CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 70º
Art. 70
- Empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:
Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0002742-32.2025.8.16.0056 - PR - Rel.: Des. Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca - J. em 05/12/2025 - DJ 09/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INEXIGIBILIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS A PRÊMIO DE SEGURO PARA ACIDENTES PESSOAIS - TESE SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO LIMPIDAMENTE APLICÁVEL - MÉRITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO, À LUZ DO CDC, ART. 17 - DEVER DE INDENIZAR, COM ARRIMO NA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NA FORMA DO CDC, ART. 42, §o ÚN. - DANO MORAL CARACTERIZADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE NA QUAL SE RECEBE PARCO BENEFÍCIO DO INSS - IMPORTE INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal 2130844-33.2025.8.26.0000 - Mauá - Rel.: Des. Gilberto Cruz - J. em 28/05/2025 - DJ 28/05/2025
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DENEGADA. I.
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TJDFTJDF (CÂMARA CRIMINAL) - Conflito de Jurisdição 0706648-12.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Esdras Neves - J. em 07/05/2025 - DJ 17/05/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 8.078/1990 E LEI 8.137/1990. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA O CONSUMIDOR. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARÁ (SUSCITANTE). JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ (SUSCITADO). INDÍCIOS DE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM (JUÍZO SUSCITADO).
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.863.500 - CE - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 28/06/2021 - DJ 01/07/2021
Agravo interno em recurso especial. Processo civil e direito do consumidor. CDC, art. 70, III e CDC, art. 101. Intervenção de terceiro. Chamamento ao processo. Fase processual avançada. Suposto prejuízo ao consumidor. Não obrigatoriedade. Aplicação de multa. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Ausência de repercussão sobre as hipóteses de cabimento. Reiteração do mérito. Multa devida. Agravo interno não provido.
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TJDFTJDF (1ª T.) - Apelação criminal 2011.07.1.001406-5 - DF - Rel.: Juíza Diva Lucy de Faria Pereira - J. em 09/10/2012 - DJ 11/10/2012
Juizados especiais. Consumidor. Apelação. CDC, art. 70. Emprego de peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, na reparação de produtos. Elemento subjetivo do tipo específico. Inexigibilidade. Laudo pericial. Materialidade comprovada. Recurso conhecido e improvido.
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TJRJTJRJ (5ª Ccív.) - Ap. Cív. 65.788 - Rel.: Des. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 15/12/2009
Consumidor. Hermenêutica. Direitos dos consumidores podem residir em outras normas. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, art. 70.
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Recurso Exclusivo
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