DOC. 167.8614.0000.5200

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Violação do direito adquirido. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Condição de dependente de ex-combatente. Cumprimento dos requisitos. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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