DOC. 140.2155.0002.4800

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Pensão por morte de ex-combatente. Requisito econômico. Falta de impugnação e debate sobre a questão na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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