DOC. 145.4862.9012.3800

TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Intervenção da união federal no feito originário. Fase de execução. Possibilidade competência para apreciação. Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Incidência.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, é possível a intervenção de terceiros, na modalidade assistência ou recurso de terceiro, em processo de execução, devendo a parte interveniente - in casu, a União - receber o processo no estado em que se encontrar, acaso seja deferido o seu pleito.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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