STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Título executivo judicial definitivo. Prejudicialidade.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «em regra, o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, como no caso, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado» (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1.141.037/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 14/05/2013).
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