DOC. 162.1713.1012.9800

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, ADCT. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Prova de miserabilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).