DOC. 142.6053.3001.4500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de reexame de provas. Súmulas 211 e 7.

«1. Como dito na decisão agravada, a morte do ex-combatente ocorreu em 30/8/1984, sob a vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, que autorizavam o deferimento da pensão às filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovassem a incapacidade de prover sua subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos.

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