Investigacao De Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5120.2750.8425

851 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Questão apreciada à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Nítido intuito protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal, consideram-se protelatórios os novos embargos de declaração opostos com objetivo de reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores aclaratórios. 3 - Embargos de declar... ()

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Doc. 140.8133.0002.5700

852 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Dispensa de negatória e investigação de paternidade. Possibilidade. Alterações já feitas no país de origem. Complementação dos efeitos daquelas alterações em nosso território com a averbação correspondente. Incidência dos arts. 7 e 12, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 515, § 3°, do CPC/1973. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.

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Doc. 151.6061.1002.6000

853 - STJ. Família. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Dna. Exame extrajudicial. Idoneidade questionada. Deferimento de prova pericial pelo juízo. Necessidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de realização de novo exame de DNA, sob a supervisão do juízo, devendo ser observados os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que contestada a idoneidade da prova produzida extrajudicialmente. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, como pretendido, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. 2. Dissídio jurisprudencial não configurado em razão da fal... ()

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Doc. 344.0711.8652.0491

854 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MATERIAL SEM PREJUÍZO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PARA INDEFERIR PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. - A

sentença que contém fundamentação suficiente sobre o mérito da controvérsia e analisa o binômio necessidade-possibilidade dos alimentos não é nula, ainda que sucinta. - O erro material na indicação da falta de contestação, quando não gera prejuízo concreto, é irrelevante e não acarreta nulidade. - O juiz pode indeferir a produção de provas desnecessárias ou protelatórias e julgar antecipadamente a lide quando as provas documentais são suficientes para a decisão.

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Doc. 147.7895.3006.5100

855 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Prova Hematológica. Medida cautelar incidental. Produção antecipada de prova. Perícia hematológica na pessoa de irmãos do suposto e falecido pai do requerente. Inadmissibilidade. Requerente que teve seu pedido rejeitado em ação de investigação contra o suposto pai, julgada definitivamente improcedente. Efeitos da coisa julgada. Falta de legítimo interesse processual de agir. Inviabilidade manifestada de ambas, ação principal e cautelar, a justificar sua pronta extinção, de ofício. Decretação, com prejuízo da matéria do agravo.

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Doc. 165.2483.1001.3700

856 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Investigação de paternidade. Cumulação com regulamentação do direito de visita. Inversão dos fatos descritos na inicial. Prática de atos sexuais abusivos pelo autor contra a mãe da ré, esta fruto de relações incestuosas de que o autor é responsável. Comprovação. Fatos demonstrados que desqualificam a pretensão vestibular de fixação do vínculo paternal. Existência, ademais, de paternidade já reconhecida, estabelecido vínculo paternal sócio-afetivo que remanesce e nem é objeto do pedido vestibular. Recurso provido parcialmente para anular a sentença e, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, conhecer do mérito da pretensão, para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência, com determinação de providências.

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Doc. 165.6751.8002.6800

857 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

«1. Não se pode conhecer da violação ao , de 1973, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. A ausência de prequestionamento de preceitos legais ditos violados, mesmo quando opostos embargos de declaração, impede o trânsito do recurso especial, por aplicação da Súmula 211/STJ. 3. O acórdão recorrido j... ()

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Doc. 141.8462.3004.4000

858 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Emenda à petição inicial após a apresentação da contestação. Possibilidade. Oferecimento de novo prazo ao réu. Ausência de prejuízo. Observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

«1. O fato de a emenda à inicial ter se dado após a contestação do feito não inviabiliza, por si só, a adoção da diligência corretiva prevista no 2. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial, ainda que já contestada a ação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 449.4378.9925.8294

859 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSENTE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VISITAÇÃO FIXADA EM FAVOR DO GENITOR BIOLÓGICO DE UMA HORA A CADA QUINZE DIAS, DE FORMA ASSISTIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 1012, §4º, DO CPC. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE IMPÕE.

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Doc. 198.1220.5008.0500

860 - STJ. Família. Agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas inadmissibilidade. Legitimidade da filha. Direito personalíssimo e imprescritível. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de... ()

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Doc. 142.7803.8002.4100

861 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Ausência de prequestionamento do art. Tido por violado. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do , II, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Inexistindo no acórdão recorrido manifestação acerca do artigo que... ()

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Doc. 137.5981.7000.2600

862 - STJ. Processo civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Procedência de ambos os pedidos. Partilha realizada sem a presença e participação do autor, reconhecido filho-herdeiro. Nulidade pleno iure. Desnecessidade de que seja proclamada expressamente em ação própria. Execução. Lição doutrinaria. Ação ajuizada com intuito de haver a respectiva quota-parte. Possibilidade de aproveitá-la. Instrumentalidade do processo e aforismo pas de nullité sans grief. Interesse de agir. Prazos prescricionais. Inaplicabilidade do disposto no art. 1.805 c/c 178, § 6º, v, cc. Inoponibilidade da exceção de coisa julgada. Recurso desacolhido.

«- Julgados procedentes os pedidos formulados em sede de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, disso resulta lógica e automática a nulidade da partilha realizada sem a presença e participação do autor vitorioso, afigurando-se dispensável a propositura de ação específica que tenha por objeto apenas vê-la reconhecida expressamente. II. A execução da decisão de procedência proferida em autos de petição de herança faz-se, como regra, por mei... ()

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Doc. 185.5330.3004.5600

863 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Resolução do conselho federal de medicina. Não enquadramento no conceito de Lei. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - Resolução do Conselho Federal de Medicina não se enquadra no conceito... ()

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Doc. 250.6261.2369.4619

864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da parte demandada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante

1 - demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 193.5232.9902.0434

865 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA AJG. ACOLHIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PERCENTUAL DIVERSO DO PRETENDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

EM RELAÇÃO À AJG, É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA BENESSE AO APELANTE, UMA VEZ QUE DEMONSTRADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A CONCESSÃO, TODAVIA, TEM EFEITOS EX NUNC, E, PORTANTO, NÃO RETROAGE A ATOS PRETÉRITOS. CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, MANTENDO-SE O PENSIONAMENTO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABA... ()

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Doc. 163.6125.9000.5900

866 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Sentença de improcedência. Autor que deixou de se manifestar acerca do interesse na realização de novo exame de dna, a suas expensas, como contraprova ao primeiro, que resultou negativo. Ausência de intimação do Ministério Público, no primeiro grau, para se manifestar sobre o encerramento da instrução processual, em decorrência da inércia do autor, bem como sobre o mérito da demanda. Ofensa à previsão do CPC/1973, art. 82, II. Nulidade reconhecida. Prejuízo manifesto. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de intimação pessoal do autor. Ampla instrução probatória que se faz de rigor. Relacionamento amoroso do investigando com a mãe do autor incontroverso. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem.

«Tese - Em ação de investigação de paternidade, deve-se privilegiar a ampla instrução do processo, inclusive com a admissão de realização de novo exame de DNA como contraprova, ainda que inexista alegação de erro ou falsidade em relação ao laudo anterior. Mostra-se devida a ampla instrução probatória nas ações de investigação de paternidade, porque a busca da identidade genética é direito fundamental, garantidor da dignidade da pessoa humana. Nessas ações, assim, pres... ()

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Doc. 153.9805.0005.4300

867 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação oficiosa de paternidade. Procedimento estritamente administrativo. Lei 8560 de 1992. Provimento 12 de 2010 do conselho nacional de justiça. Provimento 33 de 2010 da Corregedoria-geral da justiça. Processo judicial. Desnecessidade. Apelação cível. Averiguação oficiosa de paternidade. Provimento 12/2010 do cnj. Procedimento de natureza eminentemente administrativa. Impossibilidade de interposição de recurso. Negativa de seguimento.

«1. A averiguação oficiosa de paternidade prevista na Lei 8.560/92, e regulamentada no Provimento 12/2010 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento 33/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, ocorre em procedimento estritamente administrativo. Tanto é assim que o art. 4º do Provimento 12/2010 do CNJ expressamente consigna que o procedimento não depende de advogado e que a participação do Ministério Público é facultativa. Ademais, o art. 8º do mesmo provimento est... ()

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Doc. 147.2802.8005.6500

868 - TJSP. Família. Ação. Condições. Investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Propositura pelo menor contra o pai que constou no registro e o alegado pai biológico. Decisão que afastou preliminares levantadas pelo suposto pai biológico. Inconformismo. Desacolhimento. Pedido que não é juridicamente impossível. Ausência de óbice legal ao ajuizamento da demanda. Matéria que diz respeito ao mérito. Legitimidade do filho, ainda que menor e representado pela mãe, para o ajuizamento da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 230.9130.6456.8707

869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Investigação de paternidade. Alimentos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 desta Corte). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.2110.5001.3200

870 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Investigação de paternidade e petição de herança. Procedência com base em prova testemunhal e pericial. Pedido restrito à metade da herança cabível aos demais herdeiros. Concessão de ofício, pelo juiz, de quinhão igual, em face da superveniente CF/88. Descabimento, ressalvado ao autor pleitear o direito em ação distinta. Supressão do concedido «ultra petita.»

O autor pediu o que achava que podia. A sentença concedeu-lhe mais do que devia. E, nisso, foi ultra petita. Donde, há de se lhe decotar o excesso, que o autor poderá pleitear em ação distinta, se cuidar que tem fundamento bastante.

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Doc. 168.3903.9002.2400

871 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Investigação de paternidade. Laudo pericial devidamente analisado pelo magistrado. Novo exame de dna que não ofereceu certeza. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

«1. Na origem, tem-se ação rescisória visando rescindir sentença prolatada em ação de investigação de paternidade, com fundamento em suposto erro de fato, porquanto ignorada a prova técnica (laudo do exame de DNA) que excluía a paternidade do falecido. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, «a ação rescisória fundada em erro de fato, com fundamento no , IX, pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivam... ()

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Doc. 230.5150.9620.0155

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c retificação de registro civil e petição de herança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação ao O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O reconhecimento do estado de filiação configura direito personalíssimo, indisponív... ()

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Doc. 210.8080.4543.4888

873 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Investigação de paternidade. Recusa exame dna. Súmula 301/STJ. Conjunto probatório analisado. Presença de indícios e evidências. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ e da Súmula 301, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.4060.4340.2395

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de investigação de paternidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Alterar as conclusões do aresto recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 157.5524.3005.5300

875 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e família. Processo civil. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa. Elementos de prova desfavoráveis ao investigado. Súmula 7/STJ. Súmula 301/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso não provido.

«1. A negativa do réu de se submeter ao exame pericial, dotado de alto grau de certeza, prejudicou a tese da exceptio plurium concubentium, uma vez que impediu ao juiz a verificação do acerto da defesa. 2. Segundo o entendimento consolidado do STJ, em ação investigatória, a recusa do suposto pai de submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade (Súmula 301). 3. A pretensão dos recorrentes visa obter nova análise do conjunto probatório, para que dela re... ()

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Doc. 210.5250.9526.0859

876 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de paternidade socioafetiva. Art. 2.027 do cc/02. Petição de herança. Termo inicial da prescrição. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme entendimento desta Corte, «a existência de embargos de divergência opostos em outro feito, ainda que trate de matéria semelhante aos ... ()

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Doc. 221.2160.9316.0697

877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 210.8061.0373.3915

878 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Alegação de ausência de relações com a mãe do autor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Negativa de apresentação da parte para colheita de material genético. Súmula 83/STJ e Súmula 301/STJ. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.1810.0005.2600

879 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Possibilidade de indeferimento de novo exame de dna. Ausência de preclusão para o magistrado em matéria probatória. Princípio da boa-fé objetiva.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas, nos termos do 3... ()

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Doc. 204.3623.5013.0000

880 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. CF/88. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Investigação de paternidade. Emenda da inicial. Determinação judicial. Inclusão do espólio do pai registral. Réu citado. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - A ausência de indicação sobre qual fundamento constitucional é interposto o recurso especial atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É possível a emenda da petição inicial após a citação do réu caso não haja prejuízo para a defesa, mormente se determinada judicialmente, hipótese em que recaem os óbices de que tratam a Súmula 7/STF e Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5261.1711.2280

881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de investigação de paternidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Exame de DNA. Recusa injustificada. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir ... ()

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Doc. 240.4161.1839.8945

882 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c petição de herança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demadante.

1 - A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O Tribunal de origem consignou que o exame de DNA não foi realizado diante da impossibilidade técnica e não por recusa dos herdeiros, reputando que a prova testemunhal colhida na audiência de instrução é a única existente nos autos, o que torna o acerv... ()

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Doc. 638.3817.0350.4900

883 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA E ANULATÓRIA DE PARTILHA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA COM A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, DESCABIMENTO.

DESCABIDO O PLEITO DE EXUMAÇÃO DO CORPO DO SUPOSTO GENITOR, APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA COM OS FILHOS REGISTRAIS DO DE CUJUS, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE ALTÍSSIMA CONFIABILIDADE, QUE APONTOU QUE A PROBABILIDADE DE O FALECIDO SER GENITOR DA DEMANDANTE É MENOR DO QUE 1%, INEXISTINDO ELEMENTOS A AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DO EXAME. ADEMAIS, PASSADOS QUASE 15 ANOS DO ÓBITO, SEQUER SE PODE TER CERTEZA EM RELAÇÃO À EFETIVIDADE DA COLHEITA DA PROVA ATRAVÉS DA EXUMAÇÃO. A EXUMAÇÃ... ()

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Doc. 140.8133.0013.2500

884 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Ação revisional. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento de valores retroativamente à data do falecimento do «de cujus». Necessidade de aguardar o desfecho de ação de investigação de paternidade. Inteligência do Lei Complementar 180/1978, art. 148, § 2º. Providência acautelatória, visando assegurar eventual direito, que não foi tomada pela representante legal dos herdeiros reconhecidos. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 202.6301.8001.1200

885 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Relativização da coisa julgada. Inadmissibilidade. Exame de dna realizado. Conclusão segura pela exclusão do vínculo de parentesco. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do exame de ... ()

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Doc. 140.4041.5002.5700

886 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Falta de prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Realização de prova da filiação sócioafetiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na... ()

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Doc. 131.7911.2000.8200

887 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.

«2. Não implica ofensa à coisa julgada material o ajuizamento de nova ação para investigar a paternidade mediante a utilização de exame de DNA, nas hipóteses em que a ação anterior teve o pedido julgado improcedente por falta ou insuficiência de provas, sem que tenha sido excluída a possibilidade de existência de vínculo genético. Precedentes deste Tribunal e do STF (RE 363.889/DF). 3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.»

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Doc. 250.6020.1901.1424

888 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Violação de súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ação de investigação de paternidade. Anulação de sentença. Cerceamento de defesa reconhecido. Prova pericial. Exame de dna. Necessidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou monocrática proferida pela Presidência desta Corte, para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento. II - Questão em discussão 2 - Consiste em analisar se a decisão que reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa, para determinar a realização de prova pericial de DNA em ação de investigação de paternidade, viola o ônus da prova. III - Razões de decidir 3 - Ausente o enfren... ()

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Doc. 838.6557.5242.2047

889 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU/ALIMENTANTE.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo réu contra sentença que o declarou pai biológico da menor e fixou os alimentos em favor da filha no percentual de 40% do salário mínimo. O réu/apelante pleiteia a minoração dos alimentos para 30% do salário mínimo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redução do percentual fixado a título de pensão alimentícia, considerando a presunção de necessidade da filha e a alegação de ... ()

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Doc. 210.6241.1694.5229

890 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e anulação da partilha. Pedido de exumação deferido. Análise. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou que não há impedimento legal ou moral para que se realize a exumação do corpo a fim de coletar material genético, uma vez que foi constatada a resistência dos parentes vivos relativamente à submissão ao exame de DNA, sendo a exumação a única alternativa viável para a produção da prova. 2 - A inversão do decidido pelo Tribunal de origem, tal como pleiteada nas razões recursais, demandari... ()

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Doc. 240.8261.2635.0989

891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de investigação de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dispotivo constitucional. Violação. Impossibilidade. Abandono da causa. Extinção do feito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve violação dos e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos cons... ()

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Doc. 241.0301.1489.2993

892 - STJ. Civil e processual. Ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Sentença condenatória. Apelação recebida no efeito devolutivo. Possibilidade de cobrança de pensão provisória. Julgamento extra e ultra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Multa aplicada aos aclaratórios. Impugnação deficiente.

I - A condenação aos alimentos fixados em sentença de ação de investigação de paternidade pode ser executada de imediato, pois a apelação que contra ela se insurge é de ser recebida no efeito meramente devolutivo. II - O pedido de pensionamento formulado nessa espécie de demanda é meramente estimativo, não se configurando decisão ultra ou extra petita a concessão de valor maior que o postulado na exordial. Precedentes do STJ. III - «A pretensão de simples reexame de prova não... ()

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Doc. 197.2792.7005.0800

893 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade passiva. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência. CPC/1973, art. 12, V. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 269, IV. CPC/1973, art. 295, II. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 487,I. CPC/1973, art. 495. CPC/2015, art. 967, I.

«1 - Ação proposta em 07/02/2014. Recursos especiais interpostos em 01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se a ação rescisória em que se pretende rescindir sentença proferida em ação de investigação de paternidade cujo genitor é pré-morto deve ser ajuizada em face do espólio ou em face dos herdeiros; (ii) se é admissível a determinação judicial de emenda à petição inicial para correção do polo passivo ... ()

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Doc. 261.3336.1476.2698

894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO REFERENTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO JÁ É OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR DISTRIBUÍDO A ESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUSCESSIVOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO (0022561-42.2025.8.19.0000) QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO. SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. PRECEDENTES. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 111.3571.6000.0000

895 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação (CPC, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. CF/88, arts. 1º, III e 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/73.

«1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no 2. No caso dos autos, a nova ação ajuizada pela ora recorrida - ação d... ()

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Doc. 582.6533.2134.7695

896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. DESACERTO. RÉU REVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFEITOS EX NUNC. ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS E CONSOLIDADOS QUE NÃO SÃO ALCANÇADOS PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 42 DESTE TJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.5244.7009.6000

897 - TJRS. Direito de família. Alimentos. Penhora. Salário. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Família. Cumprimento da sentença. Investigação de paternidade. Débito alimentar. Possibilidade de penhora de percentual do salário descontado diretamente em folha de pagamento. Fixação em quantia que não transborde o limite da impossibilidade de mantença e subsistência do próprio executado. Redução parcial do quantum que se mostra pertinente.

«Tratando-se de verba alimentar pleiteada na fase de cumprimento da sentença, ou seja, não adimplida voluntariamente, e não tendo o exeqüente logrado êxito em obter seu crédito por outra forma, admissível é a penhora sobre os salários do alimentante, desde que fixada em percentual que não prejudique a própria subsistência do executado. Se o percentual a ser penhorado, somado ao já descontado a título de alimentos atuais mensais, totaliza, aproximadamente, 50% dos vencimentos do de... ()

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Doc. 205.3144.1002.3400

898 - STJ. Família. Registro público. Civil e processual. Ação de investigação de paternidade. Pai registral não citado para integrar a lide. Litisconsórcio necessário. Nulidade do procedimento. CCB/1916, art. 348. Lei 6.015/1973, art. 113. CPC/1973, art. 47, parágrafo único.

«I - Conquanto desnecessária a prévia propositura de ação anulatória de registro civil, sendo bastante o ajuizamento direto da ação investigatória de paternidade, é essencial, sob pena de nulidade, a integração à lide, como litisconsorte necessário, do pai registral, que deve ser obrigatoriamente citado para a demanda onde é interessado direto, pois nela concomitantemente postulada a desconstituição da sua condição de genitor. Precedentes do STJ. II - Aplicação combinada ... ()

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Doc. 165.2472.9001.3400

899 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Citação. Mandado. Investigação de paternidade. «post mortem». Decisão que considerou desnecessária a expedição de mandado de citação contra os requeridos que concordaram com o pedido através das declarações, juntadas pela própria autora. Procedência. Comparecimento espontâneo dos herdeiros do falecido pai registral, com a apresentação de declarações, com firma reconhecida, de que concordam com o pedido da autora. Possibilidade. A fé pública de um tal documento, à evidência, denota ausência de prejuízo decorrente da dispensa da citação. Recurso não provido.

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Doc. 231.2040.6163.0940

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. CPC, art. 1.022. Ofensa. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa ao é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3 - Alterar a conclusão do acórdão d... ()

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