STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Lei 5.315/67. Adct 53, II. Apreciação da prova da participação do autor no esforço de guerra durante a segunda conflagração mundial. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese.
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