de prestação de serviço de corretagem e, subsidiar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Portaria que reconhece condição de anistiado político. CPC/1973, art. 585, II. Título executivo extrajudicial. Não configuração.
1 - É firme a orientação do STJ de que a portaria que reconhece a condição de anistiado político não pode ser considerada título executável, uma vez que apenas a lei processual civil pode qualificar um título como executivo extrajudicial. 2 - Precedentes: AgInt no REsp 1.580.666/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/7/2020; REsp 1.555.245/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no REsp 1.362.644/PE,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Título Executivo Extrajudicial que independe da assinatura de duas testemunhas. Contexto dos autos que leva à rejeição da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido
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925 - TJSP. Competência. Conflito. Boleto bancário para cobrança de cota condominial. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Documento unilateral elaborado pelo credor. Título que não está inserido no rol do CPC/1973, art. 585. Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitante (29ª Câmara de Direito Privado).
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926 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Cédula de crédito bancário. Limitação. Ausência. Contrato que tem natureza de título executivo extrajudicial. Aplicação dos arts. 585, VIII, do CPC/1973 e 28, da Lei 10931/04. Existência, ademais, de cláusula autorizativa para a capitalização mensal dos juros. Recurso não provido.
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927 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28 cumulado com o CPC/1973, art. 585, VIIIe Súmula 14, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção afastada. Sentença anulada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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928 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Título executivo extrajudicial (Lei 10931/2004 e Súmula 14/TJSP). Possibilidade de capitalização expressamente permitida pela legislação. Admissibilidade de cobrança de comissão de permanência durante período de inadimplência, não cumulada com outros encargos contratuais ou correção monetária. Recurso não provido.
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929 - TJSP. Monitória. Contrato. Cédula de crédito bancário que se constitui documento hábil ao manejo da via monitória. Inadmissibilidade de alegações de inadequação da via eleita para constituição do crédito porque teria natureza de título executivo extrajudicial a cédula. Decisão constitutiva do crédito mantida. Recurso não provido.
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930 - TJSP. Competência recursal. Embargos à Execução que tem por objeto título executivo extrajudicial. Distrato. Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, da Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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931 - STJ. Seguro. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de seguro contra acidentes pessoais. Glaucoma. Prazo prescricional. Prescrição. Cobrança de seguro. Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b». CPC/1973, art. 585, III.
«II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmula 101/STJ e 278/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO FRUSTRADAS - PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS EM NOME DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que o CPC permite que o credor opte pela penhora das quotas ou o percentual do faturamento da empresa da qual seja sócio o executado e que o pedido de penhora das quotas sociais da empresa decorre das tentativas frustradas de penhora para garantir a ação, demonstrando a resistência da executada ao cumprimento de suas obrigações, deve ser mantida a decisão agravada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ordem dos advogados do Brasil. Cobrança de anuidade. Título executivo extrajudicial. Art. 206, § 5º, I, do cc. Prazo prescricional quinquenal.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução seria espécie de instrumento particular, incorrendo na hipótese de incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL -
Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se faz imprescindível nos feitos executivos (execução e cumprimento de sentença) para que seja assegurado o contraditório e ampla defesa, ainda que o pedido seja realizado na petição inicial - Interpretação sistemática dos art. 134, §4º e 327, §1º do CPC - Necessidade de ampla dilação probatória para desconsideração da personalidade jurídica que se mostra incompatível com o processo executivo. TUT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cheque. Alegação de inexigibilidade. Não ocorrência. Compensação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, rejeitando os embargos à execução, reconheceu a exigibilidade do título extrajudicial emitido, bem como entendeu inviável a compensação de valores pleiteada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários. Sentença proferida na vigência do CPC/73. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «[a] sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 » (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ.
A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que supostamente é residência familiar para, posteriormente vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal pugnando pela sua exclusão vedação ao comportamento contraditório.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A
gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que não tem condições de arcar com os custos do processo. - Conforme prevê a Lei 11.101/05, art. 59, «o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido". Dessa forma, as execuções individuais ajuizadas contra a parte devedora deverão ser extintas. - Segundo o princípio da causalidade, «aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Execução de título extrajudicial. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no se refere à ausência de má-fé do terceiro adquirente, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes dest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TAXA CONDOMINIAL. FALTA DE PREVISÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMENDA INICIAL. CPC, art. 801. OBSERVÂNCIA. - A
apresentação da ata da assembleia que estipulou a taxa de condomínio, confere ao título executivo certeza, exigibilidade e liquidez para o prosseguimento da ação executiva. Todavia, não tendo sido instruída a execução com a ata de assembleia que apresente o respectivo valor, deve ser acolhida a tese de irregularidade do título. - Nos termos do CPC, art. 801, antes de extinguir a execução, por ausência dos mencionados documentos, incumbe ao magistrado oportunizar a emenda da inicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Excesso de execução. Impugnação genérica. Apresentação da memória de cálculos com a inicial. Necessidade. Aplicabilidade do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC. Improvimento.
1 - Fundados os embargos à execução contra a Fazenda Pública no excesso de execução, é dever do embargante apresentar, ao tempo da inicial, a memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição. Aplicabilidade do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Excesso de execução. Impugnação genérica. Apresentação da memória de cálculos com a inicial. Necessidade. Aplicabilidade do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC. Improvimento.
1 - Fundados os embargos à execução contra a Fazenda Pública no excesso de execução, é dever do embargante apresentar, ao tempo da inicial, a memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição. Aplicabilidade do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - INADIMPLEMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA REQUERENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pela requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias e as provas produzidas nos autos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Nulidade da execução. Não caracterização. Certeza, liquidez e exigibilidade existentes. Súmula 83/STJ. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Recurso dos executados. Cédula de crédito bancário configura título executivo extrajudicial. Pretensão dos recorrentes de que seja deferida a produção de prova. Não acolhimento. Alegada existência de gravame que demanda dilação probatória. Ato processual incompatível com a via excepcional da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido
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946 - TJSP. *Apelação - Competência recursal - Execução de título extrajudicial convertida em ação monitória - Notas fiscais - Venda de mercadorias - Ausência de título executivo extrajudicial - Ação que versa sobre coisas móveis corpóreas - Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com redistribuição.*
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947 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Os títulos que embasam a execução são duplicatas mercantis, que não exigem a assinatura de testemunhas para a força executiva. Instrumento de cessão está assinado por testemunhas. Falta de assinatura de testemunhas no aditivo da cessão do crédito não descaracteriza o título executivo extrajudicial. Recurso desprovido
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948 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas em cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. CPC, art. 784, XII e Lei 10.931/04, art. 28. Demais questões debatidas que não são cognoscíveis de ofício e demandam a dilação probatória. R. decisão que deve ser mantida. Recurso não provido.
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949 - STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. 2 - Ação ajuizada em 05/08/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/07/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se imóvel - alegadamente bem de família - oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora. 4 - Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)