Investigacao De Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.5172.3007.5700

701 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Indícios de paternidade. Súmula 7/STJ. Exame de dna. Recusa. Presunção. Fundamentos não impugnados. Pai registral. Vínculo biológico. Coexistência. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - É possível a emenda da petição inicial quando não há prejuízo para a defesa, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a citação do réu. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - O acolhimento da tese relacionada à ausência de indícios de paternidade demandaria reexame de provas, o que não se admite neste procedimento. 4 - Nos termos ... ()

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Doc. 103.1674.7540.7900

702 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Consulta ao réu em audiência. Recusa. Elementos de prova desfavoráveis ao investigado. Súmula 301/STJ. CPC/1973, arts. 332, 333, II e 334, IV.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, como na espécie ocorreu em manifestação na audiência de conciliação e instrução, constitui elemento probatório a ele desfavorável, pela presunção que gera de que o resultado, se realizado fosse o teste, seria positivo, corroborando os fatos narrados na inicial, já que temido pelo alegado pai. «Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz p... ()

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Doc. 559.0183.6373.3030

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 12,5% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO E, NA HIPÓTESE DE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES E UMA FILHA MAIOR. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.5050.7258.7414

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário e investigação de paternidade. Prejudicialidade externa reconhecida pelo tribunal de origem. Suspensão do processo de inventário (CPC/2015, art. 313, v). Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela prejudicialidade da... ()

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Doc. 202.5825.4001.0300

705 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

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Doc. 138.5343.5001.9000

706 - STJ. Processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Coisa julgada. Agravo de instrumento julgado após prolação de sentença. Perda de objeto. Não ocorrência.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso. 2. A orientação do STJ de que a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento deve ser observada com ponderação e a perda de objeto do agravo há de ser verificada no caso concreto, visto que, em determinadas situações, ... ()

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Doc. 103.2865.9000.3700

707 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Não incidência da Súmula 301/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.

«... 5. Por outro lado, outra questão, não menos importante, é trazida ao presente debate, qual seja a de saber se a não realização de exame de DNA por parte dos sucessores do falecido, gera presunção relativa na ação de investigação de paternidade. É certo que podem compor o pólo passivo da demanda tanto os possíveis genitores quanto seus herdeiros, sem qualquer restrição, conforme preceitua o . A presunção relativa gerada pela recusa em ceder te... ()

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Doc. 196.1101.6003.4400

708 - STJ. Família. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Multa. Honorários sucumbenciais.

«1 - Descabe ao recorrido formular pedido em contrarrazões, como o de condenação por litigância de má-fé, por não ser esta a via própria. 2 - A incidência da multa prevista § 4º do não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa deve ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, e pressupõe que o agravo interno mostre-se manifest... ()

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Doc. 112.2201.2000.5900

709 - STJ. Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória . Nulidade reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.

«... Cinge-se a lide a determinar a possibilidade de rescisão de decisão proferida no julgamento de ação investigatória de paternidade em virtude da ausência de citação do recorrente. A ação na qual foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada em face do falecido W.A.N. que também era pai do recorrente, de maneira que sua citação para os termos da ação de investigação de paternidade seria obrigatória, de acordo o disposto no art. 363 do CC/16, vigente à época do reconh... ()

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Doc. 230.8230.1741.4358

710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Realização de perícia. Acesso ao material genético pelo assistente técnico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem determinou que o perito nomeado assegure amplo acesso aos assistentes técnicos indicados pelas partes acerca de todos os trabalhos que serão desenvolvidos pela perícia técnica, com a prévia comunicação formal, garantindo-se a admissão e o acompanhamento dos atos periciais, razão pela qual não se configurou, na hipótese, cerceamento de defesa. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7399.4000

711 - TAPR. Ação civil pública. Assistência judiciária gratuita. Prova pericial. Filiação. Custeio pelo Estado do exame de DNA em ação de investigação de paternidade que envolvam beneficiários da assistência judiciária. Questões periféricas engolfadas pela imperatividade da Lei 10.317 de 06/12/2001. Concessão de prazo suficiente (doze meses) para a implementação das providências em solo administrativo. Lei 1.060/50, art. 3º, VI. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A entrada em vigor de legislação determinando a inclusão no elenco das isenções advindas da Lei 1.060/1950 das despesas com a realização do exame de código genético (DNA) que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, convalida a procedência do feito, onde inclusive, restou concedido prazo razoável para a viabilização de medidas de cunho administrativo e orçamentário necessárias ao atendimento da pleiteação, legiti... ()

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Doc. 204.4343.0007.9800

712 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

«1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos e 2 - O recurso especial tem natureza vinculada e para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre de forma clara e objetiva de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmiss... ()

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Doc. 174.1643.6001.9600

713 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna já realizado. Pedido de exumação do corpo do suposto pai para a realização de outro. Reexame de prova. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8140.9633.3824

714 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de negação e investigação de paternidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ausentes os vícios do CPC/73, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Súmula 568/STJ. 3 - Em virtude do exame do mérito, por meio do qual não foi acolhida a tese sustentada pelos agravantes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 103.1674.7527.3700

715 - TJRJ. Filiação. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com petição de herança e anulação de registro de nascimento. Exame de DNA positivo. Reconhecimento das partes rés. Tutela antecipatória. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o bloqueio de 50% da verba previdenciária. CPC/1973, art. 273.

«Razões fáticas no sentido de que os documentos provam a filiação do autor com o falecido e que antecipação dos efeitos da tutela visam apenas resguardar o direito em ver recebido o valor referente a pensão previdenciária. Medida de ambito cautelar. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Determinação judicial para que seja oficiada as fontes pagadoras no sentido de bloquearem 50% da verba previdenciária do falecido e depositá-las numa conta... ()

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Doc. 986.0769.0313.1348

716 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FILHO MENOR. PATERNIDADE COMPROVADA. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. ÔNUS DA PROVA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto pelo genitor contra sentença que fixou alimentos em favor do filho menor no equivalente a 60% do salário mínimo nacional. A paternidade foi comprovada por exame de DNA, e o alimentante, jornalista autônomo, alegou impossibilidade de arcar com o valor fixado, sem apresentar prova concreta de sua real condição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se os alimentos fixados no equivalente a 60% do salári... ()

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Doc. 136.6910.9004.6200

717 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Reconhecimento. Abandoo afetivo. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que «A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária» (Resp 757.411/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 29.11.2005). II. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7308.8300

718 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Exame de DNA. Não realização após várias tentativas. Extinção do processo. Necessidade de intimação da autora, através de sua representante, em longínqua Comarca do interior do Estado. Intimação também do advogado. CPC/1973, art. 267, III.

«Em face da situação peculiar do feito, em que frustradas as tentativas de realização da perícia, inclusive diante da ausência do réu, era de rigor a intimação não só pessoal da parte, como também a de seu advogado, pela imprensa. Inexistência de contrariedade, no caso, ao , III.»

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Doc. 103.2110.5051.4000

719 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Exame de DNA. Não realização após várias tentativas. Extinção do processo. Necessidade de intimação da autora, através de sua representante, em longínqua Comarca do interior do Estado. Intimação também do advogado. CPC/1973, art. 267, III.

«Em face da situação peculiar do feito, em que frustradas as tentativas de realização da perícia, inclusive diante da ausência do réu, era de rigor a intimação não só pessoal da parte, como também a de seu advogado, pela imprensa. Inexistência de contrariedade, no caso, ao , III.»

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Doc. 210.6010.2687.8139

720 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Família. Relação de parentesco. Investigação de paternidade post mortem. Legitimidade ativa da herdeira do suposto genitor da recorrida. Legítima interessada. Art. 1.604 do cc/2002. Agravo improvido.

1 - É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que «a ação que visa a declaração de inexistência de filiação em razão de erro ou falsidade ideológica, é suscetível de ser intentada por quem detém legítimo interesse jurídico, econômico ou moral no desfecho da causa» (REsp 1.788.221/MG, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 19/12/2019). 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 220.3241.1695.2225

721 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade e petição de herança. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5120.2898.4926

722 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão, sendo inaplicável ao magistrado o instituto da preclusão pro judicato em matéria probatória. 2 - Tendo as instâncias ordinárias, após a acurada análise do acervo probatório dos autos, sobretudo o exame de DNA, concluí... ()

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Doc. 586.4082.0202.3912

723 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE STJ. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO GENITOR NO MOMENTO OPORTUNO. SEGURANÇA JUÍRIDICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. A

Ação Rescisória é uma forma de impugnação das decisões judiciais em um processo autônomo, consistindo no pedido de desconstituição da sentença transitada em julgado com posterior reexame e novo julgamento da matéria. Segundo entendimento do STJ, nada impede que os vícios transrescisórios - como a nulidade da citação - sejam objeto de impugnação por meio de Ação Rescisória, sendo um apego excessivo ao formalismo, a exigência de que esse tipo de defeito procedimental seja di... ()

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Doc. 210.8131.1985.2281

724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade. Recurso intempestivo. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

1 - Contra decisão que inadmite recurso especial na origem somente cabe agravo em recurso especial. A oposição dos embargos de declaração contra tal decisão não interrompe a contagem do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 684.3575.5133.9987

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS, PROPOSTA POR MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA. I.

Caso em exame 1. A autora, menor de 6 anos de idade, representada por sua genitora, propôs a presente demanda em face do Espólio de seu genitor, da companheira do obituado, e de um de seus filhos, pretendendo o reconhecimento da paternidade post mortem, a alteração do registro civil, a fixação de alimentos e a reserva de quinhão hereditário. 2. A sentença julgou extinto o feito sem análise de mérito, indeferindo a inicial, uma vez que a parte autora não teria cumprido de forma clar... ()

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Doc. 183.0393.6003.4400

726 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Investigação de paternidade. Citação validade. Exame de dna. Validade. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo Interno em recurso especial, não provido.»

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Doc. 155.7473.4003.6300

727 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Reserva de quinhão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Fumus boni iuris e periculum in mora. Verificação. Súmula 7/STJ. Qualidade de herdeira para requerer a reserva. Matéria não prequestionada. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, demonstrados os requisitos da medida cautelar, é possível a determinação da reserva de bens para a assegurar quinhão de eventual herdeiro, cuja filiação está sendo demandada em ação de investigação de paternidade. Precedentes. 2. - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida- (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, infirmar as... ()

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Doc. 112.2201.2000.5700

728 - STJ. Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória. Nulidade reconhecida. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.

«1. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido.»

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Doc. 193.1783.4003.6400

729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negatória de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Novo exame de dna. Impossibilidade. Ausência de legitimidade. Direito personalíssimo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte vem admitindo, nas ações de investigação de paternidade, a prevalência do princípio da verdade real, admitindo a relativização ou a flexibilização da coisa julgada. 3 - A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de e... ()

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Doc. 165.9248.5516.8074

730 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO PÓSTUMA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.

O fato de as procurações juntadas pela parte autora conterem rasuras na identificação das datas da outorga não lhes retira a credibilidade, tratando-se de mera irregularidade. Eventual ausência de documentos não impede o processamento do feito, pois se trata de questão probatória, que se confunde com o mérito. Sustentam os agravantes que, como o direito de investigar cabe aos filhos, o prazo prescricional da petição de herança, no caso, já teria sido implementado, uma vez que a s... ()

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Doc. 138.6011.0000.9000

731 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo investigação de paternidade c/c em recupetição rso de especial. Herança dos herdeiros. Legitimidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Prova pericial. Deferimento. Livre convencimento do magistrado.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O juiz é o destinatário da prova e como tal cumpre a ele auferir a necessidade ou não se sua realização. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7131.0140.8265

732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do requerido.

1 - Nas ações de estado, tais como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se, até mesmo, a relativização ou flexibilização da coisa julgada para realização de perícia com material genético (DNA). Precedentes do STF e do STJ. 2 - Se o exame de DNA, direto ou indireto, contradiz prova robusta produzida no curso da demanda, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, a fim oportunizar que novos testes sejam realizados. Precedentes. ... ()

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Doc. 582.6094.6230.3097

733 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora, objetivando a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, com base nos elementos probatórios produzidos. III. RAZÕES DE DISCUTIR. 3. O benefício pleiteado é reservado àqueles que verdadeiramente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. 4. Na hipót... ()

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Doc. 202.1755.2006.4700

734 - STJ. Família. Alimentos. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Matéria de fato. Fixação do termo inicial da pensão alimentícia a partir da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 83/STJ.

«I - matéria de fatos e provas não se reexamina em sede do especial (Súmula 7/STJ). II - reconhecida a paternidade, a obrigação de alimentar, em caráter definitivo, exsurge, de forma inconteste, desde o momento em que exercido aquele direito, com o pedido de constrição judicial, qual seja, quando da instauração da relação processual valida, que se da com a citação. Inteligencia da , § 2º. Precedentes do STJ. III - recurso não conhecido.»

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Doc. 250.6261.2130.8538

735 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal do demandante. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro

1 - material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. 2.

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Doc. 151.4453.2955.7796

736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A PATERNIDADE BIOLÓGICA E FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E DESDE QUE NÃO INFERIOR A 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. EM CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DO GENITOR TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO AOS ALIMENTOS, BUSCANDO EXCLUIR O RATEIO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DOS arts. 1694, §1º E 1695 DO CÓDIGO CIVIL E art. 226, §7º DA CF/88, EM APREÇO AOS PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR QUE CABE A AMBOS OS GENITORES NÃO PODE IMPUTAR A GENITORA UMA RESPONSABILIDADE MAIOR QUE A DO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 133.3032.5000.6300

737 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Demais herdeiros do pai registral falecido. Imposição sob pena de nulidade processual. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CF/88, art. 227, § 6º.

«Em investigatória de paternidade, a ausência de citação do pai registral ou, na hipótese de seu falecimento, de seus demais herdeiros, para a conseqüente formação de litisconsórcio passivo necessário, implica em nulidade processual, nos termos do , parágrafo único.»

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Doc. 221.1251.0198.9993

738 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. «ação de reconhecimento de paternidade post mortem c/c pedido de herança». Provas indiciárias do relacionamento. Exame de DNA. Recusa pelos réus. Súmula 301/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Petição de herança. Prescrição. Súmula 149/STF. Termo inicial. Abertura da sucessão ou trânsito em julgado da ação investigatória de paternidade. Divergência caracterizada.

1 - Embargos de divergência que não merecem ser conhecidos na parte em que os embargantes buscam afastar a aplicação da Súmula 301/STJ, tendo em vista a efetiva ausência de teses conflitantes nos acórdãos confrontados. No acórdão indicado como paradigma, da QUARTA TURMA (REsp. Acórdão/STJ), foi decidido que a aplicação da Súmula 301/STJ dependeria da existência de provas indiciárias quanto à paternidade, citando, inclusive precedente da TERCEIRA TURMA. No acórdão embargado... ()

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Doc. 165.1240.0009.1200

739 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Investigação de paternidade. Prova hematológica. Confronto entre a paternidade biológica e a que resulta da relação socioafetiva. Prevalência daquela que mais bem atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do estado democrático de direito, como também ao princípio do interesse primordial da criança, ante sua condição especial de criança em desenvolvimento, o qual decorre daquele princípio maior. Menor que manifestou afeto por ambos os pais, tanto o registral, como o biológico. Acolhimento do infante no lar do pai biológico, que, ademais, tem outro filho maior. Vínculo que se estabeleceu entre o menor e o pai registral que não pode ser considerado duradouro, já que perdurou por 2 anos. Prevalência da paternidade decorrente do vinculo genético. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1290.2146.3737

740 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal do demandado.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses dos embargantes, o que... ()

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Doc. 208.5305.4002.6900

741 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso. Insurgência do requerido.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Não configuradas quaisquer dessas hipóteses, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2 - No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual não é admissível o... ()

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Doc. 298.5324.1055.0704

742 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TRÊS RIOS E O JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DE AREAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. JUSTIÇA ITINERANTE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. I.CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Justiça Itinerante e o Juízo de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, ambos da Comarca de Três Rios, referente à Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, ajuizada em favor de menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora. A demanda originária busca o reconhecimento da paternidade, com a expedição do competente mandado de averbação no Registro Civil, além da... ()

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Doc. 183.0393.6003.4300

743 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Investigação de paternidade. Citação validade. Exame de dna. Validade. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()

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Doc. 341.5758.0208.2498

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTORA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME. OUTROSSIM, A PARTE AUTORA NÃO NARRA QUALQUER DEFEITO NO PROCEDIMENTO DE COLETA OU DO EXAME DE DNA, IMPUGNANDO APENAS GENERICAMENTE O RESULTADO, O QUE DENOTA MERO INCONFORMISMO COM O SEU RESULTADO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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Doc. 207.8432.9006.1800

745 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Sentença. Procedência. Prova pericial. Dna. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Paternidade sócio-afetiva. Direito de terceiro. Descabe. Defesa. Proteção. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria de fato. Reexame. Sumúla 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, por isso, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar, novamente, o preenchimento dos pressupostos recursais. 3 - A ausência de prequestionamento, até mesmo implícito, da matéria referente aos dispositiv... ()

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Doc. 165.1531.9018.1800

746 - TJSP. Família. Alimentos. Investigação de paternidade. Procedência da ação. Hipótese. Fixação da pensão em valor que não priva o alimentante dos meios necessários para seu próprio sustento. Ocorrência. Reclamo objetivando a redução do valor e marco inicial de pagamento a partir da sentença. Inadmissibilidade. Recurso do pai do menor não provido.

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Doc. 211.2111.0000.9200

747 - STJ. Família. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito civil e processual civil. Investigação de paternidade. Impetração contra decisão judicial que determinou a exumação do corpo do pai do impetrante em razão do não comparecimento dos seus irmãos ao exame de dna previamente agendado.

«1 - Controvérsia processual em torno da regularidade da extinção prematura do mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra a decisão judicial que determinou a exumação do cadáver de seu pai, em razão da falta de regularização dos polos ativo e/ou passivo do mandamus. 2 - Desnecessária a inclusão dos demais réus da ação investigatória de paternidade nos pólos ativo ou passivo do presente writ. 3 - O litisconsórcio ativo para impetração da ação mandamental, ... ()

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Doc. 157.2142.4009.6900

748 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.

«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. 1 O direito hereditário do investigante nasce, e somente então tem condição de ser exercido, quando reconhecida a paternidade atribuída ao de cujus investigado. Entretanto, existente violação a eventuais direitos patrimoniais dequele que investiga, a via processual corret... ()

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Doc. 241.0310.7320.9705

749 - STJ. 1 - Não é possível apreciar violação a artigo, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte, implicaria usurpação da competência do STF. 2- Ação de Investigação de Paternidade ajuizada na década de 80, pelo ora recorrente foi julgada improcedente.

Em uma segunda ação, reiterando-se o pedido formulado, embora submetido a exame de HLA também veio de ser julgada improcedente, com trânsito em Julgado. Estes autos registram ser esta a Terceira ação, sob o mesmo fundamento, que restou extinta sem julgamento de mérito no primeiro grau, cuja decisão fora anulada pelo Tribunal de Justiça « a quo". 3- Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a coisa julgada material, cassando-se o v. acórdão e confirmando-se a sentença mono... ()

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Doc. 210.5120.2312.0767

750 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à coisa julgada, ... ()

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