Investigacao De Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9064.1003.1200

951 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Abandono afetivo. Ação ajuizada por filha em face de seu pai. Viabilidade, em tese, desde que caracterizada a violação aos deveres extrapatrimoniais inerentes ao poder familiar, causando traumas expressivos e sofrimento intenso ao filho. Caso, todavia, em que a indenizatória foi ajuizada somente após o reconhecimento judicial da filiação. Investigação de paternidade proposta quando a autora já contava com 28 anos de idade. Impossibilidade de imputar ao réu indenização por abandono afetivo, quando comprovado que o demandado sequer sabia da existência de vínculo de parentesco entre as partes. Caso, ademais, em que o reconhecimento da paternidade, não tem o condão de criar laços de afetividade, os quais são decorrentes de relações sócio afetivas construídas em anos de convivência. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 912.7365.1460.2414

952 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RENOVAÇÃO DO EXAME DE DNA. DESCABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS FRUTOS A CONTAR DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

1. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO , INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO SE PRESTANDO AO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COMO AS PARTES EMBARGANTES, EM REALIDADE, PRETENDEM, PELA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO ADOTADA. 2. A APRESENTAÇÃO DE QUESTÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO INDUZ À MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL E DE DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE, MORME... ()

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Doc. 167.1881.4001.9400

953 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O STJ sedimentou o entendimento de que «em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e, da CF/88 de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, q... ()

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Doc. 103.1674.7324.4400

954 - TJRJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Expedição de ofício ao registro de imóveis, embora não pedido. Finalidade de evitar a transferência do único bem do acervo hereditário. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«...Já a alegação de nulidade da sentença tendo em vista julgamento «ultra petita», prende-se ao fato de ter o douto sentenciante determinado que fosse oficiado ao RGI, para o fim de evitar-se qualquer transferência de propriedade do único imóvel do acervo hereditário, sem a devida autorização judicial, o que não teria sido pleiteado pelo autor. Ocorre que, em verdade, a sentença atacada não padece do vicio que lhe é imputado. Claro que os e ... ()

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Doc. 210.8200.9528.5959

955 - STJ. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade, em que se pretende seja declarada a coexistência da paternidade socioafetiva com a paternidade biológica (multiparentalidade), de acordo com Orientação Jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal. Extinção do feito sem julgamento de mérito, em razão de suposta conformação da coisa julgada em ação anterior na qual se reconheceu a prevalência da paternidade socioafetiva, presumida pelo estado de posse de filiação, sobre a paternidade biológica. Lides diversas, com pedidos, em certa extensão, e causa de pedir distintos. Reconhecimento. Coisa julgada. Afastamento. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir, em síntese, se a ação subjacente, na qual se pretende o reconhecimento e a declaração da paternidade biológica da parte demandada, mantendo-se, no assentamento de nascimento do autor, o pai registral (pai socioafetivo), desborda da coisa julgada formada em ação anterior, entre as mesmas partes, em que se vindicou o reconhecimento da paternidade biológica, em substituição à figura do pai registral.... ()

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Doc. 210.2973.4001.6100

956 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Improcedência do pedido. Deserção do recurso especial afastada. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão de deserção do recurso especial. Reconsideração. 2 - Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (). 3 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese vio... ()

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Doc. 144.7244.0021.8700

957 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Investigação de paternidade. Realização de exame hematológico/HLA. Comprovação posterior de inexatidão, quando realizado outro exame através de técnica nova de DNA. Alegação de negligência de perito de universidade pública, onde realizado o antigo exame. Inadmissibilidade. Perito nomeado pelo Juízo, que não agiu como preposto da ré, não sendo parte no processo. Utilização de novas técnicas que tornaram as antigas obsoletas. Inexistência de prova de erro técnico. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 682.6711.7955.7744

958 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o desbloqueio da penhora, considerando ínfimo o valor encontrado. Reforma. 1. A cobrança da prestação alimentícia referente aos meses de maio de 2006 a setembro de 2007, no valor original de R$ 3.236,64. 2. Prestação alimentícia fixada em 48% do salário mínimo. 3. O valor penhorado (R$ 727,46) corresponde a 51,52% do salário mínimo nacional, superior à obrigação alimentar mensal. Logo, não pode a penhora ser desconstituída ao fundamento de que o valor é irrisório 4. Provimento do recurso.

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Doc. 103.1674.7550.5100

959 - TJRJ. Inventário. Ação de sonegados. Filha havida fora do casamento. Procedência da investigação de paternidade bem como da petição de herança. Sonegação de bens acolhida pela sentença, condenando os herdeiros à perda sobre os direitos relativos aos mesmos. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994 e CPC/1973, art. 1.040, I.

«Apelo da parte ré. Cotas que foram transmitidas à cônjuge (sobrevivente) em data anterior à do falecimento. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Ausência de má-fé dos herdeiros e da cônjuge em não trazer referidas cotas para o monte a ser inventariado. Necessidade de sobrepartilha com relação àquelas que foram cedidas, respeitada a meação da cônjuge supérstite. Bem imóvel que deve ser restituído também ao monte na proporção do que aos Herdeiros caberia, o... ()

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Doc. 304.4240.4754.5394

960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - DECOTE DA OBRIGAÇÃO FIXADA IN NATURA - POSSIBILIDADE RESTRITA DO ALIMENTANTE - JUÍZO DE PONDERAÇÃO QUE RECOMENDA A RETRAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO. 1.

Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova oral prescindível para o equacionamento da pensão alimentícia. 2. A obrigação de prestar de alimentos compete a ambos os pais, devendo ser dividida equitativamente entre pai e mãe, em observância a igualdade de obrigações entre genitores, na proporç... ()

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Doc. 158.2461.6002.2800

961 - TJSP. Família. Alimentos- fixação. Possuindo os genitores o dever absoluto de sustentar seus filhos, obrigação decorrente do poder familiar, devendo ser pautada no binômio representado pela capacidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentado, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não possuindo este capacidade de prover seu próprio sustento, de rigor a manutenção do valor fixado em decisão que se mostra adequada ante a razoabilidade da importância encontrada. Recurso do réu em ação de investigação de paternidade não provido.

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Doc. 176.2813.2001.6200

962 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. A comprovação da relação de parentesco conferindo qualidade de herdeira necessária do de cujus a quem se submete ao exame de DNA impõe decreto de procedência da petição de herança, não permitida, porém, análise do pedido de anulação de partilha na sede de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de partilha e petição de herança se não atendida intimação no sentido de apresentação de cópias do inventário que supostamente fora aberto por ocasião do falecimento paterno, documento essencial à propositura da demanda cuja ausência inviabiliza qualquer decisão a respeito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.6261.2635.8309

963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Exame de dna. Súmula 301/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento fora do pedido (). Não extra petita caracterização. Interpretação lógico-Sistemática do pedido. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de investigação de paternidade. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 5 - A jurisprudência d... ()

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Doc. 210.6010.2435.9627

964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Impossibilidade de verificação de ofensa a dispositivo constitucional. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Necessidade de realização de exame de dna. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à necessidade de realização da prova pericial pleiteada (exame de DNA), demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 240.3081.2633.1200

965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos e CPC/2015 art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrár... ()

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Doc. 143.8790.0001.8400

966 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade, c/c anulatória de registro civil. Entrega da plena prestação jurisdicional evidenciada. Decadência não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Exame de dna. Conclusões. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes e dispositivos invocados, sendo suficiente que apresente, de forma clara e expressa, as razões que formaram o seu convencimento. 2. O filho tem o direito de buscar sua identidade biológica a qualquer tempo, não ocorrendo decadência ou prescrição da pretensão, pois busca conhecer a verdade real e, conforme o caso, alterar o assento de nascimento. 3. Se o acórdão recorrido reconheceu a ... ()

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Doc. 982.3351.6007.5427

967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA MENOR E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS arts. 178, 186 DO CPC, E arts. 128 DA Lei Complementar 80/1990 E 5º, § 5º DA LEI 1.060/50. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PELA EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240/STJ E DO art. 485, § 6º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 221.2140.8508.0587

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Não conhecido na origem. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação do rol admitida pela jurisprudência do STJ. Urgência e inutilidade do julgamento da apelação. Inocorrência. Parte falecida. Determinação de sucessão processual. Ilegitimidade de parte. Matéria que se confunde com o mérito da ação. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mitigação do rol do é admitida, conforme jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses em que se verifica urgência pe... ()

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Doc. 103.2865.9000.3600

969 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Interpretação em prejuízo de que se nega. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Não incidência da Súmula 301/STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.

«... 4. Quanto à alegada ofensa ao , sustenta a recorrente que a recusa ao exame deve ser interpretada em prejuízo de quem se nega, e não em seu benefício. O dispositivo está assim redigido " A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame." Cumpre observar que o dispositivo apontado não encerra obrigação, mas faculdade do juízo em tomar a recusa à feitura da prova como comprovação da veracidade do fato que... ()

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Doc. 197.8825.7239.3491

970 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e especialmente sobre a denominada paternidade socioafetiva e a biológica e a adoção à brasileira.

«[...] 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, inserida em cenário recorrente desde tempos imemoriais. A tese adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica, deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. Com efeito, em precedente da Quarta Turma, encampou-se entendimento segundo o qual a paternidade deve ser considerada gênero, do ... ()

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Doc. 184.2365.7004.9200

971 - STJ. Família. Petição nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos infringentes nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu dos aclaratórios diante da ausência de comprovação do pagamento de multa processual aplicada em julgamento colegiado desta quarta turma. Irresignação do demandado.

«1 - As razões da presente petição evidenciam o intuito infringente e manifestamente protelatório do expediente, atraindo a condenação do reclamante na pena da litigância de má-fé, ora estabelecida em 1% do valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80, VII, e 81, caput, do novo CPC/2015. 2 - Petição não conhecida.»

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Doc. 210.5110.4586.2264

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no concei... ()

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Doc. 118.5053.8000.0100

973 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. «Habeas corpus». Prisão civil. Descumprimento de obrigação de prestar alimentos provisionais fixados em decisão interlocutória proferida em ação de investigação de paternidade. Inexistência de sentença reconhecendo o parentesco. Presença de dúvida razoável quanto à legalidade da decisão que fixou os alimentos. Prisão civil do investigado. Descabimento. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.520/1992, art. 7º. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«1. No caso em apreço, foi decretada a prisão do paciente em razão do descumprimento de obrigação de prestar alimentos fixados em decisão interlocutória proferida em ação de investigação de paternidade, antes, portanto, da prolação de sentença reconhecendo a relação de parentesco entre o recorrente e a alimentanda. 2. A possibilidade de fixação de alimentos provisionais em sede de ação de investigação de paternidade é disciplinada pelo Lei 8.520/1992, art. 7º, bem com... ()

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Doc. 165.2472.9004.5100

974 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com alimentos. Improcedência. Réu citado por edital. Impossibilidade de realização do exame de DNA. Prova técnica que pode ser suprida por elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do juiz. Ausência de provas outras que evidenciem a existência de relacionamento amoroso entre a genitora da autora e o recorrido à época da concepção da investigante. Prova testemunhal amealhada que não bastou à confirmação do referido relacionamento e exclusividade da referida união. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.6240.1764.7626

975 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da parte demandada.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpos... ()

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Doc. 155.7812.4001.5700

976 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo contra a inadmissão de recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Requerimento de realização de novo exame pericial (exame de dna). Desnecessidade. Conclusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em exame, as instâncias ordinárias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, foram categóricas em julgar improcedentes os pedidos deduzidos pela autora, ora agravante, entendendo inexistir falhas ou vícios na perícia realizada, consignando a desnecessidade de realização de novo exame de DNA. Impossibilidade de novo enfrentamento do acervo fático e ... ()

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Doc. 145.7745.2001.1200

977 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Investigação de paternidade. Realização de perícia. Indicação de assistente técnico. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos e de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Este Tribunal firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II - Os Ministros desta Cort... ()

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Doc. 153.6361.0000.0900

978 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário. Investigação de paternidade. Alegada controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. A decisão está devidamente fundam... ()

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Doc. 108.1513.7000.2100

979 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. CPC/1973, art. 4º.

«... O que se vai examinar aqui é a legitimidade ativa dos netos de buscar as suas origens avoengas. Creio possível examinar o tema sob o ângulo do , que tenho por prequestionado, tal e qual o Está, ainda, presente o dissídio. Não creio que mereça prestígio a interpretação restritiva imposta pelas instâncias ordinárias. Já esta Corte no julgamento do REsp 269/RS, Relator o Ministro Waldemar Zveiter (DJ de 7/5/90), admitiu a possibilidade da aç... ()

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Doc. 185.5330.3003.4500

980 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade, cumulada inicialmente com anulação de partilha. Desistência do pedido anulatório antes da citação do réu. Demanda reconvencional com pretensão de nulidade de ação de sonegados. Ilegitimidade passiva do réu na ação principal reconhecida. Reconvenção automaticamente inadmitida pelo mesmo fundamento. Impossibilidade. Manutenção da extinção da demanda reconvencional por fundamentos distintos. Impossibilidade de ampliação subjetiva da lide e ausência de conexão com o pedido de investigação de paternidade. Nulidade da sentença. Ausência de legitimidade e de interesse recursal do réu excluído por ilegitimidade de parte. Vício inexistente, ademais, porque o pronunciado direito à herança é mero consectário lógico do reconhecimento da paternidade. Sentença hígida.

«1 - Ação distribuída em 27/06/2005. Recurso especial interposto em 18/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se é admissível a reconvenção na hipótese em que houve o superveniente reconhecimento da ilegitimidade passiva do reconvinte na ação principal e se a sentença, ao reconhecer o direito à herança da parte que pretendia somente o reconhecimento da paternidade, teria decidido questão além do pedido. 3 - O fato d... ()

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Doc. 125.7444.0000.2300

981 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Improcedência do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 113. CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 1.601.

«... 2. Não é novo o reconhecimento da doutrina de que a negatória de paternidade, a que se refere o , se submete a considerações que não se reduzem simplesmente à exclusiva base da consanguinidade. Exames laboratoriais antes tão esperados para a constatação da origem genética em ação de investigação de paternidade, que tramitaram por décadas ao abrigo de provas precárias, hoje não são em si suficientes à negação de laços estabelecido nos recôndito... ()

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Doc. 144.4565.2002.0300

982 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta à constituição. Sumúla 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-... ()

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Doc. 936.3737.8316.5628

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO DIREITO PRIVADO DE REEXAME DA MATÉRIA CONFORME TESE FIXADA EM RECURSOS ESPECIAIS 2029809/MG E 2034650/SP (TEMA 1.200) - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU, NO CASO DE HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DA DATA EM QUE COMPLETA 16 ANOS DE IDADE - IRRELEVÂNCIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OUTRA RÉ, ONDE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO RETIFICADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 202.0072.7002.1700

984 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão agravada oriunda da presidência da corte. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Prescrição da pretensão de reconhecimento de direitos hereditários. Termo inicial. Abertura da sucessão. Herdeiro absolutamente incapaz. Aniversário de 16 anos (CCB/1916, art. 169, i; CCB/2002, art. 198, i). Prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias. Extinção parcial da ação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata). 2 - Nos termos da Súmula 149/STF, «É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é ... ()

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Doc. 156.3501.8008.5500

985 - STJ. Família. Civil e família. Processo civil. Recurso especial. Investigação de paternidade. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Afastamento da multa de litigância de má-fé. Impossibilidade. Multa devidamente aplicada. Pretensão de prevalência da coisa julgada formal em detrimento do direito de personalidade. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1. Não há ofensa ao quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia de forma completa e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente. 2. Demonstrada a indisfarcável pretensão de se alterar a verdade dos fatos e a dificultação na busca da verdade real, justifica-se a aplicação da multa do por litigância de má-fé, na forma do incis... ()

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Doc. 438.5767.2047.6743

986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR DESAPARECIDO. PATERNIDADE CONTESTADA. EXAME DE DNA. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE QUE É DIREITO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DOS AVÓS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta pela segunda ré (avó paterna) em ação de alimentos ajuizada pelos netos, representados por sua genitora, em face dos avós paternos. A sentença de primeiro grau fixou alimentos em 20% dos rendimentos brutos de cada réu, a serem pagos aos autores (10% para cada um) e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em quantia equivalente a 30% do salário-mínimo nacional vigente para o primeiro réu, sendo 15% para cada autor; e 15% do salário-mínimo na... ()

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Doc. 151.6040.9001.8000

987 - STJ. Família. Processual civil e civil. Recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Sentença que se funda unicamente na recusa a exame de dna para julgar procedente o pedido. Inexistência de produção probatória.

«1. A questão jurídica principal em exame é saber se a recusa ao exame de DNA acarreta, por si só, a paternidade postulada. 2. As ações de investigação de paternidade são de estado e versam sobre direitos indisponíveis, com profundas consequências na vida de ambas as partes envolvidas, por isso que o princípio processual da eventualidade sofre mitigações em casos desse jaez. 3. No caso ora em julgamento, inexistiu notícia alguma acerca de provas adicionais produzidas em tod... ()

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Doc. 674.5997.8288.5700

988 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 50% do salário mínimo, a serem pagos pelo agravante, em favor agravada, sua filha. O agravante sustenta ausência de condições financeiras para cumprir a obrigação, devido à sua situação de trabalho informal e à necessidade de contribuir para o sustento de outros três filhos, e pleiteia a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ... ()

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Doc. 155.7945.9001.6700

989 - STJ. Família. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Exame de DNA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova perícia e de colheita de prova oral. Insurgência do ministério público, como custos legis.

«1. Incidência da súmula 284/STF ante a ausência de indicação de dispositivo legal que preveja a realização de exame de DNA por dois técnicos especializados. Ausência de prequestionamento ao , II. 2. Violação ao , Inão evidenciada. Impugnação formal ao laudo pericial. Inexistência, na hipótese, de objeção quanto à conclusão pela excludente de paternidade. 3. Tribunal de origem que à luz dos princípios da livre apreciação da ... ()

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Doc. 327.3151.7708.6471

990 - TJSP. Revisional de alimentos. Pai em face do filho. Pensão alimentícia revisada e fixada em 22% dos rendimentos líquidos do Autor, nunca inferior a 50% do salário mínimo, em caso de emprego formal, piso esse também para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo. Pretendida manutenção dos alimentos nos percentuais anteriormente arbitrados, em 30% dos rendimentos líquidos do Autor, nunca inferior a 50% do salário mínimo, fixados na ação de investigação de paternidade. Não acolhimento. Existência de outros dois filhos, a quem o Autor paga alimentos. Binômio necessidade/possibilidade que foi bem observado na fixação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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Doc. 196.6163.2005.5300

991 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade «post mortem». Julgamento «ultra petita» ou «extra petita». Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decadência. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas do tópico específico referente aos pedidos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014). 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Conforme entendim... ()

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Doc. 444.1387.7742.7374

992 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PROVIMENTO EM PARTE. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DESCABIMENTO.

1. A guarda compartilhada, trazida com a Lei 11.698/08, foi alçada à modalidade prioritária de exercício do poder familiar. O compartilhamento deve ser entendido como a forma preferencial, desde que traduza o melhor interesse dos filhos. A guarda unilateral materna é a modalidade que mais adequada ao caso concreto, levando em conta a ausência de vinculação afetiva entre pai e filho de tenra idade, e não impede futura revisão. Sentença reformada, no ponto. 2. A convivência entre pa... ()

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Doc. 184.3580.1003.7000

993 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro de nascimento. Filho havido de relação extraconjugal. Conflito entre paternidade socioafetiva e biológica. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade quando atender ao melhor interesse da criança. Aplicação da ratio essendi do precedente do Supremo Tribunal Federal julgado com repercussão geral. Sobreposição do interesse da genitora sobre o da menor. Recurso desprovido.

«1 - O propósito recursal diz respeito à possibilidade de concomitância das paternidades socioafetiva e biológica (multiparentalidade). 2 - O reconhecimento dos mais variados modelos de família veda a hierarquia ou a diferença de qualidade jurídica entre as formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico (ADI 4.277/DF). 3 - Da interpretação não reducionista do conceito de família surge o debate relacionada à multiparentalidade, rompendo com o modelo biná... ()

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Doc. 164.8584.7001.4100

994 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo CPC. Inaplicabilidade. Família. Investigação de paternidade. Alimentos. Aferição do binômio necessidade/possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Honorários advocatícios. Quantum. Equidade na fixação. Reexame das premissas de fato adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado em razão de óbice sumular. Precedentes. Alegado abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em recurso especial não é possível a re... ()

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Doc. 437.2876.2756.8639

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AJUIZADA POR MARIA LUIZA PORTO BRAGA (ATUALMENTE COM 4 ANOS), REPRESENTADA PELA GENITORA, PAOLLA PORTO BRAGA DE SOUZA, EM FACE DE PAULO EDUARDO TEIXEIRA SOARES ALVES. APÓS A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO (EM 21/06/2022) FOI EMENDADA A INICIAL PARA CONSTAR CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. DECISÃO DEFERINDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 22/05/2023. RÉU QUE SÓ FOI INTIMADO DA PRETENSÃO ALIMENTAR MANIFESTADA NA EMENDA À INICIAL EM 07/06/2023, QUANDO COMPARECEU À DEFENSORIA PÚBLICA PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO DO EXAME DE DNA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO PARA INCLUIR O NOME DO PAI E DOS AVÓS PATERNOS, PASSANDO A MENOR A SE CHAMAR MARIA LUIZA PORTO BRAGA ALVES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS ALIMENTOS. ACOLHIMENTO DA PROMOÇÃO DO MP. FIXAÇÃO EM 15% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ACRESCIDO DE PLANO DE SAÚDE, CASO OFERECIDO PELO EMPREGADOR. E NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DA DATA DA CITAÇÃO (21/06/2022) COMO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NA FORMA DO CPC, art. 240. APELAÇÃO DA AUTORA (APELANTE 1). REQUER A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DE 15% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA O PERCENTUAL DE 30% EM AMBAS AS SITUAÇÕES. REQUER, AINDA, QUE O ASSENTO DE NASCIMENTO SEJA RETIFICADO APENAS NO QUE TANGE À FILIAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA, E ALTERNATIVAMENTE, QUE A ESCOLHA DO SOBRENOME PATERNO FIQUE A CRITÉRIO DOS GENITORES. RECURSO ADESIVO DO RÉU (APELANTE 2). REQUER A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS DE 15% PARA 13% EM AMBAS AS HIPÓTESES. REQUER, AINDA, QUE O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SEJA 07/06/2023, DATA EM QUE COMPARECEU À DEFENSORIA PÚBLICA PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO DO EXAME DE DNA NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PARA A QUAL FORA CITADO, TENDO, APENAS NESSA DATA, SIDO INTIMADO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FUNÇÃO DO ADITAMENTO À INICIAL, FEITO POSTERIORMENTE À EMISSÃO DA CITAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA E PELO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PARA QUE SEJA FIXADO COMO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A DATA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, 22/05/2023. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL. A NECESSIDADE DA MENOR É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU QUE TEM OUTROS DOIS FILHOS MENORES E TRABALHA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ¿FREELANCER¿, AUFERINDO RENDA MENSAL DE CERCA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DA MENOR JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS, ORIUNDOS DA SUA ATIVIDADE COMO ADVOGADA AUTÔNOMA, ONDE AUFERE RENDIMENTOS SUPERIORES AO DO RÉU. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DA AUTORA OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. INICIAL DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE QUE POSTERIORMENTE FOI EMENDADA PARA CONSTAR O PEDIDO DE ALIMENTOS. RÉU QUE FOI INICIALMENTE CITADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO À INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PARA A QUAL FOI CITADO. TERMO A QUO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE SER A DATA EM QUE O RÉU TOMOU CONHECIMENTO DA PRETENSÃO ALIMENTAR, A TEOR DO ART. 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS. SUPRESSÃO OU ESCOLHA ALEATÓRIA DO PATRONÍMICO PATERNO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 55 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NORMA COGENTE. JUÍZO A QUO QUE AGIU COM CORREÇÃO AO ACRESCER O PATRONÍMICO PATERNO ¿ALVES¿ AO PRENOME COMPOSTO ¿MARIA LUIZA¿ E AO PATRONÍMICO MATERNO ¿BRAGA¿. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU TÃO SOMENTE PARA QUE O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SEJA 07/06/2023, DATA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA A ALIMENTOS.

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Doc. 706.2102.0444.7957

996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE REGISTRO E DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PARA O FIM DE, RESPECTIVAMENTE, DECLARAR QUE O 1º RÉU NÃO É O PAI BIOLÓGICO DO AUTOR, MAS SIM O 2º RÉU, RESTANDO DETERMINADAS AS DEVIDAS E RESPECTIVAS MODIFICAÇÕES NO ASSENTO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, OUTROSSIM, NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE ALIMENTOS EM FACE DO 2º RÉU, RESTANDO FIXADO O ALUDIDO ENCARGO, EM DESFAVOR DO MESMO, EM 20% SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, INCIDINDO SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, EXCLUINDO-SE APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, SE AUSENTE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCONFORMISMO VEICULADO PELO DEMANDANTE, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA 30% DOS VENCIMENTOS DE SEU GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, SE INEXISTENTE LIAME LABORATIVO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROCEDE. REVELIA DO ORA RECORRIDO QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E NÃO RESPALDA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DOS VALORES REIVINDICADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 345, II. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUA O PAI, ORA APELADO, CONDIÇÕES PARA CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA DO QUE A FIXADA NO DECISUM PRIMEVO. ALIMENTADO QUE, EMBORA TENHA NECESSIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDAS (09 ANOS DE IDADE), NÃO TROUXE AO FEITO QUALQUER COMPROVAÇÃO DE EVENTUAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, DE MODO A EMBASAR A MAJORAÇÃO QUE AGORA É REQUERIDA. SENTENÇA PRESERVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 131.7911.2000.8400

997 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.

«... É certo que a jurisprudência da 2ª Seção registra precedentes no sentido de que, em respeito à coisa julgada e em observância ao princípio da segurança jurídica, não se permite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade apenas em razão da descoberta e disseminação de modernos métodos científicos capazes de determinar a ascendência genética com elevada precisão, nas hipóteses em que o pedido anterior foi julgado improcedente com base nas provas técnic... ()

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Doc. 185.4801.1003.7800

998 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Investigado que reside no exterior. Exame de dna realizado com a genitora. Comprovação de vínculo genético. Desnecessidade de realização de nova perícia. Pensão alimentícia. Revisão de valor. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A assertiva de que é desnecessária a realização de novo exame de DNA, considerando que o realizado nos autos é idôneo e suficiente para o reconhecimento de paternidade, bem como a questão acerca do binômio necessidade e possibilidade, deu-se com base nas provas colacionadas aos autos, e infirmar as conclusões do are... ()

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Doc. 250.4290.6620.1705

999 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em

1 - que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos e CPC art. 1022. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Os conteúdos normativos dos dispositivos legais tidos por 2 - violados não foram objeto de exame pela instância ordinária, mes... ()

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Doc. 108.1513.7000.2600

1000 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.

«... É preciso reconhecer que não existe um só dispositivo legal que expressamente permita aos netos buscar a declaração judicial da relação de parentesco com o suposto avô. Por esta razão - simples e robusta - se defende a impossibilidade jurídica do pedido, posição com grande eco na jurisprudência e na doutrina. Contudo, a falta de previsão legal deste tipo de ação não me parece justificativa suficiente para acoimar de juridicamente impossível o pedido. Se existisse um... ()

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