Lei 8.038, de 28/05/1990
Art. 25º
Art. 25
- Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.
§ 1º - O Presidente pode ouvir o impetrante, em cinco dias, e o Procurador-Geral quando não for o requerente, em igual prazo.
§ 2º - Do despacho que conceder a suspensão caberá agravo regimental.
§ 3º - A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3.628 - SC - Rel.: Min. Presidente Do Stj - J. em 10/12/2025 - DJ 12/12/2025
Agravo interno em pedido de suspensão de liminar e de sentença. Ação de desapropriação direta por utilidade pública. Município de itajaí/SC. Imissão provisória na posse. Revogação da liminar pelo TJ. Pedido suspensivo manejado pelo próprio ente expropriante. Ilegitimidade ativa. Utilização indevida da medida como sucedâneo recursal. Matéria de fundamento constitucional. Incompetência do stj. Precedentes da corte especial. Litigância de má-fé não configurada. Agravo interno não provido.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - SL 1.812 - SP - Rel.: Min. LuÍs Roberto Barroso (presidente) - J. em 25/08/2025 - DJ 04/09/2025
Direito Processual. Agravo interno em suspensão de liminar. Eficácia da medida de contracautela. Trânsito em julgado. Negativa de provimento.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação 0708903-25.2021.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Teófilo Caetano - J. em 12/02/2025 - DJ 10/03/2025
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETO. ICMS. CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA VIGENTE. REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. art. 155, §2º, S VII E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DISTRITAL. art. 20 DA LEI DISTRITAL 1.254/96, ALTERADA PELA LEI DISTRITAL 5.546/15, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 87/1996 (LEI KANDIR). ASPECTOS ESSENCIAIS DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL). NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. TESE FIXADA PELO STF: TEMA 1093. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTRIBUINTE SUJEITA À RESSALVA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMA CORTE. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - ADI 7066, 7070 E 7078. CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL DO Lei Complementar 190/2022, art. 3º DECLARADA. DIFERENCIAL. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE. ADICIONAL SOBRE ALÍQUOTA DO ICMS. EXISTÊNCIA. DIFERENCIAL. INCIDÊNCIA. OBSTADA. ADICIONAL SOBRE ALÍQUOTA DO ICMS. ILEGITIMIDADE. DIFERENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. NECESSIDADE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE NOVA EXAÇÃO. COBRANÇA DA EXAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022. POSSIBILIDADE. ANTERIORIDADE. REFERÊNCIA APENAS À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (ART. 3º). TÉCNICA FISCAL. DESLOCAMENTO DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA A OUTRO ENTE POLÍTICO. ADOÇÃO NO COMANDO NORMATIVO. AFIRMAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. AFIRMAÇÃO SUPERADA PELO ADVENTO DO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF (CPC, ARTS. 926 e 927; LEI 9.868/99, ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO). TERMO. CONCESSÃO DA ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 213/STJ). VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA À SÚMULA 271/STF. INOCORRÊNCIA. EFEITOS PROSPECTIVOS ASSEGURADOS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA PARA SE PLEITEAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE. ATUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FÓRMULA LEGAL. INDEXADOR. TAXA SELIC. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO REALIZADO SOB A FORMA DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp. 1.495.114/MG/STJ). UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, CONSOANTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, SEM CUMULAÇÃO COM JUROS. FÓRMULA DEFINIDA. DECISÃO EMANADA DO PRESIDENTE DA CORTE DE JUSTIÇA. ALCANCE LIMITADO AOS PROVIMENTOS DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA EXAME DA MATÉRIA NO GRAU RECURSAL. ORDEM CONCEDIDA. APELO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. APELO DA IMPETRANTE E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, EM SEDE DE REJULGAMENTO.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECLAMAÇÃO 47.085 - MS - Rel.: Min. Presidente Do Stj - J. em 06/11/2024 - DJ 18/12/2024
Reclamação constitucional por usurpação de competência. CF/88, art. 105, I, «f» e CPC, art. 988, I. Decisão do presidente do tjms que, ao deferir pedido de contracautela, suspendeu os efeitos de tutela recursal antecipada deferida por desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal. Reclamação procedente.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - SL 1.749 - SP - Rel.: Min. LuÍs Roberto Barroso (presidente) - J. em 23/09/2024 - DJ 27/09/2024
Direito Processual. Embargos de declaração em suspensão de liminar recebidos como agravo interno. Trânsito em julgado da causa principal. Negativa de provimento.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - SL 1.724 - SP - Rel.: Min. LuÍs Roberto Barroso (presidente) - J. em 02/09/2024 - DJ 13/09/2024
Direito Processual. Agravo interno em embargos de declaração em agravo interno em suspensão de liminar. Superveniente trânsito em julgado da causa principal. Pedido prejudicado. Negativa de provimento.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt na RECLAMAÇÃO 46.578 - AM - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/08/2024 - DJ 23/08/2024
Agravo interno na reclamação. Usurpação de competência configurada. Pedido de suspensão contra decisão de relator em agravo de instrumento no âmbito de tribunal de segundo grau. Competência da presidência do STJ
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt na RECLAMAÇÃO 47.085 - MS - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 21/05/2024 - DJ 24/05/2024
Agravo interno em reclamação constitucional por usurpação de competência. CF/88, art. 105, I, «f», e CPC/2015, art. 988, I. Decisão do presidente do tjms que, ao deferir pedido de contracautela, suspendeu os efeitos de tutela recursal antecipada deferida por desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal. Medida liminar deferida. Agravo improvido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2.924 - DF - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/12/2023 - DJ 08/05/2024
Agravo interno. Suspensão de liminar. Museu da bíblia. Laicidade do estado. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Agravo interno provido. Histórico da demanda
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 3.505 - RJ - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 23/04/2024 - DJ 30/04/2024
Agravo interno na suspensão de segurança. Eleição da mesa diretora de câmara de vereadores. Alegação de afronta à Lei orgânica municipal e ao regimento interno da casa legislativa. Controvérsia de natureza local. Incompetência do STJ. Pedido não conhecido.
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