DOC. 263.4696.4825.2308

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Sentença que responsabiliza a requerida CDHU por obrigação de realizar reparos no imóvel, bem como por pagamento de indenização por dano moral. Irresignação da requerida. Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e aplicação do CDC. Matérias já examinadas em julgamento de agravo de instrumento, anteriormente interposto. Aplicação do CPC, art. 507, Preclusão. Impossibilidade de intervenção de terceiros no caso concreto em razão da incidência das normas consumeristas (CDC, art. 88). Laudo pericial que indica que os problemas relatados decorrem de vícios construtivos. Obrigação da requerida de realizar os reparos reconhecida. Dano moral caracterizado, mantido o valor arbitrado pelo Juízo de origem, dez mil reais, que se considera adequado. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45971)

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