STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como embargos de declaração. Error in procedendo. Ausência de intimação da defesa. Falta de contrarrazões ao agravo regimental do Ministério Público que, provido, ensejou a cassação da ordem concedida pelo relator.
1 - Não há previsão, no Regimento deste STJ, de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo regimental, sendo certo que o impetrante já expõe os fundamentos para evidenciar a pretensa ilegalidade ou abuso a direito de locomoção na petição inicial do habeas corpus, ação mandamental de uso exclusivo da defesa, que não admite intervenção de terceiros e não comporta dilação probatória ou inovação de argumentos não debatidos na instância ordinária.
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