DOC. 146.3795.0001.7300

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em março de 1989. Reversão à filha maior e capaz. Regime misto. Art. 53 do ADCT e Leis 3.765/60 e 4.242/63. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de comprovação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. No tocante à reversão da pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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